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Segurança Contra Incêndio

Registo de Entidades na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC)

As entidades com atividade na comercialização, instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio têm que obrigatoriamente proceder ao registo na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). O pedido de registo na ANPC é efetuado por correio, através do envio dos requerimentos existentes na página eletrónica da ANPC, e está sujeito a taxa de 54,12€*.

* Valor atualizado anualmente por Despacho do Presidente da ANPC
 

PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO

  • Portas e envidraçados resistentes ao fogo e ao fumo e seus acessórios
  • Sistemas de compartimentação e revestimentos contra incêndio
  • Sistemas automáticos e dispositivos autónomos de deteção de incêndio e gases
  • Sistemas e dispositivos de controlo de fumo
  • Extintores
  • Sistemas de extinção por água
  • de água e água nebulizada
  • Sinalização de segurança

 

REQUISITOS DE ACESSO AO REGISTO

  • Possuir Técnico(s) Responsável(eis), com capacidade técnica comprovada no âmbito dos produtos e equipamentos e áreas de registo da entidade
  • Certificação do Serviço de Manutenção de Extintores segundo a NP 4413 (apenas para entidades com atividade de manutenção de extintores)



REQUISITOS DE ACREDITAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL

  • Escolaridade mínima obrigatória + cinco anos de experiência na atividade
ou
  • Escolaridade mínima obrigatória + 1 ano de experiência na atividade + formação profissional de acordo com o Despacho nº 10738/2011, de 30 de agosto


FORMAÇÃO PROFISSIONAL

O Curso de Formação Inicial de Técnico Responsável de Segurança contra Incêndio em Edifícios da APSEI qualifica os candidatos a Técnicos Responsáveis de Segurança contra Incêndio em Edifícios, para efeitos da sua acreditação pela ANPC.

 

CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE VOLUNTÁRIA

As entidades detentoras de Certificação de Sistema de Gestão da Qualidade pela NP EN ISO 9001 no âmbito do comércio, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio, podem comunicar esta certificação à ANPC para que a mesma seja divulgada na sua página eletrónica. Esta certificação não é obrigatória para efeito do registo na ANPC.

 

DOCUMENTAÇÃO A REMETER À ANPC


DOCUMENTAÇÃO DA ENTIDADE:
  • Requerimento “SCIE - Requerimento para o Registo de Entidade” (assinado e carimbado pela entidade)
  • Requerimento “SCIE - Requerimento para a Acreditação de Técnicos Responsáveis” (assinado e carimbado pela entidade)
  • Requerimento “SCIE - Requerimento para a Avaliação Curricular do Técnico Responsável” (assinado pelo candidato a técnico responsável, um requerimento por cada técnico proposto)
  • Declaração de início de atividade (pessoas singulares)/Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial há menos de um ano ou código de acesso para consulta online da Certidão Permanente
  • Cópia do Certificado que ateste a Certificação do Serviço de Manutenção de Extintores segundo a NP 4413 (apenas para entidades com atividade de manutenção de extintores)
  • Comprovativo da entrega das medidas de autoproteção na ANPC
  • Comprovativo do pagamento da Taxa de Registo

DOCUMENTAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL:
  • Cópia do Bilhete de Identidade e do Cartão de Identificação Fiscal ou cópia do Cartão de Cidadão
  • Cópia do Certificado de Habilitações
  • Cópia dos Certificados de Formação conforme Despacho 10738/2011, de 30 de agosto
 

SERVIÇOS DE APOIO DA APSEI

A APSEI disponibiliza a organização dos processos de registo na ANPC das empresas. O serviço da APSEI inclui a organização do processo documental que é necessário enviar à ANPC, bem como o preenchimento dos requerimentos de registo. Este serviço é gratuito para Associados Efetivos da APSEI e tem um custo de 80€ para os restantes associados e não associados.

Se quiser aceder a este serviço contacte-nos:
Tel: 219 527 849 | e-mail: apsei@apsei.org.pt