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Segurança Eletrónica

Registo Prévio de Entidades na Direção Nacional da PSP

O Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada determina que as entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme se registem na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP). O registo é válido por cinco anos e é requerido por via eletrónica, através do Sistema Integrado de Gestão de Segurança (SIGESP), estando sujeito a taxa de 50€.


MATERIAL E EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ABRANGIDO

  • Deteção contra Intrusão
  • Equipamentos destinados a prevenir a entrada de armas
  • Substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência no interior de edifícios ou locais de acesso vedado ou condicionado ao público
  • Controlo de Acessos
  • Videovigilância
  • Centrais de Alarme.

 

REQUISITOS DE ACESSO AO REGISTO PRÉVIO

  • Possuir instalações técnicas
  • Possuir os meios e equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades
  • Possuir Técnico Responsável
  • Não possuir dívidas ao Estado nem à Segurança Social ou fazer prova que o seu pagamento se encontra assegurado
  • Possuir seguro de responsabilidade civil (quando aplicável)
  • Estar habilitada com o título para o exercício da atividade de construção, nos termos da Lei nº 41/2015 (quando aplicável)
  • Não estar inibida do exercício da atividade



REQUISITOS DO TÉCNICO RESPONSÁVEL

  • Qualificação profissional emitida pela Ordem dos Engenheiros ou pela Ordem dos Engenheiros Técnicos
ou
  • Dupla certificação na área de eletricidade ou eletrónica [artigo 6º, nº 3, d), Portaria nº 272/2013 alterada pela Portaria nº 105/2015]
ou
  • Formação em eletricidade e energia e eletrónica e automação [artigo 6º, nº 3, e), Portaria nº 272/2013, alterada pela Portaria nº 105/2015]
 
 

 

 

CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE VOLUNTÁRIA

As entidades detentoras de Certificação de Sistema de Gestão da Qualidade pela NP EN ISO 9001 ou de Certificação específica de serviço no âmbito da prestação de serviços de estudo e conceção, instalação e manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança e centrais de alarme, podem comunicar estas certificações à Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública para que as mesmas sejam divulgadas na página eletrónica da PSP. Estas certificações não são obrigatórias para efeito do registo prévio.

 

DOCUMENTAÇÃO A REMETER À DIREÇÃO NACIONAL DA PSP


DOCUMENTAÇÃO DA ENTIDADE:
  • Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Comercial
  • Cópia da certidão do registo predial ou cópia autenticada, quando as instalações não sejam propriedade da entidade
  • Cópia da certidão dos documentos que titulem a posse, o arrendamento, a locação ou usufruto do imóvel onde se situem as instalações técnicas
  • Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado (ou de que o seu pagamento se encontra assegurado)
  • Certidão comprovativa da inexistência de dívidas à Segurança Social (ou de que o seu pagamento se encontra assegurado)
  • Apólice de seguro de responsabilidade civil, se aplicável
  • Título de habilitação para o exercício da atividade de construção, se aplicável
  • Comprovativo do pagamento da taxa)


DOCUMENTAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL:
  • Documento de identificação ou equivalente
  • Título de residência ou equivalente, quando aplicável
  • Certificado de registo criminal
  • Documento comprovativo da qualificação profissional emitido pela Ordem dos Engenheiros ou pela Ordem dos Engenheiros Técnicos, ou da formação profissional adequada, correspondente a, pelo menos, 50 horas em entidade formadora certificada pela DGERT
  • Cópia do contrato de trabalho