Informação
Registo de Entidades na ANPC
A Portaria nº 773/2009, de 21 de Julho, que define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exercem a actividade de comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) vem regulamentar o artigo nº 23 do Decreto-Lei nº220/2008, de 12 de Novembro.Esta secção tem como objectivo clarificar as disposições da Portaria n.º 773/2009 e dar resposta às questões levantadas sobre o processo de Registo de Entidades na ANPC.
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Glossário para interpretação da Portaria n.º773/2009 |
1 - Obrigatoriedade do Registo Que Entidades estão obrigadas a Registo na ANPC? |
Junto de que entidade se pode efectuar o Registo? |
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O Registo das Entidades é divulgado publicamente? De que forma? |
Que elementos informativos sobre as Entidades vão ser divulgados no registo? |
Que requisitos devem cumprir as Entidades para efeitos de Registo na ANPC? |
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Como pode ser demonstrada a capacidade técnica do Técnico Responsável? |
7 - Verificação da Qualificação Profissional dos TR's Qual a entidade responsável pela verificação da qualificação profissional dos Técnicos Responsáveis? |
