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Segurança Contra Incêndio

Proteção de Condutas e Registos Corta-fogo

A proteção passiva contra incêndios em edifícios, aliada aos meios de proteção ativa, constitui um fator essencial de segurança para os edifícios e recintos, em função das suas características e dos requisitos legais a que estão sujeitos. Os meios de proteção passiva, designadamente os sistemas de compartimentação ao fogo, têm como principal objetivo conferir características específicas de resistência e reação ao fogo aos elementos construtivos, através da aplicação de materiais e elementos de construção com desempenho adequado e certificado. Tal permite a limitação das ações dos incêndios ao compartimento afetado, evitando ou adiando a propagação das chamas, fumo e gases quentes e a transmissão de calor através dos elementos de construção.

Neste âmbito, as condutas e ductos dos sistemas de ventilação e de desenfumagem, caso não estejam devidamente protegidos, poderão assumir um papel preponderante na propagação do incêndio, uma vez que, muitas das vezes, estes sistemas atravessam diversos compartimentos protegidos ou com diferente ocupação, quer vertical, quer horizontalmente. Como tal, é crucial garantir a proteção adequada, não só para as condutas, mas também para os pontos em que as envolventes dos compartimentos protegidos são atravessadas pelos sistemas de condutas e ductos, devendo ser garantida a continuidade das características de resistência ao fogo do elemento atravessado por aplicação de registos, grelhas e/ou selagens corta-fogo.

[Conteúdo atualizado a: 28 de fevereiro de 2022]

Disposições legislativas

Os requisitos relativos às prescrições de sistemas de controlo de fumo e respetiva proteção são estabelecidos no Regime Jurídico (RJ-SCIE) e Regulamento Técnico (RT-SCIE) de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, cujas atuais versões foram aprovadas pela Lei nº 123/2019, de 18 de outubro, e pela Portaria nº 135/2020, de 2 de junho, respetivamente. Para o efeito, o RJ-SCIE estabelece uma caracterização dos edifícios e respetivos espaços, em termos de utilização-tipo, categoria de risco e classificação dos locais de risco. Com base nesta caracterização, os projetistas devem estabelecer os requisitos de proteção e isolamento das condutas de desenfumagem e de ventilação através da aplicação das disposições técnicas do RT-SCIE.
 

De forma a conceder a proteção necessária às condutas e aos atravessamentos técnicos de elementos construtivos, devem ser utilizados materiais e equipamentos com características específicas em termos de reação e resistência ao fogo, cuja classificação deve ser obtida através da realização de ensaios normalizados e da aplicação das normas de classificação europeias.

As classes de reação ao fogo dos produtos de construção são definidas na legislação europeia, designadamente no Regulamento Delegado (UE) nº 2016/364, que revoga a Decisão nº 2000/147/CE, sendo também reproduzidas na legislação portuguesa através do Anexo I do RJ-SCIE. Neste sentido, o RJ-SCIE disponibiliza as informações sobre os fatores de classificação e as classes de reação ao fogo para os produtos de construção, incluindo os produtos para isolamento térmico de condutas:


DT — aumento de temperatura [°C];
Dm — perda de massa [%];
tf — tempo de presença da chama «duração das chamas persistentes» [s];
PCS — poder calorífico superior [MJ kg-1, MJ kg-2 ou MJ m-2, consoante os casos];
FIGRA — taxa de propagação do fogo [W s-1];
THR600s — calor total libertado em 600 s [MJ];
LFS — propagação lateral das chamas «comparado com o bordo da amostra» [m];
FS — propagação das chamas [mm];
Libertação de gotas ou partículas inflamadas;
 
Classes de reação ao fogo de produtos de construção lineares
para isolamento térmico de condutas
Classe Fatores de Classificação Classificação complementar
A1L DT, Dm, tf e PCS Produção de fumo “s1, s2 ou s3” e gotas inflamadas “d0, d1 ou d2”
A2L DT, Dm, tf, PCS, FIGRA, LFS e THR600s Produção de fumo “s1, s2 ou s3” e gotas inflamadas “d0, d1 ou d2”
BL FIGRA, LFS, THR600s e FS Produção de fumo “s1, s2 ou s3” e gotas inflamadas “d0, d1 ou d2”
CL FIGRA, LFS, THR600s e FS Produção de fumo “s1, s2 ou s3” e gotas inflamadas “d0, d1 ou d2”
DL FIGRA, THR600s e FS Produção de fumo “s1, s2 ou s3” e gotas inflamadas “d0, d1 ou d2”
EL FS Gotículas inflamadas “não classificada ou d2”
FL Desempenho não determinado

Da mesma forma, as classes de resistência ao fogo, dadas em minutos, são determinadas na Decisão nº 2000/367/CE, no que respeita aos produtos de construção de obras e partes de obras, e na Decisão nº 2003/629/CE, relativamente aos produtos de construção destinados a sistemas de controlo de fumo. Os critérios de classificação e as classes de resistência ao fogo existentes são também estabelecidas no Anexo II do RJ-SCIE, sendo aqui apresentadas as aplicáveis no âmbito dos sistemas de controlo de fumo e de ventilação:

E — Estanquidade a chamas e gases quentes;
I — Isolamento térmico;
C — Fecho automático;
F — Funcionalidade dos ventiladores elétricos;
B — Funcionalidade dos ventiladores naturais de fumo e calor.
 
Produtos destinados a condutas de ventilação
Classificação Duração (min.)
E - - 30 - 60 - - - -
EI 15 20 30 45 60 90 120 180 240
 
Registos corta-fogo
Classificação Duração (min.)
E - - 30 - 60 90 120 - -
EI 15 20 30 45 60 90 120 180 240
 
Produtos destinados a condutas de controlo de fumo de compartimento único
Classificação Duração (min.)
E300 - - 30 - 60 90 120 - -
E600 - - 30 - 60 90 120 - -
Produtos destinados a condutas de controlo de fumo multicompartimentadas
Classificação Duração (min.)
EI - - 30 - 60 90 120 - -
 
Registos de controlo de fumo de compartimento único
Classificação Duração (min.)
E300 - - 30 - 60 90 120 - -
E600 - - 30 - 60 90 120 - -
Registos de controlo de fumo multicompartimentados
Classificação Duração (min.)
E - - 30 - 60 90 120 - -
EI - - 30 - 60 90 120 - -
 
Exaustores elétricos de fumo e de calor (ventiladores), juntas de ligação
Classificação Duração (min.)
F200 - - - - - - 120 - -
F300 - - - - 60 - - - -
F400 - - - - - 90 120 - -
F600 - - - - 60 - - - -
F832 - - 30 - - - - - -
Exaustores elétricos de fumo e de calor (ventiladores), juntas de ligação
Classificação Duração (min.)
B200 - - 30 - - - - - -
B600 - - 30 - - - - - -
Bv - - 30 - - - - - -

Adicionalmente às classes de resistência ao fogo, as tabelas disponibilizadas no RJ-SCIE indicam ainda quais as normas aplicáveis a cada tipo de sistema de proteção, designadamente as normas que constituem os referenciais de ensaio e de classificação de cumprimento obrigatório, entre outras. Resumidamente, aplicam-se as seguintes normas aos sistemas de proteção para condutas de desenfumagem e de ventilação:
 
Aplicação Norma de Ensaio Norma de Classificação
Produtos destinados a condutas de ventilação EN 1366-1 EN 13501-3
Registos Corta-fogo EN 1366-2 EN 13501-4
Produtos destinados a condutas de controlo de fumo de compartimento único EN 1363-1
EN 1363-2
EN 1363-3
EN 1366-9
EN 12101-7
EN 13501-4
Produtos destinados a condutas de controlo de fumo multicompartimentadas EN 1363-1
EN 1363-2
EN 1363-3
EN 1366-8
EN 12101-7
EN 13501-4
Registos de controlo de fumo de compartimento único EN 1363-1
EN 1363-2
EN 1363-3
EN 1366-9
EN 12101-8
EN 13501-4
Registos de controlo de fumo multicompartimentados EN 1363-1
EN 1363-2
EN 1363-3
EN 1366-2
EN 1366-8
EN 1366-10

EN 12101-8
EN 13501-4

O RT-SCIE, por sua vez, estabelece os requisitos mínimos para as condições de segurança contra incêndios em edifícios e as disposições técnicas a cumprir aquando do dimensionamento e instalação das soluções a implementar. Neste âmbito, são abordadas as condições de compartimentação referentes aos atravessamentos de condutas e ductos, bem como a proteção das condutas dos sistemas de desenfumagem e de ventilação. Resumidamente, o RT-SCIE estabelece os seguintes requisitos mínimos de proteção para condutas de desenfumagem e de ventilação:
  • A passagem de condutas através de compartimentos resistentes ao fogo devem ser devidamente seladas ou ter registos corta-fogo com classificação de resistência ao fogo igual à do elemento atravessado, ou metade desse valor se passarem em ductos e se a porta de acesso ao mesmo garanta este valor;
  • O isolamento de condutas pode ser garantido por alojamento em ductos, utilização de condutas com características próprias de resistência ao fogo e instalação de dispositivos de obturação automática em caso de incêndio;
  • A proteção de condutas, em termos de resistência ao fogo, pode apenas ser assegurada nos pontos de atravessamento de paredes ou pavimentos, caso sejam dotadas de dispositivos de obturação automática;
  • Os dispositivos de obturação automática devem acionados por meio dos sistemas automáticos de deteção de incêndio, com possibilidade de acionamento manual;
  • Com exceção das condutas de ventilação, as condutas devem ser alojadas em ductos sempre que estejam situadas em edifícios com grande altura e atravessem elementos de compartimentação ao fogo ou quando possuam diâmetro nominal superior a 315 mm;
  • No caso de condutas de ventilação, estas devem ser dotadas de meios de isolamento que garantam a classe de resistência ao fogo do elemento atravessado, de compartimentação ou de separação entre locais ocupados por entidades distintas, sempre que possuam diâmetro superior a 75 mm, excecionando-se as condutas metálicas com ponto de fusão superior a 850° e as condutas de PVC da classe B com diâmetro não superior a 125 mm, desde que possuam golas intumescentes nos atravessamentos;
  • Devem ainda possuir meios de isolamento que garantam a classe de resistência ao fogo do elemento atravessado as condutas que conduzam efluentes de combustão;
  • As condutas com diâmetro superior a 125 mm e com percursos no interior de locais de risco C devem ser dotadas de meios de isolamento que garantam a classe de resistência ao fogo exigida para os elementos atravessados;
  • Os ductos com secção superior a 0,2 m2 devem ser constituídos por materiais com classe de reação ao fogo A1 e as portas de acesso aos mesmos devem possuir classificação de resistência ao fogo mínima de E 30 C, para edifícios com altura igual ou inferior a 28 m, ou de E 60 C, para as restantes situações;
  • Os materiais constituintes de condutas ou ductos que constituam comunicações verticais devem igualmente possuir classe de reação ao fogo A1;
  • No caso de condutas de distribuição de ar, os materiais de isolamento térmico aplicados na face exterior das mesmas devem possuir classe de reação ao fogo BL-S2, d0;
  • As condutas dos sistemas de controlo de fumo devem ser constituídas com materiais de classe de reação ao fogo A1 e garantir a classe de resistência ao fogo igual à maior classificação dos vários elementos atravessados, com um mínimo de EI 15;
  • As condutas de desenfumagem devem garantir um desempenho ao fogo mínimo equivalente ao dos ventiladores que servem, em matéria de resistência ao fogo.

Sistemas de proteção, materiais e princípios básicos de conceção

Existem diversas soluções disponíveis no mercado no que diz respeito à constituição das condutas destinadas a sistemas de desenfumagem e de ventilação, podendo tratar-se de condutas metálicas ou autoportantes.
No caso das condutas metálicas, a proteção ao fogo pode ser garantida através da aplicação de materiais com desempenho de reação e resistência ao fogo devidamente declarado e comprovado por via de ensaios normalizados, sendo normalmente utilizados os seguintes materiais:
  • Argamassas fibrosas;
  • Argamassas pastosas;
  • Argamassas mistas;
  • Painéis de silicato de cálcio;
  • Painéis de gesso reforçado com fibras ou outro material;
  • Painéis e mantas de lã cerâmica.

Já no caso das condutas autoportantes, o seu desempenho de reação e resistência ao fogo é garantido pelos materiais que as constituem, atribuindo-lhes características próprias e adequadas aos requisitos regulamentares. Nestes casos, são usualmente utilizadas condutas constituídas por painéis de silicato de cálcio ou por painéis de gesso reforçado com fibras.

Relativamente aos atravessamentos técnicos, são utilizados sistemas que garantem a obturação do atravessamento em caso de incêndio, evitando a propagação do incêndio para compartimentos ou locais adjacentes e para os quais se dá o atravessamento. Por um lado, é necessária a aplicação de selagens corta-fogo em torno da conduta ou ducto, assegurando a continuidade das características de resistência ao fogo da parede ou pavimento atravessado. De forma a garantir a obturação interior da conduta ou ducto são normalmente utilizados os registos corta-fogo ou grelhas intumescentes, conforme aplicável, em função dos requisitos técnicos impostos pela legislação. Os registos corta-fogo devem possuir ligação ao sistema automático de deteção de incêndio que permite o acionamento automático do equipamento e a obturação da passagem das chamas, calor, fumo e gases quentes, devendo ainda possuir meios manuais de acionamento.

No que diz respeito à conceção dos sistemas, é crucial ter em consideração as instruções dos fabricantes do produto ou sistema, de forma a garantir a sua correta prescrição e dimensionamento. No caso das condutas autoportantes, estas deverão consistir em sistemas com desempenho comprovado, uma vez que são submetidos a ensaios normalizados enquanto sistemas, sendo sujeitos a ensaios com todos os seus componentes montados. Por outro lado, os revestimentos destinados à proteção de condutas devem ser dimensionados em função das suas características, em matéria de reação e resistência ao fogo e em função da espessura de revestimento a aplicar. De acordo com Regulamento dos Produtos de Construção (RPC), aprovado pelo Regulamento EU n.º 305/2011 e transposto para a legislação portuguesa pelo Decreto-lei n.º 130/2013, de 10 de setembro, os fabricantes e os distribuidores de produtos de construção devem garantir que estes são acompanhados pelas respetivas instruções de segurança e utilização, bem como da documentação que atesta o seu desempenho. Neste sentido, os projetistas dos sistemas deverão considerar as instruções de dimensionamento de espessuras fornecidas pelos fabricantes dos revestimentos, designadamente tabelas técnicas que forneçam informações sobre a espessura necessária a aplicar, para que seja obtido o desempenho pretendido, em função da configuração e aplicabilidade das condutas a proteger. Em alternativa, os projetistas poderão utilizar outras metodologias de cálculo para o dimensionamento das espessuras dos revestimentos, desde que devidamente fundamentado e que sejam aprovadas pela ANEPC para efeitos de análise de projetos, não obstante, as informações prestadas pelos fabricantes do produto deverão ser tidas em consideração, sempre que possível.

Quanto aos procedimentos de instalação e manutenção dos sistemas de desenfumagem e de ventilação, é igualmente essencial o cumprimento das instruções fornecidas pelo fabricante do produto. Na instalação deve ser garantido que o sistema a instalar é adequado, em termos dos requisitos de reação e resistência ao fogo estabelecidos na legislação e no projeto de SCIE, através da consulta da documentação de garantia de desempenho, não devendo ser permitida a combinação de componentes de diferentes fabricantes ou de sistemas distintos. Aquando da instalação, deve ainda ser garantido o cumprimento dos limites estabelecidos no relatório de extensão e, no caso de sistemas de condutas ocultas, deve ser assegurada a existência de meios para inspeção regular das mesmas. Em termos de procedimentos de manutenção, deve ser efetuada uma inspeção regular, com uma periodicidade mínima recomendada anual, de forma a verificar a existência de danos provocados pelos agentes ambientais ou por terceiros. Na eventualidade de existência de danos, estes devem ser reparados através da utilização de componentes ou produtos preferencialmente iguais ao do sistema original, garantido sempre que o produto a aplicar possuir desempenho adequado, devidamente comprovado e equivalente ao do sistema original.

Caso necessário, os projetistas e as entidades prestadoras de serviços de instalação e manutenção poderão consultar os fabricantes e os distribuidores dos sistemas de forma a obter informações sobre a adequabilidade e dimensionamento dos mesmos.

Garantias de desempenho e responsabilidades das empresas prestadoras de serviços

Os sistemas de desenfumagem e de ventilação, integrados nos meios de proteção passiva contra incêndio, são essenciais à segurança dos edifícios e dos seus ocupantes, como tal, deve ser sempre garantida a qualidade e o desempenho dos materiais a aplicar ou instalar. Esta garantia é assegurada através do cumprimento dos procedimentos e regras legislativas europeias, tal como exigido nas disposições do RPC e no artigo 9º do RJ-SCIE, no que diz respeito à aposição da marcação CE ou outros possíveis métodos de garantia de desempenho.

Em primeira instância, a garantia de desempenho é assegurada pela execução dos ensaios normalizados e pela aplicação das normas de classificação aplicáveis ao produto, dando origem aos Relatórios de Ensaio e de Classificação.

Não obstante, acordo com a legislação europeia, para os equipamentos e sistemas abrangidos por normas de produto harmonizadas, isto é, normas de produto citadas no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), a garantia de desempenho é obrigatoriamente assegurada por via da aposição da Marcação CE, sendo que esta marcação deverá ser colocada diretamente no produto e/ou na documentação que o acompanha e na embalagem em que é comercializado, conforme aplicável. A Marcação CE poderá ainda ser aposta em produtos que sejam objeto de Avaliações Técnicas Europeias (ETA), também citadas no JOUE, tratando-se de documentos de perícia técnica solicitados pelos fabricantes aos Organismos de Avaliação Técnica Europeus (OAT), e que deverão referir-se a produtos específicos, identificando o fabricante e, inclusivamente, a designação comercial do produto. Além da aposição da marcação CE, acreditada por Organismos Notificados pela UE, o fabricante deve emitir respetiva Declaração de Conformidade, redigida de acordo com o Anexo III do RPC, na língua do país em que o produto será comercializado ou utilizado, e garantir que esta documentação acompanha o produto, bem como qualquer documentação técnica e de segurança aplicável.

Já no caso de produtos de construção não abrangidos por normas de produto harmonizadas ou ETA, a garantia de desempenho será assegurada por via dos Relatórios de Ensaio e de Classificação, sendo usualmente disponibilizados apenas os Relatórios de Classificação.

Além dos relatórios de ensaio e de classificação, os produtos poderão ser acompanhados pelo Relatório de Extensão que disponibiliza informações sobre as alterações máximas que os sistemas ou equipamentos podem sofrer, sem perderem a classificação de desempenho declarada. Estes relatórios são obtidos por via de aplicação de extensão direta, conforme as disposições das normas de ensaio, ou por via de aplicação de normas específicas de aplicação de extensão.

No que diz respeito à emissão de documentação de certificação de desempenho, os Relatórios de Ensaio e de Extensão e os Relatórios de Classificação devem ser emitidos por laboratórios de ensaio certificados e por organismos notificados pela União Europeia, respetivamente. As listas de entidades notificadas para a certificação e ensaio de produtos, no âmbito do Regulamento dos Produtos de Construção, podem ser consultadas na plataforma NANDO da União Europeia e, a nível nacional, através do website do Instituto Português da Acreditação (IPAC).

Relativamente às entidades prestadoras de serviços que tenham atividade relacionada com a comercialização, instalação e/ou manutenção de sistemas e equipamentos de controlo de fumo e de desenfumagem, de acordo com o artigo 23º do RJ-SCIE, estas deverão estar devidamente registadas na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para as respetivas atividades. No âmbito deste artigo, poderão aplicar-se três áreas/equipamentos objeto de registo, mediante a aplicabilidade em causa, designadamente os sistemas de controlo de fumo, os sistemas de controlo de poluição de ar, no caso dos sistemas de ventilação, e ainda os sistemas de compartimentação e revestimentos, no que diz respeito aos sistemas de selagens e vedação de vãos de passagem. A prestação destes serviços sem o devido registo na ANEPC constitui contraordenação, prevista no Regime das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, estando a entidade infratora sujeita a coimas e possíveis sanções acessórias.

Os técnicos responsáveis das entidades prestadoras dos serviços de instalação e manutenção de sistemas e equipamentos de segurança contra incêndios em edifícios são ainda obrigados a subscrever os termos de responsabilidade referentes a estes serviços, nos termos do artigo 6º da Portaria n.º 208/2020, de 1 de setembro, e cujas minutas estão disponíveis na Nota Técnica n.º 2 da ANEPC.

Quanto aos donos dos sistemas ou equipamentos, isto é, os donos ou exploradores dos edifícios, designados por Responsáveis de Segurança, estes deverão garantir a realização das verificações periódicas recomendadas e, caso necessário, as manutenções corretivas dos equipamentos existentes no espaço ou edifício, de forma a assegurar a continuidade do desempenho e correto funcionamento dos mesmos. A falta de manutenção, bem como quaisquer situações que constituam a anulação ou condicionamento de funcionamento dos sistemas de proteção poderão resultar em contraordenação, prevista também no Regime das Contraordenações Económicas, estando os infratores sujeitos a aplicação de coimas e eventuais sanções acessórias.

Legislação Nacional e Europeia em vigor:

  • Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro, que aprova a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que aprova o Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios;
  • Portaria n.º 135/2020, de 2 de junto, que aprova a 1ª alteração à Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, que aprova o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios;
  • Decreto-lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, aprova o Regulamento das Contraordenações Económicas;
  • Regulamento EU n.º 305/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção;
  • Decreto-lei n.º 130/2013, de 10 de setembro, que transpões para a ordem jurídica portuguesa o Regulamento dos Produtos de Construção;
  • Decisão n.º 2003/629/CE que cria um sistema de classificação dos produtos de construção, em termos de desempenho na resistência ao fogo, no que respeita aos produtos de controlo de fumos e de calor;
  • Regulamento Delegado n.º 2016/364/CE relativo à classificação do desempenho em matéria de reação ao fogo dos produtos de construção;
  • Decisão n.º 2011/232/CE que cria um sistema de classificação de resistência ao fogo para produtos de construção das obras e partes de obras.