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Segurança Privada

Exploração e Gestão de Centrais de Receção e Monitorização de Alarmes

A prestação de serviços de segurança privada obriga as entidades com este tipo de atividade a possuírem instalações e meios materiais e humanos adequados ao exercício da mesma. A nível nacional, os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença, pelas entidades que requerem autorização para exercer a atividade de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de atividades, são estabelecidos pela Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril, que complementa a Lei nº 34/2013, de 16 de maio, que regula o exercício da atividade de segurança privada.

O pedido de autorização para a exploração e a gestão de centrais de receção e monitorização de alarmes deverá ser apresentado no Departamento de Segurança Privada (DSP) da Direção Nacional da Polícia da Segurança Pública (PSP), mediante requerimento de modelo próprio, em papel ou por via eletrónica, acompanhado dos documentos necessários.

As entidades que requerem alvará devem fazer prova de que possuem instalações operacionais adequadas ao exercício dos serviços de segurança privada requeridos. Para efeitos de comprovação, deverão remeter ao DSP o documento que titula a utilização das instalações e respetivas plantas, bem como, no caso dos serviços de exploração e gestão de centrais de receção e monitorização de alarmes, prova da existência de dependência adstrita, em exclusivo, à instalação da central de receção e monitorização de alarmes, com acesso condicionado e restrito (as instalações operacionais não podem ter lugar em imóvel que constitua ou sirva de habitação).

As entidades que requeiram alvará para o exercício da atividade de segurança privada devem possuir, permanentemente, os seguintes meios humanos e materiais, no caso dos serviços de exploração e gestão de centrais de receção e monitorização de alarmes:
  • Pessoal de vigilância em número suficiente para garantir o bom funcionamento da central de controlo de forma continuada durante vinte e quatro horas por dia, em número nunca inferior a dez;
  • Equipamento eletrónico de receção e monitorização de alarmes gerido por sistema informático adequado.

As entidades titulares de alvará devem ainda organizar um registo de atividades em suporte papel, permanentemente atualizado e disponível.