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Segurança Contra Incêndio

Manutenção de Sistemas de Proteção Passiva Contra Incêndio

A proteção passiva contra incêndio em edifícios incide na utilização de sistemas e materiais de construção com propriedades de resistência e reação ao fogo adequadas ao tipo de utilização e nível de risco, tendo como principais objetivos limitar a propagação e o desenvolvimento do incêndio, garantir a estabilidade e a integridade do edifício durante o incêndio e criar zonas seguras para a evacuação dos ocupantes e atuação dos bombeiros. Ao contrário dos sistemas de proteção ativa que são atuam diretamente no controlo e extinção das chamas, os métodos de proteção passiva contra incêndio integram a estrutura e os elementos construtivos do edifício, sendo pouco percetíveis ao público, contudo, a sua importância é vital para a segurança em caso de incêndio.

Durante o período de utilização de um edifício podem ocorrer diversas alterações aos elementos e materiais de construção e equipamentos instalados, quer provocadas pelo desgaste de utilização e modificações efetuadas pelos ocupantes, quer provocadas pelo desgaste derivado dos agentes atmosféricos e ações naturais exercidas na estrutura. Por estas razões, as metodologias e sistemas de proteção passiva instalados num edifício podem sofrer transformações significativas e, como tal, perder parcial ou integralmente as suas propriedades de resistência e reação ao fogo, deixando de exercer a sua função principal, a salvaguarda dos ocupantes, dos bens materiais e do edifício.
 
Assim, torna-se essencial a realização de verificações e ações de manutenção periódicas, de forma a garantir o bom estado e o desempenho dos sistemas de proteção passiva contra incêndio instalados, podendo tratar-se de revestimentos resistentes ao fogo, selagens, portas corta-fogo, sistemas de compartimentação, controlo de fumo e ventilação natural, entre outros.
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

Verificação e Manutenção

Manutenção pode definir-se como um conjunto de ações, cujo objetivo é assegurar o desempenho adequado de um equipamento ou instalação, garantindo uma intervenção segundo as regras técnicas de boas práticas e os requisitos legais, de forma a evitar a perda de função e redução do rendimento e a repor as condições de operacionalidade. De uma forma genérica, as ações de manutenção podem ser classificadas como manutenção preventiva, cujo objetivo consiste em evitar a redução ou perda de função de um elemento, ou manutenção corretiva que é efetuada na sequência da verificação de danos que provoquem a perda de função pretendida.
 
No âmbito da proteção passiva contra incêndio, o desempenho dos elementos e sistemas construtivos, em termos de resistência e reação ao fogo, depende de diversos fatores, tais como a adequabilidade da solução elegida e a qualidade da sua instalação, bem como a garantia da sua conservação através da verificação periódica do estado e condições de funcionamento e eventuais ações de manutenção e reparação, sempre que necessário.
 
As medidas de proteção passiva contra incêndio implementadas num edifício devem obedecer sempre aos requisitos legais, definidos no Regime Jurídico e Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios, cujas atuais redações foram respetivamente aprovadas pela Lei nº 123/2019, de 18 de outubro, e Portaria nº 135/2020, de 2 de junho. Estes documentos legislativos definem claramente as classes de resistência e reação ao fogo que os matérias e elementos construtivos devem possuir, tendo em conta a sua função e as necessidades do projeto. Através das ações de manutenção pretende-se assegurar que as classes de reação e resistência ao fogo dos materiais e elementos construtivos correspondem às condições de desempenho da instalação requeridas no projeto e, desta forma, garantir que estes elementos exercem a sua função de forma adequada.

Procedimentos

Portas e envidraçados resistentes ao fogo


A periocidade mínima recomendada para a verificação regular das condições de funcionamento de portas e envidraçados resistentes ao fogo é de 3 em 3 meses e as operações de manutenção devem ser realizadas anualmente.
 
Elemento Verificação (trimestral)  Manutenção (anual)
Identificação Verificar se a porta possui chapa ou outros elementos de identificação  
Porta e aro Verificar o estado geral da folha e do aro, o acabamento, falta de material, fixação, aperto das ferragens e se as folgas entre ambos se mantêm constantes  
Fita intumescente Verificar se a porta possui fitas intumescentes, o seu estado e posicionamento Substituir se necessário
Mola/Sistema de fecho Verificar o curso e o funcionamento do fecho da porta Afinar a mola/sistema de fecho e verificar o curso de fecho
Fechadura Verificar o estado e funcionamento Limpar e lubrificar
Puxador/Barra antipânico Verificar o estado e funcionamento Limpar e lubrificar
Cilindro Verificar o estado e funcionamento Limpar e lubrificar
Dobradiças Verificar o estado e funcionamento Limpar e lubrificar (desmontar se necessário)
Seletor de fecho Verificar o estado e funcionamento Afinar o Seletor de fecho
Dispositivo de retenção eletromagnética Verificar o estado e funcionamento, se existir Substituir se necessário
Vidros e envidraçados Verificar se o vidro está isento de qualquer dano e se as fitas e os perfis de fixação estão perfeitamente fixos Verificar as juntas do vidro e substituir se necessário


Paredes e tetos resistentes ao fogo


É recomendado que as ações de manutenção de paredes e tetos resistentes ao fogo sejam realizadas anualmente:
  • Verificar se as paredes e tetos estão conforme as especificações técnicas e o projeto de segurança contra incêndio implementado;
  • Verificar a ocorrência de alterações estruturais aos elementos construtivos;
  • Verificar a existência de condições, nomeadamente humidade, que possam provocar danos ou condicionar as características de resistência ao fogo;
  • Verificar a existência de sinais de rotura, deformação ou deterioração;
  • Caso se verifiquem condições adversas à funcionalidade ou sinais de deficiência, proceder à reparação ou substituição do elemento, assegurando a compatibilidade com os materiais existentes.
 


Revestimentos para proteção de elementos de construção


É recomendado que as ações de manutenção dos revestimentos resistentes ao fogo sejam realizadas anualmente:
  • Verificar se os revestimentos estão conforme as especificações técnicas e o projeto de segurança contra incêndio implementado;
  • Verificar a integridade do revestimento relativamente a empolamento, descamação, deterioração e manchas de humidade
  • Caso se verifiquem condições adversas à funcionalidade ou sinais de deficiência, proceder à reposição do acabamento ou substituição do revestimento, assegurando a compatibilidade com os materiais existentes.



Selagens corta-fogo


É recomendado que as ações de manutenção dos revestimentos resistentes ao fogo sejam realizadas anualmente:
  • Verificar os sistemas de forma a assegurar a sua conformidade com o sistema original;
  • Executar os procedimentos de manutenção conforme as instruções do fabricante, assegurando a compatibilidade com os materiais existentes.



Registos e grelhas corta-fogo e de desenfumagem


É recomendado que as ações de manutenção dos registos e grelhas corta-fogo e de desenfumagem sejam realizadas anualmente:
 
  • Verificar a estrutura, a lâmina e o mecanismo de comando para a eventual existência de danos;
  • Limpar o produto de poeiras e outras partículas;
  • Caso existam, verificar as ligações elétricas para a eventual existência de danos;
  • Desarmar e rearmar o equipamento através do mecanismo de comando do registo e verificar a mudança correta do seu estado.

Responsabilidades do Dono/Entidade Exploradora do Edifício e da Entidade Prestadora do Serviço de Manutenção

O Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio determina como responsável pela manutenção dos sistemas de segurança contra incêndio de um edifício ou espaço, o seu proprietário, explorador ou entidade gestora, sendo da sua responsabilidade a solicitação da verificação do estado e das condições de funcionamento dos equipamentos e sistemas instalados e a respetiva manutenção.
 
Relativamente às entidades prestadoras de serviços de manutenção de sistemas de segurança contra incêndio, à semelhança dos fabricantes e instaladores, estas devem estar devidamente registadas na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), nomeando pelo menos um técnico responsável que cumpra os requisitos e qualificações necessárias para os seus respetivos serviços e áreas de atividade, tal como estabelecido na Portaria nº 208/2020, de 1 de setembro, e no Despacho nº 10738/2011, de 30 de agosto. As ações de inspeção e manutenção devem ser realizadas por técnicos qualificados, seguindo as regras técnicas de boas práticas e as instruções dos fabricantes, devendo ser entregue o respetivo termo de responsabilidade, subscrito pelo técnico responsável da entidade prestadora do serviço. Após a realização de um serviço de manutenção deve ser entregue, ao dono/explorador do edifício, um relatório de manutenção, subscrito pelo técnico que realizou o serviço e que detalhe todas as ações executadas.

Referências Legislativas

Referências Legislativas:

 
  • Decreto-lei n.º 123/2019, de 18 de outubro – Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios;
  • Portaria n.º 135/2020, de 2 de junho – Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios;
  • Portaria n.º 208/2020, de 1 de setembro – Procedimento de registo na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC);
  • Despacho n.º 10738/2011, de 30 de agosto – Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios;
  • Decreto-lei nº 9/2021, de 29 de janeiro – Regime Jurídico das Contraordenações Económicas;
  • Regulamento (EU) nº 305/2011, de 9 de março – estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção;
  • Decreto-lei n.º 130/2013, de 10 de setembro – executa na ordem jurídica interna o disposto no Regulamento (EU) nº 305/2011.