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Proteção Civil

Enquadramento Legal da Proteção Civil

De acordo com a Lei de Bases da Proteção Civil, estabelecida pela Lei n.º 27/2006 de 3 de Julho, “a proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

A atividade de proteção civil tem caráter permanente, multidisciplinar e plurissetorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores.”

A ANPC prossegue, de acordo com o Decreto-Lei n.º 73/2013 de 31 de maio, atribuições no âmbito da previsão e gestão de risco e planeamento de emergência, da atividade de proteção e socorro, das atividades dos bombeiros, dos recursos de proteção civil, e da aplicação e fiscalização do cumprimento das normas aplicáveis no âmbito das suas atribuições.

Legislação Estruturante da Proteção Civil

  • Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho – Lei de Bases da Proteção Civil
  • Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro – Enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, organização dos serviços municipais de proteção civil e competências do comandante operacional municipal
  • Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto – Lei de Segurança Interna
  • Portaria n.º 235/2009, de 4 de Março – Cria o logótipo para os três órgãos do Sistema de Segurança Interna
  • Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho – Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)
  • Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de Julho – Conta de Emergência
  • Despacho n.º 655/2009, publicado no D.R. n.º 6, 2.ª série, de 9 de Janeiro – Conta de Emergência – Abertura de créditos especiais
  • Despacho n.º 732/2009, publicado no D.R. n.º 7, 2.ª série, de 12 de Janeiro – Aciona a conta de emergência na sequência da catástrofe do dia 9 de Abril de 2008, no distrito de Santarém
  • Despacho n.º 733/2009, publicado no D.R. n.º 7, 2.ª série, de 12 de Janeiro – Aciona a conta de emergência na sequência da catástrofe dos dias 18 e 19 de Fevereiro de 2008, no distrito de Lisboa
  • Despacho n.º 19072/2009, publicado no D.R. n.º 159, 2.ª série, de 18 de Agosto – Fixa os montantes globais máximos dos apoios a conceder na sequência das calamidades ocorridas nos distritos de Santarém e Lisboa, nos dias 9 de Abril e 18 e 19 de Fevereiro de 2008

Legislação Orgânica da Proteção Civil

  • Portaria n.º 222-A/2014, de 4 de Novembro - Fixa a Estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Proteção Civil
  • Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de Outubro - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil
  • Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio - Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil
  • Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro – Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
  • Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro – Lei Orgânica dos Governos Civis
  • Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março – Lei Orgânica da Autoridade Marítima Nacional
  • Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de Fevereiro – Lei Orgânica do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente e do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro, da Guarda Nacional Republicana
  • Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março – Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil
  • Despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil n.º 9390/2007, de 24 de Maio – Unidades Orgânicas Flexíveis da Autoridade Nacional de Proteção Civil
  • Despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil n.º 11975/2009, de 19 de Maio – Unidades orgânicas flexíveis da Autoridade Nacional de Proteção Civil
  • Despacho do Secretário de Estado da Proteção Civil n.º 11392/2008, de 21 de Abril – Adjuntos de Operações Distritais
  • Decreto-Lei n.º 56/2008, de 26 de Março – Comissão Nacional de Proteção Civil
  • Portaria n.º 302/2008, de 18 de Abril – Normas de funcionamento da Comissão Nacional de Proteção Civil
  • Decreto Legislativo Regional nº 7/99/A, de 19 de Março – Lei Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores
  • Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de Junho – Aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 30 de Junho – Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprova a respetiva orgânica

Legislação Concorrente da Proteção Civil

  • Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro – Lei do Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência
  • Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril – Lei Orgânica do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência
  • Decreto Regulamentar n.º 13/93, de 5 de Maio – Comissões de Planeamento de Emergência
  • Decreto Regulamentar n.º 86/2007, de 12 de Dezembro – Articulação, nos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional, entre autoridades de polícia

Legislação Complementar da Proteção Civil

  • Portaria n.º 980-A/2006, de 14 de Junho – Medalha de Mérito de Proteção e Socorro
  • Portaria n.º 702/2008, de 30 de Julho – Cartão de Identificação da Autoridade Nacional de Proteção Civil
  • Despacho do Ministro da Administração Interna n.º 6915/2008, de 10 de Março – Dia da Proteção Civil

Legislação Técnico-Operacional da Proteção Civil

  • Decreto-Lei n.º 15/94, de 22 de Janeiro – Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo
  • Decreto-Lei n.º 253/95, de 30 de Setembro – Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Aéreo
  • Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho – Proteção contra Radiações Ionizantes
  • Decreto-Lei n.º 174/2002, de 25 de Julho – Estabelece as regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições do título IX, "Intervenção", da Diretiva nº 96/29/EURATOM
  • Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de Julho – Prevenção de Acidentes Graves com Substâncias Perigosas
  • Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro – Regulamento de Segurança de Barragens
  • Decreto Legislativo Regional nº 13/99/A, de 15 de Abril – Centros operacionais de emergência de proteção civil da Região Autónoma dos Açores
  • Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil nº 25/2008, de 18 de Julho – Critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil
  • Declaração da Comissão Nacional de Proteção Civil nº 97/2007, de 16 de Maio – Estado de alerta especial para o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)
  • Declaração da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 344/2008, de 17 de Outubro – Regulamento de Funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional