PT EN   
 

Segurança Contra Incêndio

Qualidade no Serviço de Manutenção de Extintores

A proteção contra Incêndio assume um papel preponderante na garantia das condições de segurança dos locais de trabalho.
 
Entre as várias soluções existentes, destacam-se os extintores de incêndio, por serem equipamentos de primeira intervenção, o que significa que a sua utilização é adequada ao combate dos incêndios na fase inicial dos mesmos.
 
A utilização correta de um extintor de incêndio pode fazer a diferença entre a vida e a morte, extinguir um incêndio ou controlá-lo até à chegada da corporação de bombeiros.
 
Se um extintor de incêndio não estiver convenientemente instalado, se não estiver operacional ou se não for utilizado corretamente, pode não cumprir com a sua função. Assim, para que estejam permanentemente operacionais, os extintores necessitam de ser submetidos a inspeções regulares e manutenções anuais.
 
A certificação do serviço de manutenção de extintores segundo a NP 4413 garante que estes procedimentos são efetuados por empresas especializadas, com instalações técnicas devidamente equipadas e executadas por profissionais qualificados e competentes.
 
A certificação segundo a NP 4413 é obrigatória por lei desde Janeiro de 2009, com a entrada em vigor do Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro).
 
As normas por si só não são de cumprimento legal obrigatório, já que constituem guias de boas práticas, sendo, portanto, de cumprimento voluntário. No entanto, a partir do momento em que são referidas em qualquer documento legislativo, passam a ter carácter de lei, sendo as suas disposições de cumprimento legal obrigatório. Foi o que sucedeu com a Norma Portuguesa 4413, ao ser referida na Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro.
 
A qualidade de qualquer produto/equipamento de segurança é indissociável da qualidade da sua instalação e manutenção.
 
A certificação do serviço de manutenção de extintores segundo a Norma Portuguesa 4413 atesta a qualidade do serviço de manutenção fornecido, a competência dos técnicos que o prestam e o cumprimento de exigências mínimas no referente a instalações e organização.
 
Assim sendo, a certificação do serviço de manutenção de extintores garante que em todas as etapas da prestação do serviço são cumpridos os requisitos da NP 4413.

 
Como saber se um Extintor cumpre com a Legislação Aplicável e foi adequadamente instalado e mantido?
 
Para saber se um extintor respeita a legislação que lhe é aplicável, e o estabelecido no referente à sua instalação e manutenção, há que verificar se são cumpridas as condições seguintes:
 
  • O extintor tem aposta a marcação CE (só é obrigatória para equipamentos que tenham data de fabrico posterior a maio de 2002)
  • O extintor está instalado num local visível, acessível e nas zonas de maior risco de incêndio do edifício
  • O extintor está fixo em suporte próprio e instalado de forma que o seu manípulo não esteja a uma altura superior a 1,20m do pavimento
  • A etiqueta de manutenção cumpre com a NP 4413, tem os campos todos preenchidos e está devidamente atualizada
  • O extintor está devidamente sinalizado
  • A empresa de manutenção de extintores possui a certificação do serviço segundo a NP 4413

Vantagens da Certificação

Quais as vantagens de optar por uma empresa certificada?
 
Além de ser uma obrigatoriedade legal, a certificação do serviço segundo a NP 4413 garante:
 
  • Aconselhamento Técnico: uma empresa com o serviço certificado tem a capacidade de identificar, com rapidez e rigor, as necessidades dos clientes e de sugerir o tipo de extintores adequado à atividade, determinando o número necessário de extintores e a sua localização preferencial.
  • Fiabilidade: um sistema de segurança não pode falhar, uma vez que, sendo a sua função proteger pessoas e bens, tem de estar em permanente estado de operacionalidade. Uma empresa com o serviço certificado garante o cumprimento rigoroso de todas as etapas da manutenção dos extintores, assegurando assim a fiabilidade do equipamento a todo o momento.
  • Verificações e Manutenções Periódicas: os extintores de incêndio devem ser submetidos a verificações regulares e a manutenções periódicas. Estas manutenções devem ser realizadas com uma periodicidade mínima anual. Por cada intervenção técnica a empresa de manutenção certificada emite um relatório. Este documento comprova a segurança e fiabilidade do equipamento para os seus utilizadores.
  • Meios Humanos e Materiais: a competência de todos os técnicos afetos à atividade de manutenção de extintores é validade no processo de certificação. Do mesmo modo, as instalações, equipamentos e meios técnicos da empresa prestadora do serviço são auditados pelos Organismos Certificadores, garantindo assim que a manutenção dos extintores é efetuada nas condições técnicas prescritas pela NP 4413.
  • Organização e Assistência ao Cliente: a empresa de manutenção certificada garante a confidencialidade das informações e controla as reclamações dos seus clientes e o nível de satisfação dos mesmos.
 
 
Como Reconhecer uma Empresa de Manutenção de Extintores com o Serviço Certificado segundo a NP 4413?
 
  1. Referência à certificação do serviço na etiqueta de manutenção, na documentação comercial e noutros suportes
  2. A empresa possui um certificado emitido por um Organismo Certificador acreditado pelo IPAC que atesta a certificação segundo a NP 4413
  3. A etiqueta de manutenção está conforme a NP 4413
  4. A empresa possui técnicos qualificados

Que requisitos necessitam de cumprir as empresas para obterem a certificação do serviço de manutenção de extintores segundo a NP 4413?
 
Para obter a certificação do serviço, as empresas necessitam de cumprir os requisitos estabelecidos pelo Anexo F da NP 4413, conforme apresentado:
 
  • Organização e Responsabilidade: A empresa demonstra possuir a organização e procedimentos necessários ao desenvolvimento da sua atividade, através da definição das responsabilidades das pessoas que intervêm na prestação do serviço de manutenção de extintores
  • Sistema Documental: A empresa possui um sistema documental que abrange a documentação interna, externa e a relacionada com os clientes
  • Controlo de Documentos e Dados, incluindo Registos: A empresa tem capacidade de controlar documentos, dados e registos, e de proporcionar evidências do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela NP 4413
  • Instalações e Equipamentos: A empresa possui instalações fixas devidamente equipadas em conformidade com o disposto na NP 4413, define as tarefas a desenvolver em oficina e estabelece procedimentos para identificação e controlo do equipamento existente
  • Qualificação e Formação de Colaboradores: Os técnicos afectos à atividade de manutenção de extintores têm formação específica para o efeito. Os técnicos que intervêm no serviço são enquadrados nas funções de técnico de manutenção e operador de manutenção, possuindo pelo menos um técnico com funções de técnico de manutenção.
  • Tratamento de Reclamações: A empresa possui um sistema de gestão adequado ao tratamento das reclamações dos clientes
  • Comunicação com o Cliente e Avaliação da Satisfação: A empresa implementa formas eficazes de comunicação com os clientes no referente a informações sobre o serviço
  • Não conformidades, Ações Correctivas e Preventivas: A empresa estabelece e implementa métodos de identificação e controlo dos serviços não conformes e estabelece ações para eliminar as não conformidades detetadas, bem como as causas dessas não conformidades
  • Metodologias de Controlo Interno: A empresa implementa metodologias de controlo interno de modo a determinar o cumprimento dos requisitos da NP 4413 e do sistema de qualidade estabelecido pela empresa
  • Plano de Controlo Interno: A empresa implementa um Plano de Controlo Interno de modo a verificar o cumprimento dos requisitos da NP 4413