PT EN   
 

Segurança Contra Incêndio

Obrigatoriedades Legais das Empresas com Atividade na Proteção Passiva Contra Incêndio

1. Obrigatória a posse de Alvará/Certificado. Não havendo Categoria específica para a atividade de Proteção Passiva, a Categoria deve ser selecionada em função da atividade da empresa
De acordo com a Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, alterada pela Lei nº 25/2018, de 14 de junho, a atividade de construção, onde se enquadram naturalmente as atividades de instalação de materiais e equipamentos de proteção contra incêndio, está restringida às empresas devidamente habilitadas pelo IMPIC, I.P (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P).
 
Para o exercício da atividade de construção é obrigatório:
  • A posse de alvará, independentemente do valor dos trabalhos a realizar, desde que inserido numa das possíveis classes de habilitação e, no que se refere às obras públicas, que estejam compreendidos em alguma subcategoria;
  • A posse de certificado que permite a realização de obras e trabalhos cujo valor não exceda 20% do limite fixado para classe 1 e, no que se refere às obras públicas, se enquadrem nas subcategorias do anexo II da Lei n.º 41/2015, na sua atual redação;
  • O alvará e o certificado de registo são intransmissíveis.

As empresas habilitadas devem indicar, juntamente com a denominação social, o n.º do alvará ou do título de registo em todos os contratos, correspondência, documentos contabilísticos, publicações, publicidade e, de um modo geral, em toda a sua atividade externa.

2. Registo na Autoridade Nacional de Protecção Civil
Com a publicação e entrada em vigor da Portaria nº 773/2009, de 21 de julho, alterada pela Portaria nº 208/2020, de 1 de setembro, estão obrigadas a Registo na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) todas as Entidades que exerçam a atividade de comercialização, instalação e manutenção dos seguintes produtos e equipamentos de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE):
  • Portas e envidraçados resistentes ao fogo e fumo, e seus acessórios;
  • Sistemas de compartimentação com qualificação de resistência ao fogo e ao fumo, e respetivos acessórios, e produtos de proteção contra o fogo por isolamento térmico;
  • Sistemas automáticos e dispositivos autónomos de deteção de incêndio e de deteção de gases;
  • Sistemas e dispositivos de controlo de fumo;
  • Extintores;
  • Sistemas de extinção por água;
  • Sistemas de extinção automática por agentes distintos da água e água nebulizada;
  • Sinalização de segurança;
  • Sistemas e dispositivos de controlo de poluição de ar;
  • Iluminação de emergência;
  • Instalações para-raios;
  • Sinalização ótica para a aviação.

Para efeitos do Registo na ANEPC, as Entidades devem solicitar o pedido de registo através da plataforma governamental ePortugal.gov.pt.
 
Para efeitos de certificação, é solicitada a seguinte documentação.
 
Documentação da entidade:
 
a) Declaração de início de atividade (pessoas singulares) / Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial há menos de um ano ou código de acesso para consulta online da Certidão Permanente, sendo exigido que o objeto inclua a descrição das atividades e equipamentos em que a empresa se pretende registar;
b) Cópia do certificado do serviço de manutenção de extintores segundo a NP 4413 (apenas para entidades com atividade de manutenção de extintores).
 
Facultativa (apenas para entidades certificadas):
c) Cópia do certificado de sistema de gestão da qualidade NP EN ISO 9001, emitido por organismos certificadores acreditados pelo IPAC, no âmbito do comércio, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE. 
 
Documentação do(s) candidato(s) a Técnico Responsável:
 
a) Cópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Identificação Fiscal ou cópia do Cartão de Cidadão;
b) Cópia do Certificado de Habilitações;
c) Cópia dos Certificados de Formação, onde conste a duração total, conteúdos programáticos e data de realização (apenas para a formação referida no modelo de Avaliação Curricular);
d) Informação sobre experiência profissional que comprove o tempo de experiência profissional exigido (1 ano para o registo pela via da formação ou 5 anos para o registo pela via da experiência). Para cada experiência deve ser indicado: produto / equipamento, edifício / recinto, entidade empregadora e atividade (construção / instalação / manutenção).  

3. Livro de Reclamações
Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que estejam instalados em estabelecimentos físicos, fixos ou permanentes, e que tenham contacto com o público, designadamente através de serviços de atendimento ao público destinado à oferta de produtos e serviços de manutenção das relações de clientela, estão obrigados a possuir e disponibilizar o livro de reclamações, tal como estabelecido pelo Decreto-lei nº 74/2017, de 21 de junho, que altera o Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro.

4. Relatório Único
O Relatório Único consiste num documento de periodicidade anual que deve ser entregue pelas entidades empregadoras e que reúne várias informações referentes à atividade social das mesmas, designadamente:
 
  • Quadro de Pessoal
  • Comunicação trimestral de celebração e cessação de contratos de trabalho a termo
  • Relação semestral dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar
  • Relatórios de formação profissional contínua
  • Relatório da atividade anual dos serviços de segurança e saúde no trabalho
  • Balanço social
  • Greves
  • Prestadores de serviços

O Relatório Único é regulamentado pela Portaria nº 55/2010, de 21 de janeiro, alterada pela Portaria nº 108-A/2011, de 14 de março, e decorre do Código do Trabalho que criou a obrigação única, por parte dos empregadores, de anualmente prestarem informações referentes à sua atividade social. 

5. Gestão de Resíduos
Ao abrigo do Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), são responsáveis pela gestão dos resíduos todos os intervenientes na cadeia de valor, desde o produtor do bem ao consumidor, passando pelo produtor do resíduo e incluindo ainda os operadores de gestão de resíduos e as próprias autoridades administrativas reguladoras.

Não obstante esta responsabilização partilhada, a responsabilidade pela gestão dos resíduos recai em primeira instância sobre o respetivo produtor, salvo na impossibilidade da sua identificação, recaindo neste caso sobre o seu detentor.

De acordo com o RGGR, entende-se por Produtor qualquer entidade que, independentemente da técnica de venda, incluindo a venda através da comunicação à distância, produza e coloque no mercado nacional EEE sob marca própria; revenda, sob marca própria, EEE produzidos por outros fornecedores; ou importe ou coloque no mercado nacional EEE com carácter profissional.

No caso particular dos resíduos terem proveniência externa, a gestão recai sobre o responsável pela sua introdução no mercado nacional, salvo nas exceções devidamente legisladas. Independentemente da origem dos resíduos, as responsabilidades anteriormente referidas extinguem-se pela transmissão dos resíduos aos operadores de gestão de resíduos devidamente licenciados ou às entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de fluxo de resíduos.

SIRER/SILiamb
Com o objetivo de registar e agregar toda a informação relacionada com a gestão dos resíduos, nomeadamente a sua origem, quantidade, classificação, destino e identificação das operações efetuadas, foi criado, pelo Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de setembro, e regulamentado pelo RGGR, o SIRER - Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos. Atualmente, a gestão deste sistema de registo, é da responsabilidade da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), integrando desde janeiro de 2014 a plataforma SILIamb – Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente, que está alojado na página eletrónica desta entidade.

Através do SILiamb as entidades registadas podem submeter a informação ambiental a que estão obrigadas por lei, designadamente os Mapas Integrados de Registo de Resíduos (MIRR), os Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR) e os Relatórios de Emissões de Gases com Efeito de Estufa (REGEE).

6. Gestão de Resíduos de Embalagens
Outra responsabilidade ambiental a que as empresas nacionais estão sujeitas consiste na gestão dos resíduos de embalagens onde são acondicionados os equipamentos que comercializam. Esta obrigatoriedade legal decorre do Decreto-lei nº 71/2016, de 4 de novembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens.

À semelhança do estabelecido para os Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, também a gestão das embalagens pode ser submetida a um de dois sistemas, de consignação ou integrado, sendo que no âmbito do sistema integrado a responsabilidade pela gestão dos resíduos pode ser transferida para uma entidade devidamente licenciada para o efeito. Neste caso específico a responsabilidade das empresas nacionais sobre os resíduos de embalagens gerados no decorrer das suas atividades só cessa mediante a emissão de uma declaração de assunção de responsabilidade por parte da empresa ou entidade a quem os resíduos de embalagens forem entregues.

As regras de funcionamento dos sistemas de gestão de embalagens e de resíduos de embalagens são estabelecidas pela Lei nº 115/2019, de 12 de setembro, que define, no referente ao sistema integrado de resíduos, a necessidade da formalização de um contrato escrito, entre o produtor de resíduos e a entidade gestora, com a duração mínima de três anos, para efeitos da transferência de responsabilidades entre estas duas entidades.

Em Portugal existem diversas entidades gestoras responsáveis pelos Sistemas Integrados, destinados em exclusivo às embalagens não reutilizáveis e aos seus resíduos. Poderá consultar a listagem de entidades acreditadas no website da APA.
 
Conteúdo atualizado em agosto de 2021