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Segurança Contra Incêndio

Compartimentação ao Fogo

No âmbito da proteção passiva contra incêndio, existem diversas metodologias, materiais e equipamentos a dimensionar e implementar de forma a que seja possível a limitação e adiamento da propagação dos incêndios em edifícios, com foco principal na salvaguarda da vida dos ocupantes e dos corpos dos bombeiros, preservação da integridade estrutural do edifício, bem como dos bens nele existentes.

Uma das metodologias amplamente utilizadas é a compartimentação ao fogo que consiste, de uma forma geral e tal como a designação sugere, na divisão de um edifício, ou parte dele, em diversos compartimentos de dimensão inferior, cujos elementos construtivos envolventes possuam características específicas que permitam circunscrever um eventual incêndio dentro dos mesmos, limitando a sua propagação, bem como dos fumos e gases quentes gerados. A compartimentação ao fogo não só permite limitar ou adiar a propagação dos incêndios, como criar zonas seguras para refúgio e evacuação dos ocupantes do edifício e para intervenção dos bombeiros, durante as operações de extinção e/ou salvamento.
[Conteúdo atualizado a: 05 de abril de 2021]

Princípios fundamentais e disposições legislativas

A prescrição de sistemas de compartimentação ao fogo depende essencialmente das características e tipo de utilização do edifício ou espaço em causa, tendo por base as disposições estabelecidas no Regime Jurídico (RJ-SCIE) e Regulamento Técnico (RT-SCIE) de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, cujas atuais redações foram aprovadas pela Lei nº 123/2019, de 18 de outubro, e pela Portaria nº 135/2020, de 2 de junho, respetivamente. Para o efeito, o RJ-SCIE estabelece uma caracterização dos edifícios e espaços com base na sua utilização-tipo, dependendo das atividades neles desenvolvidas, e nas categorias de risco, variáveis da 1ª à 4ª e que dependem de diversos fatores, tais como a altura e área da utilização-tipo, efetivo, número de pisos abaixo do piso de referência e densidade de carga modificada dos materiais armazenados. O RJ-SCIE define ainda a classificação dos locais de risco, com base em critérios específicos que permitem a classificação de A a F dos diversos locais existentes dentro de uma ou várias utilizações-tipo.

O princípio fundamental da compartimentação ao fogo é conferir características específicas de resistência e reação ao fogo aos elementos construtivos envolventes do compartimento, através da aplicação de materiais com desempenho adequado e certificado e da obturação dos vãos e atravessamentos existentes com equipamentos com características semelhantes, como por exemplo portas corta-fogo e selagens para atravessamentos técnicos de cabos, condutas, tubagens, entre outros. Ao garantir que os produtos de construção apresentam características adequadas, perante uma situação de incêndio, estes permitirão limitar as ações do mesmo ao compartimento, evitando a propagação das chamas, fumo e gases quentes e a transmissão de energia, ou calor, que, por si só, poderá provocar a ignição de materiais situados num espaço adjacente, contribuindo para a propagação generalizada do incêndio.

Uma das características principais dos materiais e equipamentos a aplicar nos sistemas de compartimentação é a reação ao fogo, definindo-se sucintamente como a forma como um material se comporta quando sujeito às ações das chamas ou do calor, tendo em conta os critérios definidos no Anexo I do RJ-SCIE:
DT — aumento de temperatura [°C];

Dm — perda de massa [%];

tf — tempo de presença da chama «duração das chamas persistentes» [s];
PCS — poder calorífico superior [MJ/kg-1, MJ kg-2 ou MJ m-2, consoante os casos];
FIGRA — taxa de propagação do fogo [W s-1];
THR600s — calor total libertado em 600 s [MJ];
LFS — propagação lateral das chamas «comparado com o bordo da amostra» [m];
SMOGRA — taxa de propagação do fumo [m2 s-2];
TSP600s — produção total de fumo em 600 s [m2];
Fs — propagação das chamas [mm];
Libertação de gotas ou partículas inflamadas;
Fluxo crítico — fluxo radiante correspondente à extensão máxima da chama «só para pavimentos».
O mesmo anexo define ainda, nos Quadros I, II e III, quais as possíveis classes de reação ao fogo para os produtos de construção, pavimentos e produtos para isolamento térmico de condutas, dependendo dos fatores referidos anteriormente e ainda de uma classificação complementar para a produção de fumo (s) e de gotas ou partículas inflamadas (d).

Outra das características essenciais dos produtos de construção a aplicar num sistema de compartimentação é a sua classificação de resistência ao fogo, definida conforme um ou uma combinação de parâmetros de resistência ao fogo e em função do tempo de duração durante o qual o produto conseguirá resistir aos efeitos do incêndio. O RJ-SCIE define, no seu Anexo II, os seguintes parâmetros de resistência ao fogo:
R — capacidade de suporte de carga;
E — estanquidade a chamas e gases quentes;
 I — isolamento térmico;
W — radiação;
M — ação mecânica;
C — fecho automático;
S — passagem de fumo;
P ou PH — continuidade de fornecimento de energia e ou de sinal;
G — resistência ao fogo;
K — capacidade de proteção contra o fogo;
D — Duração da estabilidade a temperatura constante;
DH — Duração da estabilidade na curva tipo tempo-temperatura;
F — Funcionalidade dos ventiladores elétricos;
B — Funcionalidade dos ventiladores naturais de fumo e calor.
 
Ainda no Anexo II, o RJ-SCIE estabelece as classes de resistência ao fogo para os diversos tipos de elementos construtivos, tais como pavimentos, tetos, paredes, vigas ou pilares, tendo em conta a sua função, bem como para outros tipos de produtos de construção, nomeadamente selagens para atravessamentos de cabos e condutas, portas corta-fogo e de controlo de fumo, condutas e ductos, revestimentos, sistemas de ventilação e desenfumagem, entre outros. Nestes quadros são ainda mencionadas as normas europeias de ensaio e classificação, de cumprimento obrigatório, através das quais é obtida a classificação de resistência ao fogo, bem como, as normas de especificação, no caso de produtos abrangidos por normas harmonizadas.

Com base nestas informações, o RT-SCIE, por sua vez, estabelece os requisitos mínimos para as condições de segurança contra incêndios em edifícios e as disposições técnicas a cumprir aquando do dimensionamento e instalação das soluções a implementar. Neste âmbito, são abordadas as condições de comportamento ao fogo, isolamento e proteção dos compartimentos, vias de evacuação, atravessamentos técnicos e de condutas e outros elementos, abordando ainda os requisitos específicos para cada utilização-tipo e locais de risco.

De uma forma genérica, e no que diz respeito às condições gerais de comportamento ao fogo, isolamento e proteção, de entre outras inúmeras disposições e requisitos, o RT-SCIE estabelece que:
  • Os elementos estruturais devem garantir um determinado grau de estabilidade ao fogo, dependendo do tipo de utilização, categorias de risco e se o elemento construtivo possui função de suporte e/ou compartimentação;
  • Os edifícios ou estabelecimentos devem conter um número de compartimentos corta-fogo adequados e suficientes para garantir a proteção das suas áreas, tendo em conta as áreas máximas de compartimentação definidas no regulamento para cada utilização-tipo;
  • Utilizações-tipo distintas, existentes num mesmo edifício, devem constituir compartimentos ao fogo independentes com classificações EI ou REI, salvo determinadas exceções definidas no regulamento;
  • A compartimentação corta-fogo deve ser obtida pelos elementos de construção contínuos, pavimentos e paredes que, para além da capacidade de suporte, garantam a estanquidade a chamas e gases quentes e o isolamento térmico durante um determinado tempo;
  • Nos casos em que a capacidade de suporte (R) não esteja em causa, são admitidos outros materiais, desde que homologados, complementados ou não por sistemas ativos de proteção, nomeadamente cortinas de água;
  • Todos os atravessamentos técnicos, para os quais se exige resistência ao fogo, devem ter sistema de selagem que, comprovadamente, assegure o mesmo grau de resistência ao fogo do elemento atravessado;
  • A passagem de canalizações ou condutas através destes elementos devem ser seladas ou ter registos corta-fogo com características de resistência ao fogo padrão iguais aos elementos que atravessam, ou a metade desse tempo se passarem em ductos e desde que a porta de acesso ao ducto garanta, também, metade desse valor;
  • As vias horizontais e verticais de evacuação interiores protegidas devem constituir sempre compartimentos corta-fogo independentes;
  • As comunicações verticais não seláveis ao nível dos pisos, tais como condutas de lixo, courettes de gás ou caixas de elevadores, devem constituir compartimentos corta-fogo;
  • Os locais de risco C e F, salvo determinadas exceções definidas no regulamento, devem constituir compartimentos corta-fogo.

Que tipos de materiais e equipamentos são utilizados?

Os sistemas de compartimentação, devido às características dos espaços e condicionantes construtivas, são constituídos por um conjunto de equipamentos ou materiais aplicáveis que permitem o correto isolamento do espaço em causa. De entre os possíveis materiais e equipamentos a prescrever, destacam-se os seguintes:
  • Portas corta-fogo – elementos construtivos a instalar em vãos de passagem entre zonas compartimentadas, como por exemplo, em vias de evacuação, passagens entre compartimentos distintos, câmaras corta-fogo, entre outros. As portas corta-fogo devem possuir características de reação e resistência ao fogo compatível às características da parede e local onde se inserem, conforme exigido pelo RT-SCIE. São constituídas por uma ou duas folhas, aro e respetivos acessórios e ferragens, incluindo o dispositivo de fecho automático, retentor eletromagnético, dobradiças, barra anti-pânico, fechaduras, entre outros, podendo ainda possuir áreas de envidraçado resistente ao fogo.
  • Divisórias resistentes ao fogo – elementos com função divisória, sem função de resistência estrutural, que apresentam características de reação e resistência ao fogo adequadas à compartimentação de um determinado espaço. Poderão ser utilizadas placas ou painéis resistentes ao fogo, desde que seja garantido o cumprimento dos requisitos exigidos pelo RT-SCIE.
  • Sistemas de cortina de água - Sistema de atuação automática, complementar dos sistemas de proteção contra incêndio, constituído por circuito de alimentação de água e válvula(s) de comando do tipo “dilúvio”. Estes sistemas irrigam os elementos de construção, melhorando o seu comportamento quando expostos ao fogo. Tal como definido pelo RT-SCIE, nos casos em que a capacidade de suporte (R) não esteja em causa, são admitidos outros materiais, desde que homologados, complementados ou não por sistemas ativos de proteção, nomeadamente cortinas de água.
  • Revestimentos – permitem conferir características específicas de reação e resistência ao fogo aos elementos a proteger, nomeadamente elementos construtivos de suporte, paredes, pavimentos, tetos, entre outros. Os revestimentos resistentes ao fogo possuem uma elevada temperatura de combustão, baixa condutibilidade térmica, baixa deformabilidade por ação do calor e boa capacidade de isolamento e aderência. De entre os diversos tipos de revestimentos, destacam-se as tintas/revestimentos intumescentes, argamassas, placas e mantas.
  • Selagens – soluções concebidas para garantir que os elementos atravessados por serviços técnicos mantêm as suas características de resistência ao fogo, nomeadamente no que se refere aos critérios de estanqueidade e de isolamento térmico. Poderão ser aplicadas em atravessamentos de cabos, tubagens, condutas e outros atravessamentos técnicos de dimensões reduzidas. Existem diversas soluções disponíveis no mercado, adaptáveis em função do tipo de aplicação necessária, incluindo almofadas, golas e mangas intumescentes, juntas sísmicas, sistemas de selagens, constituídos por diversos elementos, e ainda os sistemas modulares, prefabricados para adaptação a ductos ou outros elementos a proteger.

Quais são as obrigações de fabrico, comercialização, instalação e manutenção para com os sistemas de compartimentação?

Tendo em conta a relevância dos sistemas de compartimentação como uma metodologia de proteção passiva contra incêndio, deve ser sempre garantida a qualidade e o desempenho dos materiais a aplicar ou instalar. Esta garantia é assegurada através do cumprimento dos procedimentos e disposições normativas europeias, decorrentes do Regulamento Europeu dos Produtos de Construção (Regulamento EU nº 305/2011), no que diz respeito à aposição da marcação CE ou outros possíveis métodos de garantia de desempenho, nomeadamente para produtos não abrangidos por normas harmonizadas, tal como o caso das portas corta-fogo.

A classificação de resistência ao fogo de um determinado produto de construção é obtida através da realização de ensaios, com base no disposto nas normas de ensaio aplicáveis ao produto, e da aplicação das normas de classificação de resistência ao fogo, identificadas no Anexo II do RJ-SCIE.

Os processos de ensaio e classificação de produtos de construção, no âmbito da reação e resistência ao fogo, apenas podem ser realizados por entidades notificadas pela União Europeia, sendo da responsabilidade do fabricante ou importador a garantia de que os produtos são acompanhados pela devida documentação que permite aferir a sua classificação e desempenho declarado. As listas de entidades notificadas para a certificação de produtos, no âmbito do Regulamento dos Produtos de Construção, podem ser consultadas na plataforma NANDO da União Europeia.
Relativamente às entidades prestadoras de serviços que tenham atividade relacionada com os sistemas de compartimentação, de acordo com o artigo 23º do RJ-SCIE, quaisquer entidades que prestem serviços de comercialização, instalação e/ou manutenção de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndios deverão estar devidamente registadas na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para as respetivas atividades e para alínea b) “Sistemas de compartimentação com qualificação de resistência ao fogo e ao fumo, e respetivos acessórios, e produtos de proteção contra o fogo por isolamento térmico”. A prestação destes serviços sem o devido registo na ANEPC constitui contraordenação, prevista no Regime das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-lei nº 9/2021, de 29 de janeiro, estando a entidade infratora sujeita a coimas. As entidades prestadoras dos serviços de instalação e manutenção de sistemas e equipamentos de segurança contra incêndios em edifícios são ainda obrigadas a subscrever os termos de responsabilidade destes. 

No que diz respeito aos donos dos sistemas ou equipamentos, isto é, os donos ou exploradores dos edifícios designados por Responsáveis de Segurança, estes deverão garantir a manutenção corretiva dos equipamentos existentes no espaço ou edifício, nomeadamente das portas corta-fogo, de forma a que seja garantida a continuidade das suas características de desempenho e funcionamento e cumprimento das medidas de autoproteção. A falta de manutenção, bem como a obstrução e anulação das portas corta-fogo e a alteração dos meios de compartimentação, meios estruturais e revestimentos para classes de desempenho inferiores constituem contraordenação, prevista também no Regime das Contraordenações Económicas, estando os infratores sujeitos a aplicação de coimas.