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Segurança Contra Incêndio

Revestimentos de proteção contra incêndio

A proteção passiva contra incêndios consiste na implementação de medidas de prevenção e mitigação das consequências de incêndios em edifícios. Os principais objetivos destes procedimentos de segurança são a salvaguarda da vida dos ocupantes e dos corpos de bombeiros, através da criação de percursos de evacuação seguros e de limitar e adiar a propagação do incêndio e proteger a integridade estrutural do edifício e os bens materiais nele existentes.

Neste âmbito, existem diversas soluções e equipamentos de proteção passiva aplicáveis a edifícios e elementos construtivos, entre elas os revestimentos resistentes ao fogo, cuja função é alterar o comportamento dos materiais em que são aplicados, através das suas características de resistência e reação ao fogo. Os materiais que constituem os revestimentos resistentes ao fogo devem possuir uma elevada temperatura de combustão, baixa condutibilidade térmica, baixa deformabilidade por ação do calor e boa capacidade de isolamento e aderência, podendo ainda conferir proteção contra os agentes atmosféricos e químicos, nomeadamente a corrosão.

Tipos de revestimentos

Tintas/Revestimentos intumescentes
Consiste na aplicação de um sistema constituído por um revestimento de proteção intumescente no contorno dos elementos a proteger. O sistema é em geral constituído por um elemento primário, um revestimento intumescente e por pintura de acabamento, compatíveis entre si. Sob a ação do calor, o revestimento intumescente aumenta de volume, formando uma camada de material, termo isolante que protege as superfícies pintadas/revestidas e retarda o momento em que é atingida a temperatura crítica (entre 350 e 750 °C, de acordo com o projeto).

Estes sistemas possuem propriedades especiais, nomeadamente baixa condutibilidade térmica, retardando os efeitos das altas temperaturas nos elementos protegidos. O nível da proteção através de tintas intumescentes depende do produto e da espessura aplicada, em função das características do elemento a proteger. A espessura da tinta intumescente deve ser uniforme ao longo do elemento e deve ser garantida antes da aplicação do acabamento.

Este método apresenta as vantagens de ser uma solução estética, não introduz cargas relevantes na estrutura, otimiza o espaço de construção, não produz resíduos significativos e, em fase de serviço, verifica-se a facilidade de manutenção e limpeza. Dependendo dos tipos de produtos e constituição do sistema de pintura nos perfis, é possível atribuir altas durabilidades e proteção anticorrosiva para níveis de corrosividade de alta agressividade, quer aplicados no interior como no exterior. A aplicação dos sistemas de pintura intumescente, tal como na aplicação das argamassas, requerem mão-de-obra especializada e procedimentos de controlo da aplicação para que sejam garantidas as espessuras necessárias e uniformes do sistema, para cumprimento dos requisitos de proteção ao fogo e de proteção anticorrosiva de estruturas metálicas.

Os sistemas de pintura permitem com facilidade a identificação de eventual necessidade de renovação, de forma a garantir a continuidade da resistência mecânica e química do revestimento.

Argamassas
A aplicação das argamassas pode ser manual ou por projeção, sendo este último o processo mais utilizado na colocação destes revestimentos resistentes ao fogo no perfil do elemento a proteger. O objetivo é envolver o elemento construtivo com uma argamassa que possua características adequadas de resistência ao fogo e permita retardar os efeitos das altas temperaturas. A argamassa pode ser constituída por diversos materiais, de natureza comentícia ou gesso, inertes de baixo peso como por exemplo a vermiculite e perlite e aditivos com capacidade de absorção térmica. Podem ser aplicadas no contorno do pilar, viga ou em caixão, com auxílio de uma rede metálica, quando necessário. Com espessuras variáveis consoante o tipo de produto, resistência ao fogo, temperatura crítica e características dos perfis, as camadas finais concedem ao elemento uma maior resistência ao fogo, uma vez que retardam o efeito das altas temperaturas através da baixa condutibilidade térmica.

Esta opção de proteção é aplicável normalmente quando as superfícies a proteger não têm exposição estética direta e onde a envolvente ambiental é classificada com baixos níveis de corrosividade, baixos níveis de humidade, baixa agressividade mecânica e inexistência de agressividade química. Algumas vantagens associadas às argamassas são a facilidade de envolvimento dos perfis, resistência e o isolamento acústico.

Esta solução, por outro lado, envolve materiais relativamente frágeis, produz alguns resíduos, o cálculo estrutural da estrutura tem que considerar o peso das argamassas na estrutura, aplicável apenas em obra, o controlo das espessuras mínimas associadas à proteção requerida poderá não ser homogénea e é apenas aplicável em locais de baixa exigência estética.

A aplicação das argamassas por projeção, em particular, torna a solução muito económica quando comparada com outras soluções de proteção contra incêndio.
 
Placas
Caracteriza-se pela colocação de painéis pré-fabricados resistentes ao fogo em torno dos elementos estruturais a proteger. A espessura das placas varia em função das características do perfil a proteger, tais como a temperatura crítica e a massividade, e do tipo de produto e sua resistência ao fogo. Podem ser aplicados em caixão ou por ecrã e podem ser utilizados como paredes ou tetos falsos. Podem ser utilizados vários materiais, tais como silicato fibroso ou de cálcio, betão, fibrocimento, vermiculite, perlite, gesso, etc. e é necessário ter especial atenção às ligações entre os painéis e entre estes e os perfis.

As placas de proteção contra incêndio também possuem resistência ao impacto e à abrasão, permitem o isolamento acústico, a sua instalação é limpa e com poucos resíduos e podem ser instalados em edifícios já em utilização. Porém, apresentam a particularidade de possuir baixa flexibilidade, ocultar a estrutura, da sua instalação ser demorada e introduzirem cargas desfavoráveis à estabilidade da estrutura, dependendo da espessura e material constituinte dos painéis.
 
Mantas
As mantas fibrosas resistentes ao fogo são outra alternativa de proteção passiva de elementos construtivos contra incêndios. O seu funcionamento é semelhante ao dos outros métodos, atuando como um revestimento de baixa condutibilidade térmica que atrasa os efeitos das altas temperaturas. Podem ser aplicadas em fase de utilização do edifício, sendo fixadas no contorno das condutas, p.or exemploex., com o auxílio de pinos metálicos previamente soldados. Os materiais mais comuns são o silicato fibroso, as fibras cerâmicas e as fibras minerais, como a lã de vidro ou a lã de rocha.

Este método apresenta uma instalação limpa, com libertação de poucos resíduos, permite o isolamento acústico e as cargas introduzidas na estrutura são reduzidas.

Desempenho de Resistência e Reação ao Fogo

O desempenho das soluções de proteção passiva contra incêndio é expresso em termos de classes europeias harmonizadas, definidas e aprovadas pela Comissão Europeia e aplicadas nos vários Estados Membros da União Europeia. Estas classes de desempenho são definidas em função da reação ao fogo dos materiais de construção e da resistência ao fogo dos elementos de construção.

Em Portugal, a transposição para o ordenamento jurídico nacional da legislação europeia que define as classes de reação e resistência ao fogo dos produtos de construção foi efetuada pelo atual Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE). Assim, através da consulta dos Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, atualizado para a sua presente versão pela Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro, é possível verificar as classes de reação e resistência ao fogo que as soluções de proteção passiva contra incêndio existentes no mercado podem apresentar, assim como as normas de ensaio e de classificação de resistência ao fogo que os elementos de construção necessitam de cumprir, para poderem ser aplicados nos edifícios.

As classes de Reação ao Fogo aplicáveis a revestimentos de proteção contra incêndio são definidas no Quadro II do Anexo I do RJ-SCIE:
Classe de Reação ao Fogo Fatores de Classificação Classificação Complementar
  ?T, ?m, tf e PCS  
  ?T, ?m, tf, PCS e fluxo crítico Produção de fumo s1 ou s2
  Fluxo crítico e Fs Produção de fumo s1 ou s2
  Fluxo crítico e Fs Produção de fumo s1 ou s2
  Fluxo crítico e Fs Produção de fumo s1 ou s2
  Fs  
  Desempenho não determinado

Relativamente à Resistência ao Fogo, o Quadro III do Anexo II do RJ-SCIE refere que, no caso de revestimentos para proteção de elementos construtivos com função de suporte de carga, estes devem apresentar uma classificação nos mesmos termos do elemento que é protegido. Esta classificação é aplicável a revestimentos interiores e exteriores, painéis e placas e é determinada segundo a norma de classificação EN 13501-2, tendo em conta os ensaios realizados segundo a norma de ensaio EN 13381.

Já no caso de revestimentos para proteção de elementos construtivos sem funções de suporte de carga, nomeadamente paredes e coberturas, o Quadro IV do Anexo II do RJ-SCIE define as seguintes classes de resistência ao fogo:
Classificação de Resistência ao Fogo Duração em minutos
K1 10 - -
K2 10 30 60

Manutenção

Durante o período de utilização de um edifício podem ocorrer diversas alterações aos elementos e materiais de construção e equipamentos instalados, quer provocadas pelo desgaste de utilização e modificações efetuadas pelos ocupantes, quer provocadas pelo desgaste derivado dos agentes atmosféricos e ações naturais exercidas na estrutura. Por estas razões, as metodologias e sistemas de proteção passiva instalados num edifício podem sofrer transformações significativas e, como tal, perder parcial ou integralmente as suas propriedades de resistência e reação ao fogo, deixando de cumprir a sua função principal, a salvaguarda dos ocupantes, dos bens materiais e do edifício.

Manutenção pode definir-se como um conjunto de ações, cujo objetivo é assegurar o desempenho adequado de um equipamento ou instalação, garantindo uma intervenção segundo as regras técnicas de boas práticas e os requisitos legais, de forma a evitar a perda de função e redução do rendimento e a repor as condições de operacionalidade. De uma forma genérica, as ações de manutenção podem ser classificadas como manutenção preventiva, cujo objetivo consiste em evitar a redução ou perda de função de um elemento, ou manutenção corretiva, que é efetuada na sequência da verificação de danos que provoquem a perda de função pretendida.

O Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio (Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua atual redação) determina como responsável pela manutenção das condições de segurança contra incêndio de um edifício ou espaço, o seu proprietário, explorador ou entidade gestora, sendo da sua responsabilidade a solicitação da verificação do estado e das condições de funcionamento dos equipamentos e sistemas instalados e a respetiva manutenção.

Relativamente às entidades prestadoras de serviços de manutenção de sistemas de segurança contra incêndio, à semelhança dos fabricantes e instaladores, estas devem estar devidamente registadas na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), devendo, para o efeito, possuir pelo menos um Técnico Responsável que cumpra os requisitos e qualificações necessárias para os seus respetivos serviços e áreas de atividade, nomeadamente manutenção de sistemas de compartimentação e revestimentos contra incêndio. Aquando da realização de um trabalho de manutenção, o Técnico Responsável deve, em nome da empresa prestadora do serviço, emitir um Termo de Responsabilidade que ateste o cumprimento das instruções dos fabricantes da solução intervencionada e as orientações das normas aplicáveis.

Enquanto as ações de verificação podem ser efetuadas pelo responsável de segurança do edifício, as ações de manutenção apenas podem ser realizadas por empresas devidamente registadas na ANEPC para o efeito. Após a realização de um serviço de manutenção deve ser entregue, ao dono/entidade exploradora do edifício, para além do Termo de Responsabilidade já referido, o relatório de manutenção correspondente ao trabalho efetuado que detalhe todas as ações executadas. Este relatório de manutenção não necessita de ser assinado pelo Técnico Responsável da empresa registada na ANEPC, devendo ser assinado pelo técnico que executou o serviço de manutenção.

Na ausência de normas europeias de manutenção para algumas soluções de proteção contra incêndio, a Comissão Técnica de Normalização 46 “Segurança contra Incêndio e Símbolos Gráficos”, sob coordenação do Organismo de Normalização Setorial APSEI, introduziu no documento normativo português DNP/TS 4513 os procedimentos mínimos a aplicar na realização da verificação regular e manutenção dos referidos sistemas. Assim, hoje, a nível nacional, através da consulta da DNP/TS 4513 é possível saber os procedimentos mínimos de verificação regular e manutenção a aplicar às várias soluções de proteção passiva contra incêndio, de modo a assegurar o seu desempenho em termos de resistência e reação ao fogo. O documento não só define os procedimentos a aplicar, como define igualmente a periodicidade com que os mesmos devem ser aplicados em revestimentos de proteção de elementos de construção:
 
Periodicidade da Manutenção: Anual
- Verificar se os revestimentos estão conforme as especificações técnicas e o projeto de segurança contra incêndio implementado;
- Verificar a integridade do revestimento relativamente a empolamento, descamação, deterioração e manchas de humidade;
- Caso se verifiquem condições adversas à funcionalidade ou sinais de deficiência, proceder à reposição do acabamento ou substituição do revestimento, assegurando a compatibilidade com os materiais existentes.

Legislação e normas aplicáveis

Legislação nacional e europeia aplicável
 
Normas de Ensaio e Classificação
  • EN 1363 — Fire Resistance Test
  • EN 1364 — Fire resistance tests for non-loadbearing element
  • EN 1365  — Fire resistance tests for loadbearing elements
  • EN 1366  — Fire resistance tests for service installations
  • EN 1992  — Eurocode 2: Design of concrete structures - Part 1-2: General rules - Structural fire design
  • EN 1993  — Eurocode 3: Design of steel structures - Part 1-2: General rules - Structural fire design
  • EN 1994  — Design of composite steel and concrete structures - Part 1-2: General rules - Structural fire design
  • EN 1995  — Eurocode 5: Design of timber structures - Part 1-2: General - Structural fire design
  • EN 1996  — Eurocode 6 - Design of masonry structures - Part 1-2: General rules - Structural fire design
  • EN 1999 — Eurocode 9 - Design of aluminium structures - Part 1-2: Structural fire design
  • EN 12101 — Smoke and heat control systems
  • EN 13216 — Test methods for system chimneys - Part 1: General test methods
  • EN 13381 — Test methods for determining the contribution to the fire resistance of structural members
  • EN 13501 — Fire classification of construction products and building elements
  • EN 14135 — Coverings - Determination of fire protection ability
  • ETA n.º 11.01/01 — Coatings for fire performance and fire protection
  • ETA n.º 11.04/01 — Intumescent, flexible fire stopping fire sealing product based on grafite (reactive material)
  • ETA n.º 1.06/03 — Fire retardant and anti-graffiti coating systems — Available as two separate products
  • ISO 834-1 — Fire Resistance Tests - Elements of building construction — Part 1: General requirements