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Segurança Contra Incêndio

Manutenção de Sistemas de Proteção Passiva Contra Incêndio

A proteção passiva contra incêndio em edifícios incide na utilização de produtos de construção com propriedades de resistência e reação ao fogo adequadas ao tipo de utilização e nível de risco, tendo como principais objetivos limitar a propagação e o desenvolvimento do incêndio, garantir a estabilidade e a integridade do edifício durante o incêndio e criar zonas seguras para a evacuação dos ocupantes e atuação dos bombeiros. Ao contrário dos sistemas de proteção ativa que atuam diretamente no controlo das chamas, os métodos de proteção passiva contra incêndio integram a estrutura e os elementos construtivos do edifício, sendo pouco percetíveis pelo público, contudo, a sua importância é vital para a segurança em caso de incêndio.

Durante o período de utilização de um edifício podem ocorrer diversas alterações aos elementos e materiais de construção e equipamentos instalados, quer provocadas pelo desgaste de utilização e modificações efetuadas pelos ocupantes, quer provocadas pelo desgaste derivado dos agentes atmosféricos e ações naturais exercidas na estrutura. Por estas razões, as metodologias e sistemas de proteção passiva instalados num edifício podem sofrer transformações significativas e, como tal, perder parcial ou integralmente as suas propriedades de resistência e reação ao fogo, deixando de cumprir a sua função principal, a salvaguarda dos ocupantes, dos bens materiais e do edifício.
 
Assim, torna-se essencial a realização de verificações e ações de manutenção periódicas, de forma a garantir o bom estado e o desempenho dos sistemas de proteção passiva contra incêndio instalados. Nestas soluções incluem-se, por exemplo, os revestimentos resistentes ao fogo, as selagens, as portas corta-fogo, os sistemas de compartimentação, os sistemas de controlo de fumo e ventilação natural, entre outros.

Verificação e Manutenção

Manutenção pode definir-se como um conjunto de ações, cujo objetivo é assegurar o desempenho adequado de um equipamento ou instalação, garantindo uma intervenção segundo as regras técnicas de boas práticas e os requisitos legais, de forma a evitar a perda de função e redução do rendimento e a repor as condições de operacionalidade. De uma forma genérica, as ações de manutenção podem ser classificadas como manutenção preventiva, cujo objetivo consiste em evitar a redução ou perda de função de um elemento, ou manutenção corretiva, que é efetuada na sequência da verificação de danos que provoquem a perda de função pretendida.
 
No âmbito da proteção passiva contra incêndio, o desempenho dos elementos e sistemas construtivos, em termos de resistência e reação ao fogo, depende de diversos fatores, tais como a adequabilidade da solução elegida e a qualidade da sua instalação, bem como a garantia da sua conservação através da verificação periódica do estado e condições de funcionamento e eventuais ações de manutenção e reparação, sempre que necessário.
 
As medidas de proteção passiva contra incêndio implementadas num edifício devem obedecer sempre aos requisitos legais, definidos no Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (Decreto-lei 220/2008, de 12 de novembro, na sua atual redação) e no Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro). Estes documentos legislativos definem claramente as classes de resistência e reação ao fogo que os elementos construtivos e os materiais, respetivamente, devem possuir, tendo em conta a sua função e as necessidades do projeto. Através das ações de manutenção pretende-se assegurar que as classes de reação e resistência ao fogo dos materiais e elementos construtivos correspondem às condições de desempenho da instalação requeridas no projeto e, desta forma, garantir que estes elementos exercem a sua função de forma adequada.

Procedimentos

Na ausência de normas europeias de manutenção para algumas soluções de proteção contra incêndio, a Comissão Técnica de normalização 46 “Segurança contra Incêndio e Símbolos Gráficos”, sob coordenação do Organismo de Normalização Setorial APSEI, introduziu no documento normativo português DNP/TS 4513 os procedimentos mínimos a aplicar na realização da verificação regular e manutenção dos referidos sistemas. Assim, hoje, a nível nacional, através da consulta da DNP/TS 4513:2018 é possível saber os procedimentos mínimos de verificação regular e manutenção a aplicar às várias soluções de proteção passiva contra incêndio, de modo a assegurar o seu desempenho em termos de resistência e reação ao fogo. O documento não só define os procedimentos a aplicar, como define igualmente a periodicidade com que os mesmos devem ser aplicados.
 

Portas e envidraçados resistentes ao fogo


De acordo com a DNP/TS 4513:2018 a periodicidade mínima recomendada para a verificação regular das condições de funcionamento de portas e envidraçados resistentes ao fogo é trimestral, devendo as operações de manutenção ser realizadas anualmente.
 
Elemento Verificação (trimestral)  Manutenção (anual)
Identificação Verificar se a porta possui chapa ou outros elementos de identificação  
Porta e aro Verificar o estado geral da folha e do aro, o acabamento, falta de material, fixação, aperto das ferragens e se as folgas entre ambos se mantêm constantes  
Fita intumescente Verificar se a porta possui fitas intumescentes, o seu estado e posicionamento Substituir se necessário
Mola/Sistema de fecho Verificar o curso e o funcionamento do fecho da porta Afinar a mola/sistema de fecho e verificar o curso de fecho
Fechadura Verificar o estado e funcionamento Limpar e lubrificar
Puxador/Barra antipânico Verificar o estado e funcionamento Limpar e lubrificar
Cilindro Verificar o estado e funcionamento Limpar e lubrificar
Dobradiças Verificar o estado e funcionamento Limpar e lubrificar (desmontar se necessário)
Seletor de fecho Verificar o estado e funcionamento Afinar o Seletor de fecho
Dispositivo de retenção eletromagnética Verificar o estado e funcionamento, se existir Substituir se necessário
Vidros e envidraçados Verificar se o vidro está isento de qualquer dano e se as fitas e os perfis de fixação estão perfeitamente fixos Verificar as juntas do vidro e substituir se necessário



Paredes e tetos resistentes ao fogo


Periodicidade da Manutenção: Anual
  • Verificar se as paredes e tetos estão conforme as especificações técnicas e o projeto de segurança contra incêndio implementado;
  • Verificar a ocorrência de alterações estruturais aos elementos construtivos;
  • Verificar a existência de condições, nomeadamente humidade, que possam provocar danos ou condicionar as características de resistência ao fogo;
  • Verificar a existência de sinais de rotura, deformação ou deterioração;
  • Caso se verifiquem condições adversas à funcionalidade ou sinais de deficiência, proceder à reparação ou substituição do elemento, assegurando a compatibilidade com os materiais existentes



Revestimentos para proteção de elementos de construção


Periodicidade da Manutenção: Anual
  • Verificar se os revestimentos estão conforme as especificações técnicas e o projeto de segurança contra incêndio implementado;
  • Verificar a integridade do revestimento relativamente a empolamento, descamação, deterioração e manchas de humidade
  • Caso se verifiquem condições adversas à funcionalidade ou sinais de deficiência, proceder à reposição do acabamento ou substituição do revestimento, assegurando a compatibilidade com os materiais existentes.



Selagens corta-fogo


Periodicidade da Manutenção: Anual
  • Verificar os sistemas de forma a assegurar a sua conformidade com o sistema original;
  • Executar os procedimentos de manutenção conforme as instruções do fabricante, assegurando a compatibilidade com os materiais existentes.



Registos e grelhas corta-fogo e de desenfumagem


Periodicidade da Manutenção: Anual
  • Verificar a estrutura, a lâmina e o mecanismo de comando para a eventual existência de danos;
  • Limpar o produto de poeiras e outras partículas;
  • Caso existam, verificar as ligações elétricas para a eventual existência de danos;
  • Desarmar e rearmar o equipamento através do mecanismo de comando do registo e verificar a mudança correta do seu estado.

Responsabilidades do Dono/Entidade Exploradora do Edifício e da Entidade Prestadora do Serviço de Manutenção

O Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio (Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, na sua atual redação) determina como responsável pela manutenção das condições de segurança contra incêndio de um edifício ou espaço, o seu proprietário, explorador ou entidade gestora, sendo da sua responsabilidade a solicitação da verificação do estado e das condições de funcionamento dos equipamentos e sistemas instalados e a respetiva manutenção.
 
Relativamente às entidades prestadoras de serviços de manutenção de sistemas de segurança contra incêndio, à semelhança dos fabricantes e instaladores, estas devem estar devidamente registadas na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), devendo, para o efeito, possuir pelo menos um Técnico Responsável que cumpra os requisitos e qualificações necessárias para os seus respetivos serviços e áreas de atividade. Aquando da realização de um trabalho de manutenção este Técnico Responsável deve, em nome da empresa prestadora do serviço, emitir um Termo de Responsabilidade que ateste o cumprimento das instruções dos fabricantes da solução intervencionada e as orientações das normas aplicáveis.
 
Enquanto as ações de verificação podem ser efetuadas pelo responsável de segurança do edifício, as ações de manutenção apenas podem ser realizadas por empresas devidamente registadas na ANPC para o efeito. Após a realização de um serviço de manutenção deve ser entregue, ao dono/entidade exploradora do edifício, para além do Termo de Responsabilidade já referido, o relatório de manutenção correspondente ao trabalho efetuado que detalhe todas as ações executadas. Este relatório de manutenção não necessita de ser assinado pelo Técnico Responsável da empresa registada na ANPC, devendo ser assinado pelo técnico que executou o serviço de manutenção.

Referências Legislativas e Normativas

Legislação:

 
  • Decreto-lei n.º 220/2008, de 12 de novembro – Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 224/2015, de 9 de outubro
  • Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro – Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios
  • Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho – Procedimento de registo na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC)
  • Despacho n.º 10738/2011, de 30 de agosto – Regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios
  • Regulamento (EU) n.º 305/2011, do parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011 – Estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988
  • Decreto-lei n.º 130/2013, de 10 de setembro – Executa na ordem jurídica interna o disposto no Regulamento (EU) nº 305/2011, do parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988
 

Normas Voluntárias:

 
  • DNP/TS 4513:2018 – Segurança contra incêndio – Requisitos do serviço de comercialização, instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio
 

Normas de Ensaio e Classificação obrigatórias em Portugal:

 
  • EN 179 - Building hardware - Emergency exit devices operated by a lever handle or push pad, for use on escape routes
  • EN 1125 - Building hardware - Panic exit devices operated by a horizontal bar, for use on escape routes - Requirements and test methods
  • EN 1154 - Building hardware - Controlled door closing devices - Requirements and test methods
  • EN 1155 - Building hardware - Electrically powered hold-open devices for swing doors - Requirements and test methods
  • EN 1158 - Building hardware - Door coordinator devices - Requirements and test methods
  • EN 1363 - Fire Resistance Test
    • Part 1: General Requirements
    • Part 2: Alternative and additional procedures
    • Part 3: Verification of furnace performance
  • EN 1364 - Fire resistance tests for non-loadbearing element
    • Part 1: Walls
    • Part 2: Ceilings
    • Part 3: Curtain walling - Full configuration (complete assembly)
    • Part 4: Curtain walling - Part configuration
  • EN 1365 - Fire resistance tests for loadbearing elements
    • Part 1: Walls
    • Part 2: Floors and roofs
    • Part 3: Beams
    • Part 4: Columns
    • Part 5: Balconies and walkways
    • Part 6: Stairs
  • EN 1366 - Fire resistance tests for service installations
    • Part 1: Ventilation ducts
    • Part 2: Fire dampers
    • Part 3: Penetration seals
    • Part 4: Linear joint seals
    • Part 5: Service ducts and shafts
    • Part 6: Raised access and hollow core floors
    • Part 7: Conveyor systems and their closures
    • Part 8: Smoke extraction ducts
    • Part 9: Single compartment smoke extraction ducts
    • Part 10:  Smoke control dampers
  • EN 1634 - Fire resistance and smoke control tests for door and shutter assemblies, openable windows and elements of building hardware
    • Part 1: Fire resistance test for door and shutter assemblies and openable Windows
    • Part 3: Smoke control test for door and shutter assemblies
  • EN 1935 - Building hardware - Single-axis hinges - Requirements and test methods
  • EN 1992 - Eurocode 2: Design of concrete structures - Part 1-2: General rules - Structural fire design
  • EN 1993 - Eurocode 3: Design of steel structures - Part 1-2: General rules - Structural fire design
  • EN 1994 - Design of composite steel and concrete structures - Part 1-2: General rules - Structural fire design
  • EN 1995 - Eurocode 5: Design of timber structures - Part 1-2: General - Structural fire design
  • EN 1996 – Eurocode 6 - Design of masonry structures - Part 1-2: General rules - Structural fire design
  • EN 1999 – Eurocode 9 - Design of aluminium structures - Part 1-2: Structural fire design
  • EN 12101 - Smoke and heat control systems
    • Part 1: Specification for smoke barriers
    • Part 2: Natural smoke and heat exhaust ventilators
    • Part 3: Specification for powered smoke and heat control ventilators (Fans)
    • Part 6: Specification for pressure differential systems - Kits
    • Part 7: Smoke duct sections
    • Part 8: Smoke control dampers
    • Part 10: Power supplies
  • EN 13216 -Test methods for system chimneys - Part 1: General test methods
  • EN 13381 - Test methods for determining the contribution to the fire resistance of structural members
    • Part 1: Horizontal protective membranes
    • Part 2: Vertical protective membranes
    • Part 3: Applied protection to concrete members
    • Part 4: Applied passive protection to steel members
    • Part 5: Applied protection to concrete/profiled sheet steel composite member
    • Part 6: Applied protection to concrete filled hollow steel columns
    • Part 7: Applied protection to timber members
    • Part 8: Applied reactive protection to steel members
  • EN 13501 - Fire classification of construction products and building elements
    • Part 2: Classification using data from fire resistance tests, excluding ventilation services
    • Part 3: Classification using data from fire resistance tests on products and elements used in building service installations: fire resisting ducts and fire dampers
    • Part 4: Classification using data from fire resistance tests on components of smoke control systems
  • EN 14135 - Coverings - Determination of fire protection ability
  • EN 14846 - Building hardware - Locks and latches - Electromechanically operated locks and striking plates - Requirements and test methods
  • EN 15650 - Ventilation for buildings - Fire dampers
  • EN 50200 - Method of test for resistance to fire of unprotected small cables for use in emergency circuits
  • ISO 834-1 – Fire Resistance Tests - Elements of building construction — Part 1: General requirements