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COVID-19

Publicações em Diário da República

Consulte aqui as publicações em Diário da República consequentes da situação epidemiológica do novo coronavírus SARS-CoV-2:

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 19 de março
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Ratifica os efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; e aprova de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pela COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do
novo Coronavírus — COVID 19.