Informação
Regime Jurídico de SCIE e Registo de Entidades na ANPC
No âmbito do programa SIMPLEX e no seguimento das recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) operadas pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, foi consagrado o Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, em vigor desde 01 de Janeiro de 2009. ver Perguntas Frequentes da ANPC
Foi também publicada a seguinte legislação complementar:
– Portaria n.º 1532/2008 , de 29 de Dezembro - Regulamento Técnico de SCIE (condições técnicas gerais e específicas);
– Despacho n.º 2074/2009, de 15 de Janeiro - Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada
– Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro - Regime de credenciação de entidades para emissão de pareceres, realização de vistorias e inspecções das condições de SCIE;
– Portaria n.º 610/2009, de 8 de Junho - Regulamentação do sistema informático para tramitação dos procedimentos de SCIE;
– Portaria n.º 773/2009, de 21 de Julho - Registo de entidades de comércio, instalação e ou manutenção de equipamentos em SCIE; ver Glossário e Perguntas Frequentes sobre Registo de Entidades na ANPC
– Portaria n.º 1054/2009, de 16 de Setembro - Taxas dos serviços prestados pela ANPC;
