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Proteção Civil

Risco Sísmico na Área Metropolitana de Lisboa

Os Planos de Emergência de Proteção Civil são instrumentos formais ao dispor das Autoridades Políticas de Proteção Civil para determinar o modo de atuação dos vários organismos, serviços e estruturas a empenhar em operações de proteção civil. Destinam-se também a antecipar os cenários suscetíveis de desencadear um acidente grave ou uma catástrofe, definindo, de modo inequívoco, a estrutura organizacional e os procedimentos para a preparação e aumento da capacidade de resposta à emergência.

De um modo genérico, os Planos de Emergência incluem uma tipificação dos riscos existentes, a identificação dos meios e recursos mobilizáveis, a atribuição das responsabilidades das estruturas envolvidas, a definição da estrutura operacional de resposta, os critérios de mobilização e os mecanismos de coordenação dos meios e recursos a empenhar. Na prática, exprimem um conjunto de medidas, normas, procedimentos e missões destinados a fazer face a situações de acidente grave ou catástrofe e a minimizar as suas consequências.

A elaboração de Planos de Emergência encontra-se regulada pela Diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de proteção civil (Resolução 25/2008, de 18 de Julho), a qual estabelece uma base estratégica orientadora ao nível de estrutura e conteúdos destes instrumentos de planeamento. Adicionalmente, prevê também a existência de Planos Especiais de Emergência, destinados a serem aplicados quando ocorrerem acidentes graves e catástrofes específicas, cuja natureza requeira uma metodologia técnica e/ou científica adequada. É, precisamente, nesse contexto que se insere o Plano Especial de Emergência para o Risco Sísmico na Área Metropolitana de Lisboa e Concelhos Limítrofes (PEERS-AML-CL).

Consulte a versão original na Proteger nº8

Planear para o risco sísmico

O PEERS-AML-CL é o instrumento de suporte ao Sistema de Proteção Civil para a gestão operacional em caso da ocorrência de um evento sísmico na região que afeta a Área Metropolitana de Lisboa e Concelhos Limítrofes, correspondente aos municípios de Alenquer, Amadora, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Odivelas, Oeiras, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira (distrito de Lisboa), Benavente, Cartaxo e Salvaterra de Magos (distrito de Santarém), Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal (distrito de Setúbal).
 
O PEERS-AML-CL constitui a última etapa de um processo iniciado em 1997 com o desenvolvimento do Estudo para o Risco Sísmico da Área Metropolitana de Lisboa e Concelhos Limítrofes, coordenado pelo então Serviço Nacional de Proteção Civil. No âmbito dos trabalhos do Estudo, que envolveu sete entidades técnico-científicas, foi desenvolvido um simulador de cenários sísmicos, utilizado para a definição e produção dos cenários que constituem as hipóteses subjacentes à activação deste instrumento de planeamento.
 
Para além da comunidade científica, foram, ao longo dos anos, envolvidos no processo de planeamento um conjunto alargado de entidades, organismos e serviços, públicos e privados, bem como outros agentes sociais, individual e coletivamente considerados. Foram também realizados três exercícios para teste do Plano (dois em 2008 e um em 2009) e realizada a consulta pública das suas componentes não reservadas, a qual teve elevada participação.
 
Finalmente, a 14 de Setembro de 2009, a Comissão Nacional de Proteção Civil aprovou o PEERS-AML-CL, o qual viria a entrar em vigor na sequência da publicação em Diário da República da Resolução nº 22/2009, de 23 de Outubro.

A necessidade de planear

A existência do PEERS-AML-CL encontra-se justificada pela própria história desta região, a qual tem associados diversos registos de fenómenos sísmicos que, com maior ou menor impacto, causaram danos e consequências severas, deixando marcas na memória coletiva dos portugueses. Por outro lado, a importância da Área Metropolitana de Lisboa no contexto do país é por demais evidente pelas características urbanas, sociais, económicas e políticas deste território. Para além de uma forte concentração demográfica, animada por intensos fluxos e movimentos pendulares diários, localizam?se nesta área os principais órgãos de decisão política e administrativa do país, a par das estruturas e administrações de importantes grupos económicos e financeiros que tornam esta região um espaço vital e sensível em situações de emergência. Jogam-se aqui, por efeito da potencial ameaça sísmica, não só consequências de ordem local e regional, mas também efeitos ao nível nacional.
 
Neste contexto, o PEERS-AML-CL será automaticamente activado sempre que se registe um evento sísmico com epicentro na AML CL e com magnitude igual ou superior a 6,1 na Escala de Richter. Será também activado sempre que um evento sísmico seja sentido na AML CL (independentemente da localização do epicentro) e a estimativa de intensidade máxima, obtida a partir de medidas instrumentais, seja igual ou superior a VIII na Escala de Mercalli modificada.

Organização da resposta

Após a sua ativação, o objectivo primordial do PEERS-AML-CL é providenciar, através de uma resposta concertada, as condições e a disponibilização de meios indispensáveis à minimização dos efeitos adversos de um evento sísmico de grande amplitude, de forma a criar mecanismos de resposta imediata e sustentada, sobretudo nas primeiras 72 horas pós-evento.
 
Assim, no âmbito do Dispositivo Integrado de Resposta que será mobilizado, as diversas entidades intervenientes (agentes de proteção civil e organismos de apoio) desempenham missões de intervenção, reforço, apoio e assistência, quer durante a Fase de Emergência, quer durante a Fase de Reabilitação. Paralelamente, os Serviços de Proteção Civil de âmbito nacional (Autoridade Nacional de Proteção Civil) ou municipal (Serviços Municipais de Proteção Civil) desempenham funções de apoio à coordenação política e institucional das operações de resposta, podendo igualmente ser apoiados por Unidades Locais de Proteção Civil constituídas ao nível das Juntas de Freguesia.
 
A resposta operacional será desenvolvida na área dos 26 municípios abrangidos pelo Plano, a qual se constitui como Zona de Sinistro, com três subdivisões distritais (Lisboa, Santarém e Setúbal) e uma municipal (coincidente com os limites geográficos do município de Lisboa). Cada Zona de Sinistro está dotada de uma Zona de Concentração e Reserva, na qual se localizam temporariamente meios e recursos disponíveis sem missão imediata e nas quais se mantém um sistema de apoio logístico e assistência pré-hospitalar às forças de intervenção. Complementarmente, o Plano prevê a existência de sete Zonas de Receção de Reforços, para onde se dirigem os meios de reforço e apoio logístico nacional ou internacional.
 
Outro dos conceitos fundamentais do Plano é o de sustentação operacional. Na realidade, considerando a possibilidade de as estruturas distritais e municipais responsáveis pelas operações de proteção civil e socorro, poderem vir a ficar parcial ou totalmente inoperativas em resultado do evento sísmico, foram definidos três Distritos de Sustentação Operacional (Leiria, Portalegre e Évora) para cada um dos três distritos afetados (Lisboa, Santarém e Setúbal, respetivamente), os quais serão responsáveis por assegurar o comando, controlo, comunicações e informações das operações de proteção civil e socorro nos distritos afetados, na medida e durante o período de tempo em que as estruturas distritais próprias não o possam fazer. Analogamente, cada município afetado dispõe também de um Município de Sustentação Operacional, com responsabilidades similares.

Conclusão

A entrada em vigor do PEERS-AML-CL, em Outubro de 2009, foi a concretização de um importante desafio para a segurança das nossas populações. Contudo, mais que um “ponto de chegada”, tal marco deve ser entendido como um “ponto de partida” para objetivos cada vez mais ambiciosos. Da mesma forma que o conteúdo de um Plano de Emergência não se poderá assumir como irrevogável (uma vez que as constantes mudanças sociais, técnicas, logísticas e operacionais terão de ser constantemente refletidas no documento), também o processo de planeamento não se poderá alguma vez assumir como encerrado.
 
Na realidade, em proteção civil, “planear” não implica apenas “estabelecer” mas, sobretudo, “testar” e “colocar em prática” as normas e os procedimentos destinados a serem aplicados numa situação de acidente grave ou catástrofe. É este, verdadeiramente, o desafio que agora se coloca.