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Segurança Contra Incêndio

Processo Contraordenacional de Segurança contra Incêndios em Edifícios

A atual legislação de segurança contra incêndios em edifícios, publicada através do Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro, e respetivos diplomas complementares, responsabiliza de forma igualitária todos os intervenientes na conceção, implementação e manutenção das condições de segurança contra incêndios dos edifícios, designadamente:
 
  • Os autores de projetos e os coordenadores dos projetos de operações urbanísticas, no que respeita à respectiva elaboração, bem como às intervenções acessórias ou complementares a esta a que estejam obrigados, no decurso da execução da obra;
  • A empresa responsável pela execução da obra;
  • O diretor de obra e o diretor de fiscalização de obra, quanto à conformidade da execução da obra com o projeto aprovado.
  • Os proprietários dos edifícios e recintos destinados à utilização-tipo I, durante todo o ciclo de vida dos mesmos, com exceção das suas partes comuns na propriedade horizontal, que são da responsabilidade do administrador do condomínio, no referente à manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio aprovadas e a execução das medidas de autoproteção que lhes são aplicáveis.
  • Para as restantes utilizações-tipo, os proprietários, no caso dos edifícios ou recintos estarem na sua posse, os responsáveis pela exploração dos edifícios ou do recintos, e as entidades gestoras, no caso de edifícios ou recintos que disponham de espaços comuns, espaços partilhados ou serviços coletivos, no referente à manutenção das condições de segurança contra risco de incêndio aprovadas e a execução das medidas de autoproteção que lhes são aplicáveis.


A concretização destas responsabilidades é efectuada no Capítulo IV do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios, através da definição do processo contraordenacional aplicável à segurança contra incêndios em edifícios, cujo resumo se apresenta no quadro abaixo:
 
Contraordenação Coima
Pessoa Singular Pessoa Coletiva
A obstrução, redução ou anulação das portas corta-fogo, das câmaras corta-fogo, das vias verticais ou horizontais de evacuação, ou das saídas de evacuação De €370 até ao máximo de €3.700 De €370 até ao máximo de €44.000
O aumento do efetivo em utilização-tipo, com agravamento da respetiva categoria de risco
A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento, ou manutenção dos equipamentos ou sistemas de deteção, alarme e alerta
A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos ou sistemas de controlo de fumos, a obstrução das tomadas de ar ou das bocas de ventilação
A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos da rede de incêndios armada, do tipo carretel ou do tipo teatro
A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção do depósito da rede de incêndio ou respetiva central de bombagem
A deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos hidrantes
A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos ou sistemas fixos de extinção automática de incêndios
A inexistência de planos de prevenção ou de emergência internos actualizados ou a sua desconformidade
A subscrição dos termos de responsabilidade previstos no nº 2 do artigo 6º do DL 220/2008, verificando-se a execução das operações urbanísticas em desconformidade com os projetos aprovados De €275 até ao máximo de €2.750 De €275 até ao máximo de €27.500
A subscrição de estudos e projectos de SCIE, planos de segurança interna, emissão de pareceres, relatórios de vistoria ou relatórios de inspecção, relativos a condições de segurança contra risco de incêndio em edifícios, por quem não detenha os requisitos legais
A alteração dos meios de compartimentação ao fogo, isolamento e proteção, através da abertura de vãos de passagem ou de novas comunicações entre espaços, que agrave o risco de incêndio
A alteração dos elementos com capacidade de suporte de carga, estanquidade e isolamento térmico, para classes de resistência ao fogo com desempenho inferior ao exigido, que agrave o risco de incêndio
A alteração dos materiais de revestimento e acabamento das paredes e tectos interiores, para classes de reacção ao fogo com desempenho inferior ao exigido no que se refere à produção de fumo, gotículas ou partículas incandescentes
A alteração do uso total ou parcial dos edifícios ou recintos, com agravamento da categoria de risco, sem prévia autorização da entidade competente
O armazenamento de líquidos e de gases combustíveis, em violação dos requisitos determinados para a sua localização ou quantidades permitidas
A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos extintores de incêndio
A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos da rede de incêndios seca ou húmida
A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos ou sistemas de controlo de monóxido de carbono
A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos ou sistemas de deteção automática de gases combustíveis
O uso do posto de segurança para um fim diverso do permitido
A inexistência de registos de segurança, a sua não atualização, ou a sua desconformidade
Equipa de segurança inexistente, incompleta, ou sem formação em segurança contra incêndios em edifícios
Não realização de ações de formação de segurança contra incêndios em edifícios
Não realização de simulacros nos prazos previstos
O incumprimento negligente ou doloso de deveres específicos que as entidades credenciadas, previstas no nº 2 do artigo 5º e no artigo 30º do DL 220/2008, estão obrigadas a assegurar no desempenho das suas funções
A comercialização de produtos e equipamentos e produtos de SCIE, a sua instalação e manutenção, sem registo na ANPC De €180 até ao máximo de €1.800 De €180 até ao máximo de €11.000
A inexistência ou a utilização de sinais de segurança, não obedecendo às dimensões, formatos, materiais especificados, a sua incorreta instalação ou localização
A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento, ou manutenção, dos equipamentos de iluminação de emergência
A existência de extintores ou outros equipamentos de SCIE, com os prazos de validade ou de manutenção ultrapassados
Plantas de emergência ou instruções de segurança inexistentes, incompletas, ou não afixadas nos locais previstos
A falta do registo atualizado, por parte da ANPC, dos autores de projeto e planos de SCIE