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Segurança Contra Incêndio

Perguntas Frequentes - Segurança Contra Incêndio

Estas são algumas das perguntas mais frequentes que as empresas de segurança e utilizadores de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio colocam à APSEI.

A que procedimentos de manutenção estão obrigados os extintores de incêndio?

Os procedimentos do serviço de manutenção dos extintores são estabelecidos pela norma Portuguesa NP 4413, norma de cumprimento obrigatório desde 2009, decorrente da sua referência no Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE), aprovado pela Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro, mais recentemente alterada pela Portaria nº 135/2020, de 2 de junho, que procedeu à primeira alteração ao Regulamento RT-SCIE. Isto significa que, desde 2009, a manutenção dos extintores tem de ser efetuada de acordo com os procedimentos definidos na referida norma nacional, questão que deve ser assegurada não só pelas empresas de manutenção responsáveis pela execução do serviço, mas também pelos próprios proprietários dos equipamentos.

Assim, todos os extintores de incêndio, independentemente do agente extintor que utilizem, necessitam de ser submetidos a manutenções anuais e submetidos a carregamento, com agente extintor novo, todos os cinco anos, com exceção dos extintores que utilizem o dióxido de carbono (CO2) como agente extintor, sendo que, nestes casos, o carregamento deve ser realizado de 10 em 10 anos. Os procedimentos de manutenção de extintores são definidos na Secção 5.3 da NP 4413.

A manutenção anual dos extintores, o seu carregamento e provas hidráulicas apenas podem ser efetuados por entidades devidamente autorizadas para o efeito. Assim, a manutenção e o carregamento dos extintores apenas podem ser efetuados por empresas devidamente registadas na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) na área da manutenção de extintores e detentoras da certificação de serviço de acordo com a NP 4413. A realização de provas hidráulicas é apenas permitida aos organismos de inspeção devidamente acreditados pelo IPAC (ou por empresas autorizadas por estes organismos). Aquando da prestação de um serviço de manutenção de extintores, deve ser entregue ao cliente o relatório de manutenção, assinado pelo técnico que realizou o serviço, bem como o termo de responsabilidade, subscrito pelo técnico responsável da entidade prestadora do serviço.

Os extintores estão ainda sujeitos a verificações regulares, de periodicidade mínima trimestral, de modo a garantir, entre outros, que estão operacionais e no local designado. Estas verificações podem ser efetuadas tanto por empresas de manutenção registadas na ANEPC, como pelo próprio proprietário do equipamento.

Dos procedimentos referidos deve resultar obrigatoriamente a emissão de um registo que deve integrar as medidas de autoproteção referentes ao espaço em causa.
A não realização da manutenção aos extintores nos prazos estabelecidos pela NP 4413 pode constituir contraordenação, nos termos do artigo 25º do Decreto-lei nº 220/2008, de 12 de novembro, na atual redação dada pela Lei nº 123/2019, de 18 de outubro, e que aprova o Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios, estando o dono dos equipamentos sujeito à aplicação de coimas e possíveis sanções acessórias.
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

Que edifícios estão obrigados a possuir plantas de emergência?

Estão obrigados a possuir plantas de emergência todas as utilizações-tipo obrigadas a implementar plano de emergência interno, no âmbito das medidas de autoproteção. Neste sentido e segundo o estabelecido no Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, aprovado pela Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro, na sua atual redação, devem possuir plantas de emergência os edifícios habitacionais (UT I) da 4ª categoria de risco, os estacionamentos (UT II) das 3ª e 4ª categorias de risco, os edifícios administrativos (UT III), de espetáculos e reuniões públicas (UT VI), comerciais e gares de transportes (UT VIII), desportivos e de lazer (UT IX), museus e galerias de arte (UT X), bibliotecas e arquivos (UT XI) e industriais, oficinas e armazéns (UT XII) das 3ª e 4ª categorias de risco e os edifícios escolares (UT IV), hospitalares e lares de idosos (UT V) e hoteleiros e restauração (UT VII) da 2ª categoria de risco com locais de risco D ou E e das 3ª e 4ª categorias de risco.

As plantas de emergência devem cumprir a NP 4386 e devem ser afixadas em cada piso da utilização-tipo, junto aos principais acessos do piso, nos locais de risco D e E, nas zonas de refúgio e ainda no posto de segurança. 
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

Que documentação devem as empresas entregar ao cliente, aquando da execução de trabalhos de SCIE?

Legalmente, aquando de qualquer trabalho de instalação e manutenção de produtos, equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio, a empresa responsável pela execução do serviço está obrigada a entregar ao responsável de segurança do edifício ou ao dono de obra, um termo de responsabilidade, assinado pelo técnico responsável acreditado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para o produto/equipamento/sistema em questão, tal como definido no Artigo 6º da Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho, na sua atual redação.

Embora a legislação nacional apenas obrigue à entrega do Termo de Responsabilidade, a Norma NP 4513 - Requisitos do serviço de comercialização, instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio, de carácter voluntário, identifica ainda a necessidade de num trabalho de instalação ser também entregue ao cliente o auto de entrega de obra ou relatório de instalação ou documento similar, que ateste o cumprimento do serviço executado com as normas em vigor aplicáveis.

Esta documentação deve integrar o registo de segurança do edifício, onde o equipamento ou sistema foi instalado.
 
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

É obrigatório submeter os equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio a manutenção regular?

Decorrente das medidas de autoproteção, tal como estabelecido no nº 4 do artigo 202º da Portaria nº 1532/2008, de 28 de dezembro, na sua atual redação, os responsáveis de segurança dos edifícios estão obrigados a garantir que os equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio instalados são submetidos a manutenções regulares.

Não obstante esta obrigatoriedade, a legislação é omissa relativamente à periodicidade das manutenções que devem ser efetuadas aos equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio. Para efeitos desta definição podem ser tidas em consideração as disposições das Notas Técnicas da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), as normas aplicáveis aos equipamentos e sistemas e as orientações dos fabricantes dos equipamentos e sistemas. É ainda da responsabilidade do responsável de segurança do local onde os equipamentos estão instalados a verificação regular do estado dos mesmos e, sempre que necessário, contactar a entidade de manutenção para proceder à manutenção corretiva.
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

Todos os edifícios e recintos estão obrigados a cumprir a legislação de segurança contra incêndio em edifícios?

Não. Os edifícios e recintos construídos antes da entrada em vigor do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE), aprovado pelo Decreto-lei nº 220/2008, de 12 de novembro, ou seja, os edifícios cujo licenciamento decorreu antes de janeiro de 2009, apenas necessitam de implementar as medidas de autoproteção.

As medidas de autoproteção consistem em medidas de organização e gestão da segurança e devem ser adaptadas às condições reais de exploração de cada utilização-tipo e proporcionadas à sua categoria de risco, nos termos do Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios, aprovado pela Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro, na sua atual redação.

As medidas de autoproteção obrigatórias para cada tipo de edifício (utilização-tipo) e categoria de risco são identificadas no Quadro XXXIX do artigo 198º da Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro, na sua atual redação. Assim, nas medidas que podem ser obrigatórias incluem-se os registos de segurança, os procedimentos de segurança, o plano de prevenção, os procedimentos em caso de emergência, o plano de emergência interno, ações de sensibilização e formação em segurança contra incêndio em edifícios e simulacros.

A implementação das medidas de autoproteção é da responsabilidade do proprietário, no caso do edifício ou recinto estar na sua posse, de quem detiver a exploração do edifício ou recinto ou das entidades gestoras, no caso de edifícios e recintos que disponham de espaços comuns, espaços partilhados ou serviços coletivos, sendo a sua responsabilidade limitada aos mesmos.

A inexistência de medidas de autoproteção constitui contraordenação, nos termos do disposto no Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-lei nº 9/2021, de 29 de janeiro, estando o responsável de segurança do espaço em causa sujeito à aplicação de coimas.
 
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

Os técnicos que realizam instalação e manutenção de sistemas de SCIE necessitam de estar acreditados pela ANEPC?

A legislação nacional de segurança contra incêndio em edifícios não exige que os técnicos que efetuam a instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio sejam acreditados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

Para efeitos da realização de atividades de comércio, instalação e/ou manutenção de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio em edifícios no mercado nacional, as organizações necessitam de estar registadas na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC). Esta obrigatoriedade decorre do Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro, na sua atual redação, e da Portaria nº 773/2009, de 21 de julho, na sua atual redação.

Para conseguirem este registo, as organizações necessitam de ter pelo menos um técnico responsável acreditado pela ANEPC, nas áreas de atividade da empresa. Este técnico tem funções de coordenação e planeamento, sendo responsável, entre outros, pela coordenação dos técnicos operadores que efetuam os trabalhos de instalação e manutenção.

Assim, os técnicos que efetuam os trabalhos de instalação e manutenção não necessitam de ser acreditados pela ANEPC, já que quem assume a responsabilidade pelos trabalhos efetuados por estes profissionais é o Técnico Responsável da empresa. Esta questão não invalida, no entanto, que os relatórios de manutenção sejam assinados pelos técnicos operadores que realizam o serviço.
 
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

Que tipo de edifícios estão obrigados, no âmbito das medidas de autoproteção, a realizar simulacros regularmente?

De acordo com a Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro, alterada pela Portaria nº 135/2020, de 2 de junho, os simulacros são obrigatórios em todas as utilizações-tipo onde o plano de emergência interno seja obrigatório, conforme Quadro XXXIX do artigo 198º das referidas Portarias. No Quadro XLI do artigo 207º são definidas as periodicidades máximas entre simulacros para os locais onde estes devem ser obrigatoriamente realizados.

Os simulacros têm como objetivos testar o plano de emergência interno e treinar os ocupantes do edifício, com vista à criação de rotinas de comportamento e ao aperfeiçoamento dos procedimentos. Consoante a categoria de risco da utilização-tipo, os simulacros podem ter de ser realizados anualmente ou de 2 em 2 anos.

Os simulacros devem ser previamente planeados, executados e avaliados, de preferência com o envolvimento do corpo de bombeiros da área e de elementos da proteção civil, e acompanhados por observadores, que deverão efetuar a avaliação dos simulacros. A sua realização deve ser comunicada previamente aos ocupantes.
 
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

Que requisitos devem cumprir os postos de segurança dos edifícios?

A legislação nacional de segurança contra incêndio em edifícios exige que o posto de segurança se situe junto a um acesso principal do edifício ou recinto que serve e que o seu acesso seja reservado e resguardado ou protegido do fogo e guarnecido em conformidade com as disposições de organização de segurança do Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios, aprovado pela Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro, na sua atual redação. A legislação exige ainda que no posto de segurança exista um chaveiro de segurança com as chaves de reserva para abertura de todos os acessos do espaço que serve, bem como dos seus compartimentos e acessos a instalações técnicas de segurança, com exceção dos espaços no interior de fogos de habitação, bem como um exemplar do plano de prevenção e do plano de emergência interno.

No caso de num mesmo edifício ou recinto existirem espaços afetos a mais do que uma utilização-tipo, é permitida a existência de um único posto de segurança, desde que assegurada a individualização da supervisão, comando e controlo de cada uma das utilizações-tipo aí existentes. Já no caso de um posto de segurança servir diversos edifícios de uma mesma utilização-tipo, gerida pela mesma entidade, devem ser assegurados meios de comunicação oral entre o posto de segurança e as receções ou portarias dos restantes edifícios, através de meios distintos das redes telefónicas públicas.

O posto de segurança tem como objetivo a centralização da informação de segurança e os meios principais de receção e difusão de alarmes e de transmissão do alerta, assim como a coordenação dos meios operacionais e logísticos em caso de emergência, devendo ser assegurada sua existência em todos os edifícios e recintos obrigados a implementar medidas de autoproteção, nos termos do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios, aprovado pelo Decreto-lei nº 220/2008, de 12 de novembro, na sua atual redação.
 
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

Que cablagens carecem de proteção, em termos de resistência ao fogo?

De acordo com o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios, aprovado pela Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro, e alterado pela Portaria nº 135/2020, de 2 de junho, as cablagens elétricas e de fibra ótica e as de sistemas de energia ou sinal, bem como os seus acessórios, tubos e meios de proteção que sirvam os sistemas de segurança ou sejam indispensáveis para o funcionamento de locais de risco F, devem ser embebidos ou protegidos por ducto próprio ou, em alternativa, garantir as classes de resistência ao fogo, P ou PH, com os escalões de tempo mínimos exigidos pelo Quadro XXXIV do Regulamento Técnico.

Esta exigência não é aplicável no caso de cablagens que atravessem câmaras corta-fogo e vias de evacuação protegidas, horizontais e verticais, nem aos circuitos de alimentação de fontes locais de energia de emergência com autonomia igual ou superior aos respetivos escalões de tempo, com o mínimo de uma hora.

Os circuitos elétricos ou de sinal das instalações de segurança que estão sujeitos a esta obrigatoriedade incluem condutores, cabos, canalizações e acessórios, bem como aparelhagem de ligação.

Nas instalações de segurança incluem-se a retenção de portas resistentes ao fogo, obturação de vãos e condutas, bloqueadores de escadas mecânicas, sistemas de alarme e deteção de incêndios e de gases combustíveis, cortinas obturadoras, iluminação de emergência, sinalização de segurança, comandos e meios auxiliares de sistemas de extinção automática, sistemas de controlo de fumo, pressurização de água para combate ao incêndio, ascensores prioritários de bombeiros, sistemas de ventilação afetos a serviços elétricos, sistemas e meios de comunicação necessários à segurança contra incêndio, pressurização de estruturas insufláveis e sistema de bombagem para drenagem de águas residuais.
 
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

Quais as principais obrigações dos Responsáveis de Segurança dos Edifícios?

Tal com estabelecido no Regime Jurídico e Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, aprovados respetivamente pelo Decreto-lei nº 220/2008, de 12 de novembro, e Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro, nas suas atuais redações, os Responsáveis de Segurança dos edifícios têm como principais obrigações garantir a manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio dos edifícios, através da implementação das medidas de autoproteção aprovadas, e solicitar à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a realização de inspeções regulares aos edifícios.

Entre outras, a manutenção das condições de segurança contra incêndio de um edifício é conseguida através da realização de verificações e manutenções regulares aos equipamentos e sistemas instalados, devendo estas últimas ser efetuadas por empresas devidamente registadas na ANEPC. Só através da realização destas ações é possível assegurar que, perante uma situação de incêndio, os equipamentos e sistemas de segurança instalados cumprem a sua função, que é a de salvaguardar a vida dos ocupantes e a proteção dos bens.

Quanto às inspeções regulares dos edifícios, estas devem ser solicitadas pelos Responsáveis de Segurança à ANEPC, com uma periodicidade que poderá variar entre três e seis anos, dependendo da categoria de risco do edifício. Apenas estão isentos da solicitação de inspeções regulares à ANEPC os edifícios da 1.ª categoria de risco, com exceção dos edifícios escolares e hospitalares. Estão também isentos desta obrigatoriedade os edifícios habitacionais de utilização exclusiva da 2.ª categoria de risco.

A não solicitação das referidas inspeções regulares, nas datas previstas no Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios, constitui contraordenação nos termos do artigo 25º do referido documento, alterado pelo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-lei nº 9/2021, de 29 de janeiro.
 
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

A que procedimentos de manutenção estão sujeitas as bocas-de-incêndio do tipo carretel?

A manutenção das bocas-de-incêndio do tipo carretel é estabelecida pela norma europeia EN 671-3. Esta norma é de cumprimento obrigatório desde 1 de janeiro de 2009, decorrente da referência da norma EN 671-1 na Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro, com atual redação dada pela Portaria nº 135/2020, de 2 de junho, que aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE), bem como do facto de se tratar de uma norma de produto harmonizada, logo de aplicação obrigatória a nível europeu. Por sua vez, a EN 671-1 ao exigir que a manutenção das bocas-de-incêndio seja efetuada de acordo com a EN 671-3, torna esta última norma também de cumprimento obrigatório.

A norma europeia EN 671-3 exige que as bocas-de-incêndio do tipo carretel sejam sujeitas a manutenções anuais, por pessoa competente, conforme secção 6 da norma, e que de 5 em 5 anos as mangueiras sejam submetidas à sua pressão máxima de serviço, de acordo com a EN 671-1.

A norma exige também que na substituição de componentes defeituosos apenas sejam utilizados componentes de origem aprovados pelo fabricante/fornecedor do equipamento e que, após a realização dos trabalhos de manutenção as bocas-de-incêndio sejam protegidas com um selo de segurança e marcadas com uma etiqueta de “INSPECIONADO”.

A manutenção deve deixar as bocas-de-incêndio preparadas para serem utilizadas imediatamente. No entanto, se for necessário proceder a uma manutenção prolongada, a norma exige que a boca-de-incêndio seja sinalizada com a informação “FORA DE SERVIÇO” e que o utilizador/proprietário do equipamento seja informado dessa situação.

Alguns exemplos dos procedimentos a realizar na manutenção das bocas-de-incêndio, de acordo com a EN 671-3: inspecionar a totalidade da mangueira de modo a verificar sinais de rotura, deformação, deterioração ou danos; verificar se o tambor roda livremente e em ambas as direções; verificar as condições das tubagens de abastecimento de água; verificar, quando aplicável, se os armários apresentam sinais de danos e se as portas abrem facilmente; verificar se a agulheta é adequada e de fácil utilização; verificar o correto funcionamento do orientador de mangueira.

Adicionalmente aos requisitos de manutenção exigidos pela EN 671-3, devem ser tidas em consideração as disposições técnicas referidas no Despacho nº 8904/2020, de 17 de setembro, que aprova a Nota Técnica nº 13 da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) “Redes Secas e Húmidas”.
 
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

As portas resistentes ao fogo podem ser pintadas?

A classificação de resistência ao fogo de uma porta resistente ao fogo, ou de qualquer outro elemento de construção, corresponde à amostra que foi ensaiada, e que deve corresponder ao elemento que vai ser instalado em situação real. No caso das portas resistentes ao fogo, estas devem ser ensaiadas segundo a norma de ensaio de resistência EN 1634-1 e classificadas segundo a norma de classificação EN 13501-2, tal como é indicado no Decreto-lei nº 220/2008, de 12 de novembro, na sua atual redação, que aprova o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios.
 
Desta forma, o relatório de ensaio que é emitido define o desempenho de resistência ao fogo, tendo em conta as características da porta ensaiada, nomeadamente a sua dimensão, os acessórios nela instalados e o revestimento. Este relatório deve apresentar a descrição detalhada da porta, do procedimento de ensaio e das medições realizadas e o resultado do ensaio. O relatório de classificação define o desempenho demonstrado pela porta quando submetida ao ensaio normalizado de fogo e deve ser elaborado de acordo com os requisitos e os procedimentos estabelecidos na norma de classificação. Além destes relatórios obrigatórios, poderá ser elaborado um relatório de extensão, que identifica as alterações permitidas à porta e que garantam o desempenho ao fogo emitido no relatório de classificação (este relatório de extensão pode referir, p/ex. as alterações permitidas em termos de dimensão da porta, acessórios e revestimentos).
 
Desta forma, a utilização de revestimentos distintos dos referidos no relatório de extensão poderá comprometer o desempenho ao fogo da porta declarado no relatório de classificação e, como tal, a pintura só será permitida se for garantido que não irá alterar o desempenho ao fogo da porta.
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

Como podem os Técnicos Responsáveis das empresas de segurança contra incêndio acreditar-se como tal na ANEPC?

A acreditação dos Técnicos Responsáveis (TR) de Segurança contra Incêndio, para efeitos do registo das entidades na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), é estabelecida pelo Despacho n.º 10738/2011, de 30 de agosto. De acordo com este diploma, à data de hoje, a acreditação dos TR pode ser obtida:

- por acreditação direta da ANPC, no caso de profissionais detentores da escolaridade mínima obrigatória de acordo com a data de nascimento, que consigam comprovar que possuem pelo menos cinco anos de experiência nas áreas em que pretendam obter a acreditação;

- por via da formação profissional, no caso de profissionais detentores da escolaridade mínima obrigatória de acordo com a data de nascimento, que consigam comprovar que possuem pelo menos um ano de experiência nas áreas em que pretendam obter a acreditação.

Os cursos de formação para efeitos da acreditação dos TR na ANPC são também definidos pelo Despacho n.º 10738/2011, e são constituídos por uma componente geral (16h) e componentes específicas (19h cada). Um profissional que necessite de se acreditar por via da formação profissional deve realizar obrigatoriamente a formação geral e formações específicas nas áreas em que pretenda obter a acreditação.

Para efeitos de acreditação exclusiva na área da sinalização de segurança, apenas é necessário realizar a formação geral. Para efeitos de acreditação na área dos extintores, os detentores de formação de acordo com a NP 4413 não necessitam de realizar formação específica na área de extintores.

A acreditação dos TR tem uma validade de cinco anos. A renovação da acreditação é obtida obrigatoriamente por via da formação, através dos cursos definidos no Quadro II do Despacho (formação geral – 6h / formações específicas – 8h cada).

Qual a diferença entre Resistência e Reação ao Fogo?

De um modo simplista a Resistência ao Fogo consiste na propriedade de um elemento de construção resistir, durante um período de tempo determinado, ao processo de aquecimento resultante de um incêndio. Já a Reação ao Fogo, consiste na forma como um material de construção pode contribuir para o desenvolvimento de um incêndio, função da forma como se processa a sua decomposição durante a reação de combustão.

A Resistência e a Reação ao Fogo, apesar refletirem propriedades diferentes dos produtos de construção, são ambas determinadas com base em ensaios normalizados, tendo por base normas de ensaio e classificação europeias.

É possível saber o desempenho ao fogo (Resistência ou Reação ao Fogo) de um determinado produto de construção através do respetivo Relatório de Classificação, o qual deve ser emitido por um Laboratório de Ensaio devidamente acreditado para o efeito. Para além da classe de Resistência ou Reação ao Fogo do produto ensaiado, o Relatório de Classificação inclui ainda uma descrição detalhada do produto ensaiado, a identificação da norma de classificação utilizada como referência e a identificação das extensões/variações permitidas ao produto ensaiado para as quais a classificação atribuída no relatório é considerada válida, tendo por base as informações dos relatórios de ensaio ou relatórios de extensão.

NOTA:
  • Materiais de Construção: incluem-se nos materiais de construção, no âmbito da legislação nacional de segurança contra incêndio em edifícios, os revestimentos de vias de evacuação e câmaras corta-fogo, de locais de comunicações verticais, como caixas de elevadores, condutas e ductos, bem como materiais de construção e revestimentos de elementos de decoração e mobiliário fixo.
  • Elementos de Construção: incluem-se nos elementos de construção, no âmbito da legislação nacional de segurança contra incêndio em edifícios, as estruturas metálicas, os pilares, as paredes, as lajes, as portas, janelas e envidraçados, entre outros.
 
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

Que dispositivos devem possuir as portas resistentes ao fogo?

Os dispositivos que as portas resistentes ao fogo devem possuir dependem da sua localização e/ou do tipo de utilização, tal como estabelecido no Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, aprovado pela Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro, na sua atual redação.

Assim, as portas resistentes ao fogo de acesso ou existentes em caminhos de evacuação devem ser dotadas de dispositivos de fecho. Estes dispositivos têm como objetivo garantir que as portas são reconduzidas de forma automática, e por meios mecânicos, à posição fechada, garantindo desta forma a classificação C.

Já as portas que necessitem de ser mantidas abertas, por motivos de exploração, terão de ser providas de dispositivos de retenção que as conservem naturalmente na posição aberta e que, em caso de incêndio, as reconduzam automaticamente à posição fechada. Se estas portas forem de rebater de duas folhas, terão de possuir também dispositivos seletores de fecho, de modo a garantir que fecham corretamente, isto é, que a folha ativa fecha depois da folha passiva.

No caso de portas dotadas de dispositivos de retenção, a legislação de segurança contra incêndio em edifícios exige que na face aparente, quando abertas, exista um sinal com a inscrição “Porta corta-fogo. Não colocar obstáculos que impeçam o fecho” ou com pictograma equivalente.

Nas faces exteriores das portas resistentes ao fogo integradas em caminhos de evacuação, que não necessitem de estar abertas por razões de exploração, deve ser afixado sinal com a inscrição “Câmara corta-fogo. Manter esta porta fechada” ou com pictograma equivalente.

Se as portas resistentes ao fogo integrarem saídas de locais, utilizações-tipo ou edifícios utilizáveis por mais de 200 pessoas ou acessos a vias verticais de evacuação utilizáveis por mais de 50 pessoas devem ser ainda equipadas com sistemas de abertura dotados de barras antipânico. Se forem incluídas em vias utilizáveis para evacuação de pessoas devem comportar superfícies transparentes, à altura da visão. Se estas portas forem do tipo vaivém de duas folhas, devem comportar ainda, para além das superfícies transparentes, batentes protegidos contra o esmagamento de mãos e sinalização que oriente para a abertura da folha que se apresenta à direita.
 
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

De que formas podem os fumos resultantes de um incêndio ser libertados para o exterior dos edifícios?

A legislação nacional de segurança contra incêndio em edifícios exige que os edifícios sejam dotados de meios destinados à libertação dos fumos e gases tóxicos resultantes dos incêndios para o exterior, com o objetivo de reduzir a contaminação do ar e a temperatura dos espaços, bem como manter as condições de visibilidade, com vista a uma evacuação segura. Esta libertação pode ser efetuada recorrendo a dois tipos distintos de sistemas de desenfumagem:
  • Sistemas de desenfumagem passiva (ou natural): constituídos por aberturas para admissão de ar e aberturas para libertação do fumo, ligadas ao exterior diretamente ou através de condutas. Neste tipo de sistemas a evacuação do fumo pode ser efetuada através de vãos dispostos em paredes exteriores, exutores de fumo ou bocas de extração. Quanto à admissão de ar, pode ser assegurada por vãos dispostos em paredes exteriores ou por bocas de admissão.
  • Sistemas de desenfumagem ativa (ou mecânica): nestes sistemas a extração do fumo para o exterior é sempre efetuada por meios mecânicos (através de ventiladores ou bocas de extração ligadas a ventiladores através de condutas), podendo a admissão de ar ser natural ou realizada por insuflação mecânica.

O Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios, aprovado através da Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro, na sua atual redação dada pela Portaria nº 135/2020 de 2 de junho, identifica as situações em os sistemas de desenfumagem passiva e ativa devem ser utilizados.
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

Que edifícios e recintos estão obrigados a possuir Medidas de Autoproteção?

Com exceção dos edifícios e recintos da Utilização-Tipo I (Habitacionais) da 1.ª e 2.ª categoria de risco, as medidas de autoproteção (MAP) são obrigatórias para todos os edifícios e recintos, independentemente da sua data de construção e licenciamento.

As medidas de autoproteção incluem medidas preventivas, medidas de intervenção em caso de incêndio, registos de segurança, formação em segurança contra incêndio e simulacros. As medidas a aplicar nos edifícios e recintos em função da sua utilização-tipo, categoria de risco e locais de risco, são definidas no Artigo 198º do Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios, aprovado através da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, na sua atual redação.

As MAP são submetidas à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), através do Portal ePortugal, ou aos municípios, no caso de edifícios ou recintos e suas frações classificados na 1ª categoria de risco, até 30 dias antes da entrada em utilização do edifício, no caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação e mudança de uso. Existindo alteração da categoria de risco da utilização-tipo ou alteração da própria utilização-tipo do edifício, as medidas de autoproteção devem ser alteradas em conformidade e as alterações em causa submetidas à ANEPC. Para as restantes alterações aos edifícios, as modificações que venham a ser introduzidas nas medidas de autoproteção não carecem de submissão à ANEPC, bastando a sua aprovação pelo Responsável de Segurança.

Para efeitos da verificação da manutenção das condições de segurança dos edifícios, todos os edifícios ou recintos e suas frações estão sujeitos a inspeções a realizar pela ANEPC ou por entidade por ela credenciada, sendo que, no caso de edifícios ou recintos e sua frações classificadas na 1ª categoria de risco a competência para a realização das inspeções previstas é do respetivo município.

São ainda obrigatórias as inspeções regulares as quais deverão ser solicitadas pelo Responsável de Segurança do edifício. Estas deverão ser realizadas no prazo máximo de seis anos no caso da 1ª categoria de risco, cinco anos no caso da 2ª categoria de risco, quatro anos no caso da 3ª categoria de risco e três anos no caso da 4ª categoria de risco. Estão excetuados os edifícios ou recintos e suas frações das utilizações-tipo I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII da 1ª categoria de risco e os edifícios de utilização exclusiva da utilização-tipo I da 2ª categoria de risco.   

Poderão ainda ocorrer inspeções extraordinárias realizadas por iniciativa da ANEPC ou de outra entidade com competência fiscalizadora.

As medidas de autoproteção constituem medidas de gestão de segurança contra incêndio em edifícios e recintos, destinadas à segurança dos ocupantes em caso de incêndio. A inexistência de medidas de autoproteção (quando obrigatórias), a existência de medidas de autoproteção não entregues na ANEPC, a existência de medidas de autoproteção desatualizadas e desadequadas à utilização-tipo ou categoria de risco e a falta de pedido de inspeção regular constituem contraordenação, nos termos do Artigo 25º da Lei nº 123/2019 de 18 de outubro que estabelece a atual redação do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios.
 
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

Como proceder a alterações ao Registo de Entidades na ANEPC?

No âmbito da prestação de serviços de segurança contra incêndios, todas as entidades que exerçam comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos de segurança contra incêndios devem estar obrigatoriamente registadas na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), através do registo de pelo menos um Técnico Responsável, segundo o disposto na Portaria nº 773/2009, de 21 de julho, na sua atual redação.
 
No seguimento do processo de desmaterialização dos serviços prestados pela ANEPC, iniciado em dezembro de 2018, os processos de alteração ao registo de entidades passam também a ser realizados exclusivamente através do portal ePortugal (eportugal.gov.pt). As alterações ao registo são relativas a alterações de dados da empresa e dos técnicos, mas também incluem o registo/adição de novos Técnicos Responsáveis, bem como a comunicação de desvinculação de outros técnicos.
 
Desta forma, para se proceder à alteração do registo no portal ePortugal.gov.pt, deverá aceder ao Espaço Empresa - Segurança Contra Incêndios em Edifícios e, no menu Registo/Credenciação, solicitar o “Pedido de alteração de registo de entidade para comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE” através do link “Realizar serviço”.
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

Quais os requisitos para os autores de projetos de SCIE e MAP, segundo a Lei n.º 123/2019?

A publicação da 3ª alteração ao Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, através da Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro, estabelece, no seu Artigo 15º-A, que a elaboração de projetos de SCIE e as medidas de autoproteção para edifícios da 2º, 3º ou 4º categorias de risco só pode ser assumida por arquitetos, reconhecidos pela Ordem dos Arquitetos, ou engenheiros, reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros ou pela Ordem dos Engenheiros Técnicos.

Adicionalmente, estes profissionais deverão possuir uma certificação de especialização válida, aprovada pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e respetiva ordem profissional, ficando a cargo da ANEPC a publicação da lista de profissionais aptos para assumir a responsabilidade pela elaboração de projetos de SCIE e medidas de autoproteção.
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

Quais as caraterísticas exigíveis dos compartimentos das Centrais de Bombagem para Serviço de Incêndio de acordo com a EN 12845?

A Norma Europeia EN 12845 estabelece que as Centrais de Bombagem para Serviço de Incêndio devem ser alojadas em compartimento exclusivo para o efeito, com uma resistência ao fogo, nunca inferior a 60 min, sendo possível qualquer uma das modalidades de alojamento (por ordem de preferência):
a) Um edifício independente;
b) Um edifício adjacente a um edifício protegido por sistema de extinção automática por sprinklers, com acesso direto pelo exterior;
c) Um compartimento no interior de um edifício protegido por sistema de extinção automática por sprinklers, com acesso direto pelo exterior;

Este compartimento deve ainda:
  • Ser protegido com sistema de extinção automática por sprinklers;
  • Possuir sistema de manutenção de temperatura (no caso do acionamento ser efetuado por motor elétrico a temperatura deverá ser igual a pelo menos 4 ºC, ou a, pelo menos, 10 ºC no caso de acionamento por motor diesel);
  • Dispor de ventilação adequada, no caso de acionamento por motor diesel, em conformidade com as recomendações do fabricante;
  • Ser dotado de drenagem.
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

É permitida, ao abrigo da atual legislação, a instalação de Sistema Automáticos de Deteção de Incêndio via rádio?

Os Sistemas Automáticos de Deteção de Incêndio (SADI) são regulamentados pela Portaria nº 135/2020, de 2 de junho, que procede à primeira alteração ao Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE), aprovado pela Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro.

Anteriormente à publicação da Portaria nº 135/2020, a utilização de SADI com transmissão radioelétrica de sinal não estava prevista no Regulamento. Por este motivo, a instalação de sistemas com esta tecnologia era precedida de uma autorização emitida pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

Atualmente, o RT-SCIE já considera a possibilidade de serem instalados SADI com transmissão radioelétrica de sinal (Artigos 122º e 123º), para além dos já habituais sistemas com transmissão de sinal por cabo elétrico.
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

Em que condições devem ser instalados os sistemas automáticos de deteção de gases combustíveis?

Segundo o artigo 184º do Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios, alterado pela primeira vez através da Portaria nº 135/2020, de 2 de junho, os sistemas automáticos de deteção de gases combustíveis devem ser instalados em Locais de Risco C, onde existam e funcionem aparelhos de queima de gases combustíveis, ou em locais de armazenamento de líquidos e gases combustíveis, classificados segundo o Quadro XXXV do artigo 106º. Os dispositivos de deteção de gases combustíveis devem ainda ser instalados nos ductos que contenham canalizações de gás combustível em edifícios ou estabelecimentos da 2ª categoria de risco ou superior.

Em termos de características, o artigo 185º refere que os sistemas automáticos de deteção de gás combustível devem ser constituídos por unidades de controlo e sinalização dedicadas, detetores, sinalizadores ótico-acústicos, transmissores de dados, cabos, canalizações e acessórios compatíveis entre si, devendo ser instalados de forma a que a deteção do gás provoque o corte automático do fornecimento do mesmo. Não obstante, deve ainda existir um sistema complementar de corte manual à saída das instalações e devidamente sinalizado. Nos locais onde é obrigatória a instalação de sistemas automáticos deteção de gases combustíveis, referidos anteriormente, devem ser colocados sinalizadores com a inscrição “Atmosfera perigosa” e a indicação do tipo de gás.
 
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

A que procedimentos de manutenção devem estar sujeitos os sistemas automáticos de deteção de incêndios?

Para garantir um desempenho satisfatório dos Sistemas Automáticos de Deteção de Incêndio (SADI), estes devem ser alvo de verificações regulares e de operações de manutenção. Por isso, deve ser considerada uma manutenção preventiva, com o objetivo de impedir a ocorrência de falhas no desempenho dos equipamentos e uma manutenção corretiva, que vai permitir restaurar o normal funcionamento dos equipamentos do sistema que, entretanto, falharem. Para uma correta manutenção dos SADI é importante considerar as instruções do fabricante dos equipamentos que o constituem, a Nota Técnica nº 12 da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e a especificação técnica CEN/TS 54-14. A entidade prestadora do serviço de manutenção tem de estar legalmente habilitada para o realizar, isto é, tem de se encontrar devidamente registada na ANEPC.

No que diz respeito às verificações periódicas, estas são habitualmente realizadas pelos Responsáveis de Segurança dos edifícios que avaliam se o sistema está apto a garantir a sua função quando necessário. São os Responsáveis de Segurança que devem garantir que o sistema é intervencionado pelo menos uma vez por ano, por entidade qualificada.
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

Quando devem as portas corta-fogo possuir barras antipânico?

Segundo o Artigo 62º do Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, cuja atual redação foi aprovada pela Portaria nº 135/2020, de 2 de junho, as portas devem ser equipadas com barras antipânico, devidamente sinalizadas, em:
  • Todas as saídas de locais, utilizações-tipo ou edifícios, utilizáveis por mais de 200 pessoas;
  • Acessos a vias verticais de evacuação, utilizáveis por mais de 50 pessoas.
 
Excetuam-se dos casos anteriores as portas que, devido às características de utilização do espaço, devam ser mantidas abertas durante o período de ocupação e não possuam dispositivos de fecho automático e as portas que não disponham de qualquer dispositivo de fecho, como trinco ou fechadura, podendo abrir facilmente por pressão nas suas folhas.
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

Quais as medidas de segurança contra incêndio em edifícios a implementar em alojamentos locais?

Segundo o estabelecido no Artigo 13º da Lei nº 62/2018, de 22 de agosto, que procede à segunda alteração ao Regime de Autorização de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, aprovado originalmente pelo Decreto-lei nº 128/2014, de 29 de agosto, os estabelecimentos de alojamento local devem cumprir as regras de segurança contra incêndio estabelecidas no Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro, e na Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro, ambos nas suas redações atuais e que aprovam o Regime Jurídico e Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, respetivamente.

Não obstante, tal não se aplica, sempre que o estabelecimento de alojamento local apresente uma capacidade igual ou inferior a 10 utentes, devendo nestes casos possuir:
a) Extintor e manta de incêndio acessíveis aos utilizadores;
b) Equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores;
c) Indicação do número nacional de emergência (112) em local visível aos utilizadores.

É ainda referido que os custos de obras para adaptação e licenciamento dos espaços destinados a estabelecimentos de alojamento local são da responsabilidade do titular do mesmo.
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

Quais os requisitos de isolamento e proteção da envolvente dos compartimentos de grupos de bombagem?

De acordo com o disposto no artigo 10º do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios, cuja atual redação foi aprovada pela Lei nº 123/2019, de 18 de outubro, e no artigo 171º do Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (RT-SCIE), republicado pela Portaria nº 135/2020, de 2 de junho, as instalações de centrais de bombagem são consideradas locais de risco F, uma vez que são locais onde se localizam equipamentos essenciais à continuidade das atividades desenvolvidas no edifício ou recinto em causa. Como tal, os compartimentos onde se localizam os grupos de bombagem para o serviço de incêndio devem ser devidamente protegidos e isolados dos espaços adjacentes.

No que diz respeito aos requisitos de isolamento e proteção dos locais de risco F, segundo o artigo 24º do RT-SCIE, a classificação de resistência ao fogo padrão mínima dos elementos envolventes é a seguinte:
  • EI 90 para paredes sem função de suporte;
  • REI 90 para pavimentos e paredes com função de suporte;
  • E 45 C para portas corta-fogo.
Conteúdo atualizado em agosto de 2021

As mantas ignífugas carecem de obrigatoriedade de manutenção?

As mantas ignífugas não carecem de manutenção obrigatória determinada por legislação, nomeadamente pelo Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio, cuja atual redação foi aprovada pela Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro. Contudo, enquanto equipamentos de segurança contra incêndio a serem colocados em serviço e incluídos nas medidas de autoproteção dos espaços, nomeadamente em cozinhas ou laboratórios classificados como locais de risco C, deverá ser garantido o seu bom estado e operacionalidade.

As mantas ignífugas devem estar de acordo com a norma EN 1869:2019 – Fire blankets, na qual são referidos os cuidados a ter com estes equipamentos e, de entre os quais, se recomenda a realização de uma verificação anual aos mesmos, a qual deverá ser realizada pelos meios do detentor do equipamento, nomeadamente pelo delegado de segurança, podendo ainda estes equipamentos ser sujeitos a verificações durante ações de inspeção.

As ações de verificação das mantas de incêndio devem ser visuais, de forma a constatar o estado das mesmas, e deverão ser registadas nos registos de segurança, para que exista prova das mesmas perante as entidades de inspeção.
Conteúdo elaborado em setembro de 2021

A que altura devem ser instalados os botões de alarme manual?

De acordo com o artigo 119º da Portaria nº 135/2020, de 2 de junho, que altera e republica o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), os botões de alarme manual devem ser instalados nos caminhos horizontais de evacuação, sempre que possível junto às saídas dos pisos e a locais sujeitos a riscos especiais, a cerca de 1,2 m do pavimento, devidamente sinalizados, não podendo ser ocultados por quaisquer elementos decorativos ou outros, nem por portas, quando abertas.

A especificação técnica CEN/TS 54-14 - Fire detection and fire alarm systems - Part 14: Guidelines for planning, design, installation, commissioning, use and maintenance, determina que os botões de alarme manual deverão ser instalados a uma altura entre 0,9 m a 1,4 m, indicando como preferencial a altura de 1,2 m.

Coincidentemente, a Nota Técnica nº 12 da ANEPC – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, relativa aos sistemas automáticos de deteção de incêndio, refere que na generalidade estes dispositivos devem ser colocados a 1,2 m acima do pavimento. 
Conteúdo elaborado em setembro de 2021

Na atividade de SCIE, quem está obrigado à subscrição de termos de responsabilidade?

De acordo com artigo 6º da Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro, que aprova a mais recente redação do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (RJ-SCIE), é obrigatória a subscrição dos seguintes termos de responsabilidade:
  • Termo de responsabilidade do autor do projeto de SCIE, que atesta que o projeto é elaborado em conformidade com as disposições de SCIE;
  • Termo de responsabilidade do coordenador de projeto, que garante a compatibilidade entre os diversos projetos de especialidade;
  • Termo de responsabilidade do diretor de obra e do fiscalizador de obra, que declara a execução da obra em conformidade com o projeto e que se encontram cumpridas as condições de SCIE.

Adicionalmente, no que diz respeito à execução da obra, ou parte da obra, e à manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE, segundo o artigo 6º da Portaria n.º 208/2020, de 1 de setembro, que aprova os procedimentos para o registo de entidades na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), é da responsabilidade do técnico responsável da empresa que preste os referidos serviços a subscrição dos respetivos termos de responsabilidade.

As minutas para os termos de responsabilidade do autor de projetos de SCIE, bem como dos serviços de instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE são disponibilizadas na Nota Técnica n.º 2 da ANEPC.
Conteúdo elaborado em dezembro de 2021

Quais os cuidados a ter na conservação e manutenção de selagens corta-fogo?

Os sistemas de selagens corta-fogo são aplicados em atravessamentos técnicos horizontais e verticais de forma a garantir que o elemento atravessado (p/ex. parede ou teto) mantém as suas características de resistência ao fogo, conforme exigido no projeto de segurança contra incêndios a executar.

No que diz respeito à periodicidade de manutenção de sistemas de selagens, a legislação é omissa, no entanto, o responsável ou delegado de segurança do local onde estes sistemas estão instalados deve proceder a verificações regulares para verificar o estado dos mesmos, sendo recomendada uma periodicidade mínima anual, devendo estas ações ser registadas nos registos de segurança do local.

As selagens corta-fogo podem degradar-se ao longo do tempo por ação de agentes ambientais, mas também podem ser danificadas por intervenção de terceiros, como por exemplo, em ações de manutenção de tubagens, passagem de cablagens ou condutas em ductos técnicos onde as selagens estejam instaladas. Como tal, sempre que se verifique o mau estado de conservação do equipamento, o responsável de segurança deve solicitar a manutenção corretiva a uma entidade devidamente registada na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para o efeito.

Relativamente aos procedimentos de manutenção de selagens corta-fogo, usualmente, é requerida reposição/substituição do sistema, devendo ser cumpridos todos os procedimentos fornecidos pelas instruções do fabricante do produto. A reposição do sistema de selagem deve, preferencialmente, ser efetuada com os mesmos produtos utilizados na instalação original ou com produtos equivalentes no que diz respeito à sua classificação de resistência ao fogo, exigida no projeto de segurança contra incêndios, devendo esta classificação ser garantida por via de prova de realização de ensaios normalizados.
 
Conteúdo elaborado em março de 2022