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Segurança Eletrónica

Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos

RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÓNICOS (REEE’S)
 
Os Resíduos dos Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) são regulamentados a nível europeu pela Diretiva nº 2012/19/UE, de 4 de julho de 2012, que procedeu à reformulação da Diretiva nº 2002/96/CE, de 27 de janeiro de 2003. A nível nacional, esta matéria é regulada pelo Decreto-Lei nº 67/2014, de 7 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 2012/19/EU, de 4 de julho de 2012, e revoga o Decreto-Lei nº 230/2004, de 10 de dezembro, revendo o Regime Jurídico aplicável à Gestão de REEE.

Decorrente desta legislação europeia, os operadores económicos que coloquem pela primeira vez no mercado nacional os equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE’s) a seguir listados, são considerados Produtores de EEE’s, estando sujeitos a obrigações específicas:
 
Até 14 de agosto de 2018: EEE’s listados no Anexo I do Decreto-Lei nº 67/2014:
A partir de 15 de agosto de 2018: Todos os EEE pertencentes às seguintes categorias:
1-Grandes Eletrodomésticos.
2-Pequenos Eletrodomésticos.
3-Equipamentos Informáticos e de Telecomunicações.
4-Equipamentos de Consumo e painéis fotovoltaicos: no âmbito da segurança eletrónica, incluem-se nesta categoria as câmaras de vídeo, os gravadores de vídeo, bem como outros produtos e equipamentos para gravar ou reproduzir som ou imagem.
5-Equipamentos de Iluminação.
6-Ferramentas Elétricas (com exceção das ferramentas industriais de grandes dimensões).
7-Brinquedos e Equipamentos de Desporto e Lazer.
8-Aparelhos Médicos (com exceção de todos os produtos implantados e infetados).
9-Instrumentos de Monitorização e Controlo: nesta categoria estão incluídos os detetores de fumo.
10-Distribuidores Automáticos.
1-Equipamentos de regulação da temperatura
2-Ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm2
3-Lâmpadas
4-Equipamentos de grandes dimensões, com qualquer dimensão externa superior a 50 cm, como eletrodomésticos, equipamentos informáticos e de telecomunicações, equipamentos de consumo, luminárias, equipamento para reproduzir sons ou imagens, equipamento musical, ferramentas elétricas e eletrónicas, brinquedos e equipamento de desporto e lazer, dispositivos médicos ou acessórios, instrumentos de monitorização e controlo, distribuidores automáticos, ou equipamento para geração de corrente elétrica, com exceção dos equipamentos das categorias 1, 2 e 3 anteriores.
5-Equipamentos de pequenas dimensões, com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm, como eletrodomésticos, equipamentos de consumo, luminárias, equipamento para reproduzir sons ou imagens, equipamento musical, ferramentas elétricas e eletrónicas, brinquedos e equipamento de desporto e lazer, dispositivos médicos ou acessórios, instrumentos de monitorização e controlo, distribuidores automáticos, equipamento para geração de corrente elétrica, detetores de fumo, com exceção dos equipamentos abrangidos nas categorias 1, 2, 3 e 6.
6-Equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões, com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm.
 
  • Responsabilidades dos Produtores de EEE
 
Registo como produtor de EEE na Associação Portuguesa do Ambiente (APA).

A APA é a entidade nacional responsável pela recolha das informações relativas às quantidades de cada categoria de EEE colocados anualmente no mercado nacional, através das informações recebidas dos sistemas coletivo e individual de gestão de REEE, sendo ainda responsável pelo alerta das entidades públicas competentes relativamente a eventuais violações da obrigatoriedade legal de registo.

Fornecer periodicamente informações sobre as quantidades de EEE’s colocadas no mercado nacional, incluindo o código de identificação nacional de produtor, período a que se refere o relatório, categoria do EEE, quantidade (em unidades e em peso) de EEE colocado no mercado nacional, por categoria e quantidade (em peso), de resíduos de EEE recolhidos seletivamente, reciclados, valorizados e eliminados em Portugal e transferidos para dentro ou fora da União Europeia, por categoria

Adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos mínimos de valorização das várias categorias de REEE’s recolhidos seletivamente

Individualmente ou através de uma entidade gestora licenciada, cumprir com as seguintes obrigações, entre outras:

Manter registos do peso de REEE’s e respetivas frações que saiam da instalação de recolha, entrem e saiam das instalações de tratamento e que entrem na instalação de valorização ou de reciclagem/preparação para reutilização

Financiar os custos de recolha, tratamento, valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos REEE provenientes de utilizadores não particulares, resultantes de produtos colocados no mercado após 13 de agosto de 2005Financiar entidade gestora de REEE’s, através de uma prestação financeira dependente da quantidade e das características dos EEE’s colocados no mercado

Em Portugal existem duas entidades gestoras de REEE: a AMB3E (http://www.amb3e.pt) e a ERP PORTUGAL (http://erp-portugal.pt). Estas entidades foram licenciadas no primeiro trimestre de 2006, tendo esta licença efeito a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Marcação dos Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, simbolizando a sua recolha separada como REEE. Esta marcação deve ser impressa de forma visível, legível e indelével e é constituída por um símbolo de contentor barrado, conforme o Anexo VII do DL 67/2014. No caso da dimensão do EEE não permitir a aposição do símbolo no equipamento, então o símbolo pode ser impresso na embalagem, nas instruções de utilização ou na garantia.


Marcação dos EEE colocados no mercado após 13 de agosto de 2005, com uma marca que permita a sua distinção dos equipamentos colocados no mercado antes desta data. O símbolo em questão é igual ao anterior, com a diferença de ter uma barra preta colocada por baixo do símbolo, de acordo com as especificações da norma europeia EN 50419.



Identificação do Número de Registo atribuído pela APA nas faturas emitidas e nos documentos de transporte.
  • Produtores de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos

De acordo com o Decreto-Lei nº 67/2014, entende-se por Produtor qualquer entidade que, independentemente da técnica de venda, incluindo a venda através da comunicação à distância:

a) Fabrique EEE sob nome ou marca próprios ou mande conceber ou fabricar EEE e os comercialize sob nome ou marca próprios em Portugal
b) Revenda, sob nome ou marca próprios, EEE produzidos por outros fornecedores
c) Importe ou coloque no mercado nacional EEE com caráter profissional
d) Proceda à venda de EEE, através de técnicas de comunicação à distância, diretamente a utilizadores particulares ou não particulares em Portugal e esteja estabelecido noutro país da União Europeia ou num país terceiro

De referir que a definição de Produtor dada pelo Decreto-Lei nº 67/2014 não se apoia no significado etimológico da palavra produtor, que se refere à entidade responsável pela produção do equipamento, mas sim a quem produz, importa e revende sobre marca própria.

Assim sendo, uma empresa que em Portugal distribua EEE adquiridos a um fornecedor estrangeiro (Espanha, por exemplo) é considerada Produtor ao abrigo do Decreto-Lei nº 67/2014, ficando fora deste conceito unicamente as empresas exclusivamente revendedoras cujos EEE sejam comprados a produtores nacionais.
 
  • Distribuidores de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos 

São considerados Distribuidores, de acordo com o DL 67/2014, as entidades que fornecem comercialmente EEE a utilizadores, podendo estas entidades ser consideradas simultaneamente produtores.

Os Distribuidores ao comercializarem um novo EEE são obrigados a aceitar gratuitamente a retoma de um REEE desde que este seja equivalente e desempenhe as mesmas funções que o EEE vendido. Para além disso, estão ainda obrigados, nas lojas retalhistas com áreas mínimas de venda de 400 m2, a aceitar gratuitamente os REEE de dimensão externa inferior a 25 de utilizadores finais, sem que estes tenham obrigação de comprar um EEE equivalente.

Por exemplo, as empresas exclusivamente revendedoras cujos EEE sejam comprados a produtores nacionais, não se enquadrando no conceito de Produtor, são consideradas Distribuidores, estando obrigadas a aceitar a retoma de um REEE por cada equipamento novo de igual funcionamento que comercializem.
 
  • EcoREEE

Os EcoREEE’s constituem as contrapartidas financeiras cobradas pelas entidades gestoras, por tonelada de equipamento colocada no mercado nacional, para assumirem em nome dos produtores a responsabilidade pela gestão dos EEE colocados no mercado.

O cálculo dos EcoREEE’s é efectuado com base no preço por tonelada de cada categoria de REEE definido pelas entidades gestoras de REEE.

Estas Ecotaxas, não estando legalmente obrigadas a descriminação perante os compradores aquando da venda de novos EEE, podem ser indicados nas tabelas de preços e nas faturas, aquando da venda de EEE novos.
 
  • Contraordenações

Constitui contraordenação ambiental muito grave, a prática dos seguintes atos:

 - O incumprimento da obrigação de encaminhamento de REEE nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei nº 67/2014

Constitui contraordenação ambiental leve, a prática dos seguintes atos:

 - O incumprimento da obrigação de registo prevista no n.º 10 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 67/2014

As contraordenações apresentadas são puníveis nos termos da Lei nº 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei nº 89/2009, de 31 de agosto, e retificada pela Declaração e Retificação nº 70/2009, de 1 de outubro, conforme apresentado:

 - Contraordenações graves: coimas de € 2000 a € 10 000 em caso de negligência e de € 6000 a € 20 000 em caso de dolo, quando praticadas por pessoas singulares e de € 15 000 a € 30 000 em caso de negligência e de € 30 000 a € 48 000 em caso de dolo, quando praticadas por pessoas coletivas

 - Contraordenações leves: coimas de € 200 a € 1000 em caso de negligência e de € 400 a € 2000 em caso de dolo, quando praticadas por pessoas singulares e de € 3 000 a € 13 000 em caso de negligência e de € 6 000 a € 22 500 em caso de dolo, quando praticadas por pessoas coletivas