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Certificação de Gases Fluorados

Certificação de empresas e técnicos que intervencionem sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 56/2011, de 21 de Abril.

A APSEI - Associação Portuguesa de Segurança foi designada como Organismo de Avaliação e Certificação de Técnicos e Empresas que intervencionem extintores e sistemas fixos de proteção contra incêndios em edifícios que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa, através da publicação do Despacho nº 7742/2012.

Os técnicos e empresas que intervencionem extintores e sistemas fixos de proteção contra incêndios que contenham os gases fluorados com efeito de estufa referidos no Regulamento (CE) nº 842/2006, estão obrigados a certificação específica para o efeito desde o dia 21 de Abril de 2011. Esta certificação é obrigatória em todos os países da Comunidade Europeia e decorre da publicação do Regulamento (CE) nº 304/2008, diploma este que foi transposto para o ordenamento jurídico nacional no dia 21 de Abril de 2011, através do Decreto-Lei nº 56/2011. Em Portugal, estas certificações serão concedidas pela APSEI.

Com esta certificação, os técnicos e empresas ficarão autorizados a detetar fugas em aplicações de proteção contra incêndio que contenham 3kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa e a realizar atividades de recuperação, instalação e manutenção ou assistência técnica.

Estão abrangidos por esta regulamentação os extintores de incêndio que contenham o HFC-236fa como agente extintor e os sistemas fixos de proteção contra incêndios que contenham como agentes extintores o HFC-23, HFC-125 e o HFC-227ea.

Os certificados emitidos aos técnicos e empresas são reconhecidos mutuamente pelos vários Estados-membros da comunidade europeia, podendo, nestes casos, os Estados-membros exigir que os titulares dos certificados emitidos noutro Estado-Membro apresentem uma tradução do certificado.

Certificação De Empresas

Certificação de empresas que executem as atividades de instalação, manutenção ou assistência técnica, no referente aos sistemas de proteção contra incêndios e extintores.
 
Regulamento de Certificação de Empresas
 
O presente Regulamento estabelece o processo de certificação das empresas responsáveis pela instalação e manutenção ou assistência técnica de sistemas fixos de protecção contra incêndio e extintores que contenham gases fluorados com efeito de estufa, conforme estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 304/2008, de 21 de Abril.
 
1. Período de Candidatura
Fevereiro de 2016.
 
2. Envio da Candidatura
De 1 a 31 de janeiro de 2016.
 
3. Certificação de Empresas
As empresas certificadas ficam autorizadas a executar as seguintes actividades em sistemas fixos de protecção contra incêndio e extintores:
• Instalação
• Manutenção ou assistência técnica
 
Para efeitos da obtenção da certificação, a empresa candidata à certificação deverá enviar ao Organismo de Certificação a seguinte documentação:
 
• Requerimento de Candidatura à Certificação (Mod. ODS.011)
• Declaração de início de actividade (pessoas singulares)/Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial há menos de um ano ou código de acesso para consulta online da Certidão Permanente
• Declaração de Equipamentos (só para Sistemas Fixos de Protecção contra Incêndios) (Mod. ODS.012)
• Declaração de Vínculo Contratual dos Técnicos Certificados ao abrigo do DL 56/2011 (Mod. ODS. 013)
• Documento comprovativo do cumprimento da NP 4413 (apenas para empresas que intervencionem extintores)
• Documento de identificação fiscal da empresa
• Documento de dados a constar no Site da APSEI para efeitos da divulgação da certificação (Mod. ODS.014)
• Comprovativo do pagamento do processo
 
4. Requisitos de Certificação
As empresas candidatas à certificação devem cumprir os seguintes requisitos mínimos:
 
• A existência, no quadro de pessoal da empresa, de técnicos certificados em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 56/2011, para a(s) actividade(s) para a(s) qual(ais) a empresa pretenda obter a certificação.
 
Nota: Todos os técnicos que intervencionem sistemas fixos de protecção contra incêndios e extintores que contenham gases fluorados com efeito de estufa ao abrigo do Regulamento (CE) nº 842/2006 devem possuir certificação conforme o Decreto-Lei nº 56/2011).
 
• Prova da existência das seguintes ferramentas mínimas, no referente aos Sistemas Fixos de Protecção contra Incêndios:
 
  • Ferramentas de serralharia (como por exemplo nível, chave inglesa, equipamento de aperto de tubos, aparelho de furar, equipamento para ranhurar tubos ou abrir roscas, materiais para isolamento de roscas, etc.)
  • Equipamentos de medição e ensaios (como por exemplo balança e termómetro)
  • ​Meios de elevação e transporte (como por exemplo carro de transporte de garrafas)
     
• Certificação do serviço de manutenção de extintores segundo a NP 4413 (só para extintores de incêndio)
 
5. Avaliação
A avaliação do cumprimento dos requisitos é da responsabilidade da Comissão de Avaliação designada para o efeito pelo Organismo de Avaliação e Certificação.
 
Em caso de dúvida sobre a veracidade dos documentos apresentados, a Comissão de Avaliação poderá deslocar-se às instalações da empresa candidata de modo a auditar o cumprimento dos requisitos de certificação.
 
6.  Certificação
O certificado emitido às empresas que cumpram com os requisitos mínimos de certificação tem a validade de 7 anos a contar da data apresentada no Certificado.
 
A emissão dos certificados só será efectuada após o pagamento dos custos relativos à totalidade do processo.
 
7. Acompanhamento da Certificação
Após a obtenção da certificação, a Empresa Certificada fica sujeita a um acompanhamento anual por parte do Organismo de Certificação APSEI.
 
Anualmente a Empresa Certificada deverá enviar ao Organismo de Certificação a seguinte documentação:
 
• Envio de Processo de Acompanhamento de Certificação (Mod. ODS.016)
• Ficha de Acompanhamento de Certificação (Mod. ODS.017)
• Cópias das Fichas de Intervenção que comprovem a intervenção anual de pelo menos três sistemas fixos de proteção contra incêndio e /ou extintores que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa
• Declaração de Vínculo Contratual dos Técnicos Certificados ao abrigo do DL 56/2011 (Mod. ODS.018)
• Documento comprovativo do cumprimento da NP 4413 (apenas para empresas que intervencionem extintores)
 
Da Ficha de Acompanhamento da Certificação faz parte integrante um Registo de Actividade Continuada, na qual a empresa deve registar as principais intervenções efectuadas no âmbito do Decreto-Lei nº 56/2011. Complementarmente a esta Ficha de Acompanhamento devem ser enviadas ao Organismo de Certificação cópias das fichas de intervenção que atestem a realização da(s) actividade(s) declarada(s) na Ficha de Acompanhamento.
 
Caso a Empresa Certificada não entregue, anualmente, a Ficha de Acompanhamento ao Organismo de Certificação, a sua certificação será suspensa, sendo essa suspensão indicada na lista de empresas certificadas divulgada na página electrónica do Organismo Certificador.
A suspensão será levantada unicamente quando a empresa regularizar a situação junto do Organismo de Certificação.
 
Se cinco anos após a obtenção da certificação, a empresa não apresentar nenhuma evidência da continuidade da actividade profissional no âmbito do Decreto-Lei nº 56/2011, a certificação será anulada. Neste caso, para a obtenção da certificação, a empresa deve iniciar novo processo de certificação, com os custos inerentes ao mesmo.
 
8. Renovação da Certificação
A renovação da certificação da empresa deverá ser solicitada ao Organismo de Certificação três meses antes da data do termo da validade do certificado.
 
Para efeitos da renovação da certificação a empresa deve evidenciar que continua a cumprir com os requisitos mínimos de certificação definidos no ponto 2 do presente Regulamento e que exerceu continuamente nos últimos sete anos a actividade para a qual pretende renovar a certificação.
 
A solicitação da renovação é da inteira responsabilidade da Empresa Certificada, devendo a solicitação da renovação ser solicitada 3 meses antes da data do termo de validade do certificado, sob pena de caducidade do certificado, ficando a empresa sujeita a novo processo de certificação.
 
9. Emissão, Suspensão e Cancelamento de Certificados
 
Emissão de Certificados
Será emitido um certificado, com a validade de 7 anos a contar da data apresentada no Certificado e que é correspondente à data da emissão dos resultados finais, às empresas candidatas que cumpram os requisitos de certificação estabelecidos no ponto 2 do presente Regulamento.
 
Suspensão de Certificados
A certificação será suspensa caso a Empresa Certificada não entregue, anualmente, a Ficha de Acompanhamento ao Organismo de Certificação.
 
Cancelamento de Certificados
A certificação será anulada nas seguintes situações:
 
• Caso, cinco anos após a obtenção da certificação, a Empresa Certificada não apresentar nenhuma evidência da continuidade da actividade profissional no âmbito do Decreto-Lei nº 56/2011
• Por decisão do Organismo de Certificação, mediante reclamações comprovadas relativas a questões técnicas e de segurança
• Por decisão do Organismo de Certificação, após evidência comprovada de princípios éticos relacionados com a atividade
 
O decurso do prazo de validade do certificado e a falta de renovação do mesmo determina a sua caducidade.
 
10. Preço de cada Candidatura
 
Envio da candidatura:
Associado Empresa APSEI:66,00€
Não Associado: 123,00€
 
Emissão do certificado:
Associado Empresa APSEI: 33,00€
Não Associado:61,50€
 
Os valores apresentados já incluem IVA à taxa legal em vigor
 
11. Referências
 
• Regulamento (CE) nº 842/2006
• Regulamento (CE) nº 304/2008
• Decreto-Lei nº 56/2011
• Despacho nº 7742/2012
 
 
Lista de Empresas Certificadas
Consulte aqui a lista de empresas certificadas para a intervenção de sistemas fixos de proteção contra incêndio e extintores, ao abrigo do Decreto-Lei nº 56/2011

Certificação De Técnicos

Certificação de Técnicos que executem as atividades de deteção de fugas em aplicações que contenham 3 kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa, recuperação, instalação e manutenção.
 
Regulamento de Certificação de Técnicos
O presente Regulamento estabelece o processo de certificação dos técnicos responsáveis pela instalação, detecção de fugas, recuperação e manutenção ou assistência técnica de sistemas fixos de protecção contra incêndio e extintores que contenham gases fluorados com efeito de estufa de acordo com o Regulamento (CE) nº 304/2008, de 21 de Abril.
 
1. Período de Candidatura
Fevereiro de 2016.
 
2. Envio da Candidatura
De 1 a 31 de janeiro de 2016.
 
3. Certificação de Técnicos
Os técnicos certificados ficam autorizados a executar as seguintes actividades em sistemas fixos de protecção contra incêndio e extintores:
 
• Deteção de fugas em aplicações que contenham 3 kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa
• Recuperação
• Instalação
• Manutenção ou assistência técnica
 
Para efeitos da obtenção da certificação, o candidato à certificação deverá enviar ao Organismo de Certificação a seguinte documentação:
 
• Requerimento de Candidatura à Certificação (Mod. ODS.001)
• Ficha de Candidatura à Certificação (Mod. ODS. 002)
• Declarações de clientes/entidades empregadoras que atestem a(s) atividade(s) declarada(s) no âmbito do Decreto-Lei nº 56/2011
• Cópia dos certificados de formações frequentadas na área da segurança contra incêndios
• Cópia do certificado de formação em manutenção de extintores, cumprindo com o disposto na NP 4413 (só para técnicos que intervencionem extintores)
• Cópia do certificado de habilitações 
• Cópia do documento de identificação pessoal
• Cópia do documento de identificação fiscal
• Documento de dados a constar no site da APSEI (Mod. ODS.003)
• Comprovativo do pagamento do processo
 
4. Requisitos de Certificação
Os candidatos à certificação devem cumprir os seguintes requisitos mínimos:
 
• Escolaridade mínima obrigatória de acordo com a data de nascimento, conforme apresentado:
  • até 01/01/1967: 4 anos de escolaridade
  • de 01/01/1967 até 31/12/1980: 6 anos de escolaridade
  • a partir de 01/01/1981: 9 anos de escolaridade
 
• Formação em manutenção de extintores, cumprindo com o disposto na Norma Portuguesa 4413 (só para técnicos que intervencionem extintores)
• Aprovação em exame teórico-prático, efectuado nos termos do n.º 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 304/2008
 
5. Exame de Acesso à Certificação
Os candidatos à certificação que intervencionem sistemas fixos de protecção contra incêndios que contenham gases fluorados com efeito de estufa estão sujeitos à aprovação de exame de avaliação constituído por uma componente teórica e por uma componente prática. Tanto a componente teórica como a prática terão a duração máxima de 1h.
 
Para os candidatos que apenas intervencionem extintores de incêndio contendo gases fluorados com efeito de estufa, o exame de acesso à certificação será constituído exclusivamente por uma prova teórica.
 
Os candidatos serão convocados via e-mail para a realização do exame de avaliação, quinze dias antes da data de realização da referida avaliação.
 
Componente teórica
A parte teórica é constituída por 20 questões. As questões são seleccionadas aleatoriamente a partir de uma base de dados devidamente validada. O exame teórico abordará necessariamente as seguintes matérias:
 
• Questões ambientais de relevo para a actividade, tais como alterações climáticas, protocolo de Quioto e potencial de aquecimento global dos gases fluorados com efeito de estufa
• Normas técnicas aplicáveis
• Disposições pertinentes do Regulamento (CE) nº 842/2006
• Tipos de equipamentos de protecção contra incêndios que contêm gases fluorados com efeito de estufa
• Tipo de válvulas, de mecanismos de comando, da manipulação segura e da prevenção de descargas e fugas
• Equipamentos e ferramentas necessários para práticas de manipulação e de trabalho seguras
• Instalação de recipientes de sistemas de protecção contra incêndios projectados para conter gases fluorados com efeito de estufa
• Práticas correctas de movimentação de recipientes pressurizados que contenham gases fluorados com efeito de estufa
• Interpretação dos registos dos sistemas com vista à identificação de existência de fugas
• Práticas compatíveis com o ambiente para a recuperação de gases fluorados com efeito de estufa de sistemas fixos de protecção contra incêndios e para o enchimento de tais sistemas com tais gases
 
Componente prática
A prova prática será realizada exclusivamente pelos candidatos que intervencionem sistemas fixos de protecção contra incêndios que contenham gases fluorados com efeito de estufa. No caso do candidato à certificação obter aprovação no exame teórico, a qual implica a resposta certa a, pelos menos, 50% das questões, será submetido a exame prático.
 
O exame prático compreende a realização de intervenções do âmbito da certificação, possuindo como objectivo a avaliação da capacidade do candidato para aplicar as valências objecto de certificação.
 
O exame prático incidirá na capacidade do candidato instalar correctamente um sistema e efectuar uma inspecção visual e manual para a detecção de eventuais fugas à totalidade do sistema fixo de protecção contra incêndios que contenha gases fluorados com efeito de estufa.
 
6. Avaliação
A classificação do exame de acesso à certificação será calculada conforme apresentado:
 
Sistemas Fixos de Protecção contra Incêndios
Nota Final = 0,50 Exame Teórico + 0,50 Exame Prático
Para a obtenção de aprovação, o candidato deverá obter uma classificação mínima de 50% na componente teórica e na componente prática.
 
Extintores
Nota Final = Exame Teórico
 
7. Reavaliação
No caso do candidato não obter a classificação mínima necessária à aprovação no exame teórico ou no exame prático, poderá efectuar nova avaliação na componente em que não obteve aprovação, sem custos acrescidos. As reavaliações serão realizadas na próxima fase de candidatura.

No caso do candidato reprovar na reavaliação, terá de se candidatar novamente ao exame completo e assumir os custos inerentes ao processo de avaliação.

8. Certificação
O certificado emitido aos candidatos que tenham obtido aprovação no exame de acesso à certificação tem a validade de 7 anos a contar da data apresentada no Certificado e que é correspondente à data da emissão dos resultados finais.
A emissão dos certificados só será efectuada após o pagamento dos custos relativos à totalidade do processo.

9. Acompanhamento da Certificação
Após a obtenção da certificação, o Técnico Certificado fica sujeito a um acompanhamento anual por parte do Organismo de Certificação. Anualmente o Técnico deverá enviar ao Organismo de Certificação a seguinte documentação:
 
• Envio de Processo de Acompanhamento de Certificação (Mod. ODS.005)
• Ficha de Acompanhamento de Certificação (Mod. ODS. 006)
• Cópias das Fichas de Intervenção que comprovem a intervenção de pelo menos três sistemas fixos de proteção contra incêndio e/ou extintores que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa
• Cópia do Certificado de Técnico qualificado segundo o Decreto-Lei nº 56/2011 
 
Da Ficha de Acompanhamento da Certificação faz parte integrante um Registo de Actividade Continuada, na qual o técnico deve registar as principais intervenções efectuadas no âmbito do Decreto-Lei nº 56/2011. Complementarmente a esta Ficha de Acompanhamento devem ser enviadas ao Organismo de Certificação cópias das fichas de intervenção que atestem a realização das actividades declaradas na Ficha de Acompanhamento.
 
Caso o Técnico Certificado não entregue, anualmente, a Ficha de Acompanhamento ao Organismo de Certificação, a sua certificação será suspensa, sendo essa suspensão indicada na lista de técnicos certificados divulgada na página electrónica do Organismo Certificador.
A suspensão será levantada unicamente quando o técnico regularizar a situação junto do Organismo de Certificação.
 
Se cinco anos após a obtenção da certificação, o técnico não apresentar nenhuma evidência da continuidade da actividade profissional no âmbito do Decreto-Lei nº 56/2011, a certificação será anulada. Neste caso, para a obtenção da certificação, o técnico deve iniciar novo processo de certificação, com os custos inerentes ao mesmo.
 
10. Renovação da Certificação
A renovação da certificação deverá ser solicitada ao Organismo de Certificação três meses antes da data do termo da validade do certificado.
Para efeitos da renovação da certificação o técnico deve evidenciar, através de requerimentos próprios para o efeito, que possui, no mínimo, três anos de actividade profissional relevante e continuada no sector nos últimos sete anos.
 
Após a análise da candidatura da renovação da certificação e do cumprimento dos requisitos de experiência continuada na actividade, o Organismo de Certificação realizará uma entrevista ao técnico a fim de avaliar a sua actualização profissional.
 
A solicitação da renovação é da inteira responsabilidade do Técnico Certificado, devendo a solicitação da renovação da certificação ser solicitada 3 meses antes da data do termo de validade do certificado, sob pena de caducidade do certificado, ficando o técnico sujeito a novo processo de certificação.
 
11. Emissão, Suspensão e Cancelamento de Certificados
 
Emissão de Certificados
Será emitido um certificado, com a validade de 7 anos a contar da data apresentada no Certificado e que é correspondente à data da emissão dos resultados finais, aos candidatos que cumpram os requisitos de certificação estabelecidos no ponto 2 do presente Regulamento e que obtenham aprovação no exame de acesso à certificação.
 
Suspensão de Certificados
A certificação será suspensa caso o Técnico Certificado não entregue, anualmente, a Ficha de Acompanhamento ao Organismo de Certificação
 
Cancelamento de Certificados
A certificação será anulada nas seguintes situações:
 
• Caso, cinco anos após a obtenção da certificação, o Técnico Certificado não apresentar nenhuma evidência da continuidade da actividade profissional no âmbito do Decreto-Lei nº 56/2011
• Por decisão do Organismo de Certificação, mediante reclamações  comprovadas relativas a questões técnicas e de segurança
• Por decisão do Organismo de Certificação, após evidência comprovada de princípios éticos relacionados com a actividade
 
O decurso do prazo de validade do certificado e a falta de renovação do mesmo determina a sua caducidade.

12. Preço de cada Candidatura
 
Envio da candidatura:
Associado Empresa APSEI: 33,00€
Associado Individual A APSEI: 47,50€
Não Associado: 61,50€
 
Realização do exame teórico-prático:
Associado Empresa APSEI: 33,00€
Associado Individual A APSEI: 47,50€
Não Associado: 61,50€
 
Emissão do certificado:
Associado Empresa APSEI: 33,00€
Associado Individual A APSEI: 47,50€
Não Associado: 61,50€
 
Os preços apresentados já incluem IVA à taxa legal em vigor

13. Referências
• Regulamento (CE) nº 842/2006
• Regulamento (CE) nº 304/2008
• Decreto-Lei nº 56/2011
• Despacho nº 7742/2012
 
 Lista de Técnicos Certificados
Consulte aqui a lista de técnicos certificados para intervenção de sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores, ao abrigo do Decreto-Lei nº 56/2011

Ficha de Intervenção
Ficha de Intervenção para Registo das Intervenções efetuadas pelo técnico certificado

O técnico certificado deve proceder ao preenchimento da Ficha de Intervenção aquando da realização das seguintes atividades:
 
•    Instalação/Colocação do equipamento
•    Deteção de fugas
•    Manuseamento de dispositivos de comando de válvulas
•    Manuseamento de válvulas
•    Recuperação de Fluido

Cada Ficha deve ser preenchida em duplicado. Um dos exemplares deve ser conservado pelo técnico certificado. O outro exemplar deve ser entregue ao Operador do equipamento (proprietário).

O exemplar do Operador poderá ficar junto do Registo da Aplicação ou Equipamento (RAE).

O RAE está disponível na página eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, sendo constituído por uma identificação do equipamento ou sistema, onde constam os dados técnicos do mesmo e pelos dados referentes às intervenções técnicas efetuadas. O RAE deve ser atualizado em cada intervenção que é efetuada no equipamento ou sistema, desde que essa intervenção interfira com os componentes que contêm gases fluorados. Este registo permite conhecer o histórico do funcionamento do equipamento ou sistema.

Cada atualização do registo deve indicar o número da Ficha de Intervenção correspondente, pelo que é aconselhável que cada empresa certificada desenvolva um sistema que atribua uma numeração sequencial às Fichas de Intervenção preenchidas por todos os técnicos certificados existentes na empresa, de forma a garantir a existência de registos unívocos.

O RAE apenas é obrigatório para sistemas que contenham 3 kg ou mais de gases fluorados com efeito de estufa.

No entanto, para facilitar o cumprimento de outras obrigações, designadamente, da comunicação anual de dados, da responsabilidade do Operador, o RAE pode ser útil quando utilizado para todas as aplicações.