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Segurança Contra Incêndio

Atividades de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de SCIE

O Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE), aprovado pelo Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro, na redação atual dada pela Lei nº 123/2019, de 18 de outubro, dispõe no seu artigo 6º as responsabilidades pelas condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) no caso de edifícios ou recintos. É aí especificado que, a manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio e a implementação das medidas de autoproteção aplicáveis são da responsabilidade:
a) do proprietário, no caso do edifício ou recinto estar na sua posse;
b) de quem detiver a exploração do edifício ou do recinto;
c) das entidades gestoras no caso de edifícios ou recintos que disponham de espaços comuns, espaços partilhados ou serviços coletivos, sendo a sua responsabilidade limitada aos mesmos. 
 
Esta distribuição de responsabilidades é ainda reforçada pelo disposto no artigo 194º do Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (RT-SCIE), atualmente estabelecido pela Portaria nº 135/2020, de 2 de junho, que alterou a Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro, conforme indica o Quadro XXXVIII:
 
Responsáveis de Segurança por Utilização-tipo
Utilizações-tipo Ocupação Responsável de segurança (RS)
I Interior das habitações Proprietário
Espaços comuns Administração do condomínio
II a XII Cada Utilização-tipo Proprietário ou entidade exploradora de cada Utilização-tipo
Espaços comuns a várias utilizações-tipo Entidade gestora dos espaços comuns das várias Utilizações-tipo

O artigo 20º do RJ-SCIE estabelece ainda que o Responsável de Segurança deve designar um Delegado de Segurança, cuja responsabilidade é a implementação das medidas de autoproteção e, como tal, garantir as condições de SCIE.
 
Desta forma, as atividades de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de SCIE encontram-se integradas na obrigação de implementação das medidas de autoproteção de um determinado edifício e no cumprimento de todas os requisitos técnicos especificados no RT-SCIE para este âmbito .
Conteúdo atualizado em maio de 2022

Manutenção

A manutenção é entendida como a combinação de todas as ações técnicas e administrativas, incluindo as de supervisão, destinadas a manter ou recolocar um bem num estado que possa desempenhar a função requerida.
 
Manutenção preventiva – efetuada com a intenção de reduzir a probabilidade de ocorrência de avarias ou falhas nos equipamentos ou sistemas.

É uma atividade técnica constituída por ações ou intervenções sobre um equipamento ou sistema que se encontra operacional, com o objetivo de detetar qualquer anomalia ou desvio relativamente ao seu funcionamento normal e evitar a ocorrência futura de anomalias ou desvios que venham a diminuir a prestação do mesmo, ou até mesmo causar a sua inoperacionalidade repentina.

A manutenção preventiva integra as verificações de rotina e as ações de manutenção. 

As verificações de rotina (diárias, mensais, trimestrais, semestrais ou outras) devem ser efetuadas por um operador designado pelo RS da instalação, em alguns casos havendo a necessidade deste deter competência técnica e meios necessários para o efeito.

Por sua vez, as ações de manutenção devem ser efetuadas por entidade registada na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para efeito de manutenção do respetivo equipamento ou sistema de SCIE. Estas ações têm habitualmente uma periodicidade anual, a qual pode ser diferente e determinada mediante o tipo de equipamento ou sistema de SCIE e a periodicidade concretizada nas Notas Técnicas da ANEPC, em orientações do fabricante, ou em eventuais contratos entre cliente e seguradora. A determinação da periodicidade das ações de manutenção deverá considerar igualmente o know-how adquirido, o histórico e perfil de utilização dos equipamentos e sistemas, bem como o meio ambiente onde estão integrados.

As verificações periódicas e as ações de manutenção devem ser calendarizadas e ser efetuadas de acordo com os programas de manutenção previstos nos procedimentos de prevenção que constam das medidas de autoproteção dos edifícios (as quais se aplicam a todos os edifícios e recintos, incluindo os existentes à data da entrada em vigor do Regime Jurídico de SCIE, com exceção dos edifícios e recintos da utilização-tipo I (habitacionais) da 1ª e 2ª categorias de risco).
 
Manutenção corretiva – efetuada após a ocorrência de avarias ou falhas do equipamento ou sistema, podendo ser detetadas nas operações de verificação. É uma manutenção não planeada ou fortuita e fruto de falhas súbitas e imprevisíveis cujas ações não se encontram no plano de manutenção preventiva predefinido.
 
Também estas deverão ser efetuadas por entidades devidamente registadas na ANEPC para efeito de manutenção do respetivo equipamento ou sistema de SCIE.

Entidades com Atividade de Manutenção de Equipamentos de SCIE

O RJ-SCIE dispõe, no seu artigo 23º, que a atividade de comercialização, instalação e/ou manutenção de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) é realizada por entidades registadas na ANEPC, estando o procedimento de registo definido na Portaria nº 208/2020, de 1 de setembro, que altera e republica a Portaria nº 773/2009, de 21 de julho.

Para efeito do disposto, e de acordo com a atual redação da Portaria nº 208/2020, consideram-se equipamentos e sistemas de SCIE:
a) Portas e envidraçados resistentes ao fogo e ao fumo, e seus acessórios;
b) Sistemas de compartimentação com qualificação de resistência ao fogo e ao fumo, e respetivos acessórios, e produtos de proteção contra o fogo por isolamento térmico;
c) Sistemas automáticos e dispositivos autónomos de deteção de incêndio e de deteção de gases;
d) Sistemas e dispositivos de controlo de fumo;
e) Extintores;
f) Sistemas de extinção por água;
g) Sistemas de extinção automática por agentes distintos da água e água nebulizada;
h) Sinalização de segurança;
i) Sistemas e dispositivos de controlo de poluição de ar;
j) Iluminação de emergência;
k) Instalações de para-raios;
l) Sinalização ótica para a aviação.
 
Assim, de acordo com o definido, qualquer entidade que pretenda exercer atividade de manutenção a equipamentos e sistemas de SCIE deverá estar registada na ANEPC especificamente para os equipamentos e sistemas de SCIE em que pretende exercer atividade.

É ainda de referir, que, para efeito do registo, deverá ser designado um técnico responsável (TR) que irá desempenhar as funções de planeamento, organização e controlo de qualidade da manutenção dos equipamentos e sistemas de SCIE, bem como de coordenação dos técnicos operadores e dos subempreiteiros, o qual deverá cumprir com os requisitos definidos no Despacho nº 11832/2021, de 30 de novembro, que estabelece os requisitos para reconhecimento da capacidade técnica dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação ou manutenção dos equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio (SCIE) e revoga o Despacho nº 10738/2011, de 23 de agosto.

De acordo com o artigo 6º da Portaria nº 208/2020, é da responsabilidade do TR a subscrição do termo de responsabilidade pelo serviço de manutenção, que atesta que o serviço foi prestado em conformidade com a legislação e normalização aplicável, e com as instruções do fabricante, e que o equipamento é entregue ao cliente em perfeito estado de operacionalidade.

A minuta do termo de responsabilidade a ser emitida pelo técnico responsável aquando da prestação de um serviço de manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE está disponível na Nota Técnica nº 2 da ANEPC.
A consulta das entidades registadas e dos técnicos responsáveis acreditados pela ANEPC pode ser realizada através do website da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Introduzindo o papel das normas na manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE, as normas são documentos técnicos, por regra de aplicação voluntária, as quais podem tornar-se de cumprimento obrigatório se referidas em diploma legal (nacional ou europeu), ou num contrato celebrado entre cliente e fornecedor.

Assim, e no que se refere à manutenção de extintores, a Norma NP 4413:2019 – Segurança Contra Incêndios – Manutenção de extintores, é de cumprimento obrigatório, como especificado no artigo 25º do RJ-SCIE e no Anexo I do RT-SCIE.

Deste modo, as empresas que exerçam atividades de manutenção de extintores deverão também ser certificadas de acordo com a Norma NP 4413, as quais devem dispor de instalações e equipamentos adequados e de técnicos coordenadores de manutenção e técnicos de manutenção devidamente qualificados em conformidade com os cursos de formação estabelecidos pela referida Norma.

Também as empresas e os técnicos que intervencionem sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa carecem de certificação, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 145/2017, de 30 de novembro. Esta certificação é obrigatória em todos os países da Comunidade Europeia e decorre da publicação do Regulamento (CE) nº 304/2008. Em Portugal, a APSEI é a entidade designada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) para a certificação de empresas e técnicos no âmbito da intervenção de sistemas fixos de extinção e extintores que contenham gases fluorados com efeito de estufa.

Legislação e Normas Aplicáveis: Atividades de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de SCIE)

Legislação Aplicável:
- Portaria nº 135/2020, de 2 de junho – Altera a Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro, e estabelece a nova redação do Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE);
Lei nº 123/2019, de 18 de outubro – Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios;
Portaria nº 208/2020, de 1 de setembro – Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios - alteração à Portaria nº 773/2009, de 21 de julho;
Despacho nº 11832/2021, de 30 de novembro – Reconhecimento da capacidade técnica dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação ou manutenção dos equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio (SCIE).
Despacho nº 8904/2020, de 17 de setembro – Aprova a Nota Técnica nº 13 – redes secas e húmidas;
Despacho nº 8902/2020, de 17 de setembro – Aprova a Nota Técnica nº 14 – fontes abastecedoras de água para o serviço de incêndio;
Despacho nº 8905/2020, de 17 de setembro – Aprova a Nota Técnica nº 15 – centrais de bombagem para o serviço de incêndio;
Despacho nº 8953/2020, de 18 de setembro – Aprova a Nota Técnica nº 16 – sistemas automáticos de extinção de incêndio por água;
Despacho nº 8955/2020, de 18 de setembro - Aprova a Nota Técnica nº 17 – sistemas automáticos de extinção de incêndio por agentes gasosos;
Decreto-Lei nº 9/2021, de 29 de janeiro – Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas;
Decreto-Lei nº 145/2017, de 30 de novembro – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) nº 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa.

Outros Documentos:
Nota Técnica nº 2 – Competências e responsabilidades em SCIE

Normas Aplicáveis:
- Norma DNP/TS 4513 – Segurança Contra Incêndio – Requisitos do serviço de comercialização, instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio.
- Norma NP 4413 – Segurança Contra Incêndios – Manutenção de extintores
- Norma EN 671-3 – Manutenção de bocas-de-incêndio armadas com mangueiras semirrígidas e das bocas-de-incêndio armadas com mangueiras flexíveis;
- Norma NP EN 12845 – Sistemas automáticos de extinção por sprinklers (conceção, instalação e manutenção);
- Norma EN 15004-1 – Projeto instalação e manutenção de sistemas fixos de extinção de incêndios por agentes gasosos;
- Norma CEN/TS 54-14 – Sistema de deteção e de alarmes de incêndio (orientações técnicas para planeamento, projeto, colocação em serviço, exploração e manutenção);
- Norma NP 4492 – Requisitos para a prestação de serviços de manutenção;
- Norma NP 4483 – Guia para a implementação do sistema de gestão da manutenção.

 

Planos de Manutenção de SCIE

Os planos de manutenção dos equipamentos e sistemas de SCIE são um conjunto estruturado de tarefas que compreendem as atividades, os procedimentos, os recursos e a duração necessários para executar a manutenção.

O plano de manutenção é composto pelas atividades de verificação de rotina, realizadas por um operador designado pelo responsável de segurança, e pelas atividades de manutenção, realizadas por entidade registada na ANEPC para o serviço de manutenção do tipo de equipamento ou sistema de SCIE em questão. Este deverá ser elaborado tendo em conta o definido nas medidas de autoproteção, a legislação em vigor, as notas técnicas elaboradas e publicadas pela ANEPC, as normas de carácter obrigatório/voluntário, as instruções do fabricante e as boas práticas do setor.

Em concreto para os procedimentos a serem considerados nas verificações de rotina e nas atividades de manutenção, deverão ser tidos em conta os procedimentos especificados nas normas obrigatórias e na legislação aplicável, designadamente as notas técnicas elaboradas e publicadas pela ANEPC.

Além dos referenciais obrigatórios, existem outros documentos que, podendo não ser de cumprimento obrigatório, representam referenciais técnicos importantes, nomeadamente:
  • Norma DNP/TS 4513 – Requisitos do serviço de comercialização, instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio;
  • Norma EN 671-3 – Manutenção de bocas-de-incêndio armadas com mangueiras semirrígidas e das bocas-de-incêndio armadas com mangueiras flexíveis;
  • Norma NP EN 12845 – Sistemas automáticos de extinção por sprinklers (conceção, instalação e manutenção);
  • EN 15004-1 – Projeto instalação e manutenção de sistemas fixos de extinção de incêndios por agentes gasosos;
  • CEN/TS 54-14 – Sistemas de deteção e alarmes de incêndio (orientações técnicas para planeamento, projeto, colocação em serviço, exploração e manutenção);

Registos de Segurança

De acordo com o RT-SCIE, o responsável de segurança deve garantir a existência de registos de segurança das operações de manutenção e dos respetivos relatórios, relacionados com a segurança contra incêndio, devendo estes compreender, designadamente:
 
- Informação sobre as anomalias observadas nas operações de verificação, conservação ou manutenção das instalações técnicas, dos sistemas e dos equipamentos de segurança, incluindo a sua descrição, impacto, datas da sua deteção e duração da respetiva reparação;
- A relação de todas as ações de manutenção efetuadas em instalações técnicas, nos equipamentos e sistemas de segurança, com indicação do elemento intervencionado, tipo e motivo de ação efetuada, data e responsável.
 
É de reforçar que, o relatório de manutenção dos equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio, a assinar pelos técnicos operadores que realizaram o serviço, deve ser acompanhado de termo de responsabilidade subscrito pelo técnico responsável da entidade registada na ANEPC que efetuou o serviço de manutenção.

No que se refere ao arquivo desta documentação, encontra-se definido que, os registos de segurança devem ser arquivados pelo período mínimo de 10 anos, em suporte de papel ou digital.

Contraordenações

Sem prejuízo de outras responsabilidades, constitui contraordenação a manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE por entidades sem registo na ANEPC, e a inexistência ou deficiente manutenção dos equipamentos e sistemas de SCIE, em infração ao disposto no Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.

O Decreto-lei nº 9/2021, recentemente publicado, procedeu à aprovação do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJ-CE), e veio regulamentar e unificar os regimes de contraordenações de todas as atividades económicas exercidas em Portugal, e que, para este efeito, especifica todas as contraordenações relacionadas com as atividades de segurança contra incêndio em edifícios.