Legislação
Legislação
30 AprPortaria nº 119/2012, de 30 de Abril Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de Janeiro |
1 MarDecreto Legislativo Regional nº 7/2012/A, de 1 de Março Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos |
Lei nº 9/2012, de 23 de Fevereiro de 2012 Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. |
Despacho nº 10738/2011, de 30 de Agosto Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios |
5 AprPortaria nº 136/2011, de 5 de Abril Primeira alteração à Portaria nº 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE) |
21 JulPortaria nº 773/2009, de 21 de Julho Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANCP), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) |
Despacho nº 10737/2011, de 30 de Agosto Actualização do valor das taxas a cobrar pelos serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil |
12 NovDecreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios |
