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Segurança Eletrónica

Obrigatoriedades Legais dos Utilizadores de Sistemas de Videovigilância

A videovigilância é um dos principais meios eletrónicos utilizados para a proteção de pessoas e bens e para a prevenção da prática de crimes. Vulgarmente denominada pela sigla CCTV - Closed-Circuit Television, ou pela sigla portuguesa CFTV – Circuito Fechado de Televisão, é atualmente também conhecida por VSS – Video Surveillance System.
 
A sigla VSS está presente na norma portuguesa NP EN 62676-1-1 – “Sistemas de videovigilância para utilização em aplicações de segurança eletrónica: Requisitos do sistema - Generalidades” e abrange os mais recentes sistemas de videovigilância, digitais e controlados por via de redes IP, e que por isso não são considerados sistemas “fechados”.
 
As obrigatoriedades legais que este artigo trata são as de maior impacto para o utilizador do sistema, estando previstas na atual legislação em vigor e por vezes suportadas nas normas técnicas aplicáveis. Não são aqui considerados sistemas com câmaras para captação de imagens com objetivo diferente da proteção de pessoas e bens e da prevenção da prática de crimes, por exemplo, usados como complemento à deteção de incêndios, ou para o controlo de um processo de produção numa unidade industrial.
 
Antes de mais, importa estabelecer que o VSS tem de cumprir com a legislação aplicável, nomeadamente com o Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada (REASP), o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e, caso exista, com legislação específica do local onde o sistema estiver instalado (Ver separador Legislação Aplicável).
 
Por imposição do REASP, o VSS deve igualmente cumprir com a norma europeia EN 62676, nas suas diferentes partes (Ver separador das Normas Aplicáveis).

Implementação do sistema

O VSS, enquanto meio eletrónico de segurança, é normalmente implementado com o objetivo de tornar um determinado espaço mais seguro. Pode ser o único sistema de segurança existente ou pode ter o propósito de minimizar as deficiências de segurança do espaço, complementando outros sistemas já instalados, como o controlo eletrónico de acessos ou o alarme de intrusão. A sua implementação deverá compreender 3 etapas: o planeamento, a conceção e a instalação. Quando a complexidade do sistema exigir, as etapas de planeamento e conceção devem ser asseguradas por projetistas de segurança. Já a etapa “instalação” tem de ser assegurada por entidades competentes para o efeito, que muitas vezes garantem todo o processo de implementação do sistema, isto é, as 3 etapas.

Por entidade competente, entende-se uma entidade devidamente registada na Direção Nacional da PSP. As entidades que possuam este registo (Registo Prévio) estão habilitadas para prestar os serviços de conceção e estudo, instalação, manutenção e assistência técnica de sistemas de segurança eletrónica, nos quais se incluem os VSS. Em alternativa, as entidades de segurança privada tituladas por alvará de segurança privada da tipologia C “Monitorização e receção de alarmes” também podem prestar estes serviços.

Assim, quem optar por instalar um VSS, deve selecionar uma entidade que cumpra uma das condições mencionadas, algo que pode ser facilmente verificado através da consulta do SIGESP - Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada, plataforma online da PSP que, de entre diversas outras funcionalidades, permite aceder à listagem de entidades detentoras de registo prévio ou de alvará C.  

Sinalética Associada ao Sistema

Num local com videovigilância é obrigatório afixar um aviso que garanta que quem ali entra e circula tem acesso a informação sobre a existência desse sistema, o qual está a captar e, eventualmente, a gravar e a armazenar imagens do local.
 
O utilizador do VSS tem de garantir que o seu sistema está devidamente sinalizado com os avisos e simbologia identificativa legalmente previstos.
 
Esta sinalética terá de estar em conformidade com os requisitos da Portaria nº 292/2020, de 18 de dezembro, complementar à Lei nº 46/2019, de 8 de julho, que estabelece o REASP, nomeadamente com o art.º 115º e com o Anexo VIII. A Portaria exige que os sinais cumpram com as especificações técnicas da norma NP ISO 3864-1 e que sejam colocados de forma a garantir a legibilidade das mensagens neles contidas e a acautelar a circulação em segurança das pessoas, devendo ser colocados no perímetro exterior do local e repetidos no seu interior.
 
Nos avisos que acompanham a sinalética deve estar identificada a entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema, pela menção do nome e alvará ou licença, bem como o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos perante quem os direitos de acesso podem ser exercidos. Nestes avisos tem ainda de constar a menção «Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância».

Documentação para o Utilizador

Depois do sistema instalado, a entidade responsável pela instalação pode entregar ao utilizador toda a documentação que entenda necessária.

Não obstante, dessa documentação devem fazer parte alguns documentos cuja entrega é legalmente obrigatória, nomeadamente o manual do sistema, a declaração de instalação e o livro de registos do sistema. Estes dois últimos documentos têm de estar em concordância com as minutas constantes do Despacho 10/GDN/2022 da Direção Nacional da PSP, no que ao layout e conteúdos diz respeito.
 
O utilizador tem de manter esta documentação em sua posse. A declaração de instalação é subscrita pelo técnico responsável da entidade instaladora autorizada e atesta a consonância com a norma europeia aplicável aos VSS. Já o livro de registos permitirá a anotação de todas as intervenções de manutenção e assistência técnica realizadas ao sistema, com a respetiva identificação do técnico executante.

Também a manutenção do VSS só pode ser realizada por entidade devidamente autorizada para o efeito (com registo prévio ou alvará C), e após cada intervenção de manutenção esta deve entregar ao utilizador do VSS um termo de responsabilidade, atestando que foram cumpridas as normas aplicáveis e a legislação em vigor. Este termo de responsabilidade tem de ser subscrito pelo técnico responsável da entidade.
 
 

Proteção de Dados

O utilizador do sistema deve selecionar uma entidade devidamente habilitada para implementar o seu VSS. Deve ainda assegurar a correta sinalização do sistema e que fica na posse de toda a documentação entregue pela entidade instaladora, que pode ser solicitada pelas entidades fiscalizadoras durante uma ação de fiscalização ao espaço protegido.
 
Mas, e ainda antes de tudo isto, é responsável por garantir que o VSS que planeia instalar não irá colocar em causa o direito à imagem, liberdade de movimentos e direito à reserva da vida privada, ou outros direitos e interesses que estejam constitucionalmente protegidos.

Para o efeito, é desde logo necessário garantir se os meios tecnológicos que serão utilizados são os estritamente necessários e suficientes para proteger o espaço. As câmaras para a captação de vídeo, por exemplo, só podem ser instaladas nos locais admitidos na lei. Neste ponto, é necessário considerar as disposições da Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (RGPD).

Esta Lei determina que as câmaras dos sistemas de videovigilância não podem incidir sobre as vias públicas, propriedades limítrofes ou outros locais que não sejam do domínio exclusivo do responsável, exceto no que seja estritamente necessário para cobrir os acessos ao imóvel. As câmaras não podem também incidir sobre a zona de digitação de códigos de caixas multibanco ou outros terminais de pagamento ATM, o interior de áreas reservadas a clientes ou utentes onde deva ser respeitada a privacidade, designadamente instalações sanitárias, zonas de espera e provadores de vestuário. O interior de áreas reservadas aos trabalhadores, como zonas de refeição, vestiários, ginásios, instalações sanitárias e zonas exclusivamente afetas ao seu descanso também não podem ser vigiados por câmaras de vídeo.
As câmaras também não podem incidir de forma regular sobre os trabalhadores durante a atividade laboral e as imagens não podem ser utilizadas para controlar a produtividade para efeitos de responsabilização disciplinar, tal como definido no Código do Trabalho.
 
Por regra, as imagens gravadas pelos sistemas de videovigilância são conservadas por tempo limitado. Apesar de existirem diferentes prazos de conservação para estas imagens, o REASP determina que as gravações devem ser mantidas por 30 dias desde a respetiva captação, em registo codificado. Terminado este prazo, as imagens têm de ser destruídas no período máximo de 48 horas.
 
O responsável pelo tratamento de dados, ou alguém por este designado, poderá visualizar imagens de videovigilância (sem acesso às imagens gravadas) sempre que essa visualização não tenha por finalidade “a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes”. A título de exemplo, um funcionário de uma empresa pode controlar as entradas/saídas de pessoas e bens numa instalação durante o seu horário de funcionamento. Neste caso, as imagens visualizadas serão as estritamente necessárias para cobrir os acessos e não imagens do perímetro das instalações, porque nesta situação poderia esta função do funcionário se confundir com o exercício de funções de segurança privado.
 
Quanto à sua utilização, as imagens só podem ser transmitidas nos termos da lei processual penal. Nestes casos, o responsável pelo tratamento de dados do sistema deverá enviar as imagens recolhidas, juntamente com a participação, à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal competente. As autoridades também poderão solicitar o acesso às imagens, desde que no âmbito de processo judicial.

Contraordenações e Coimas

 Todas as disposições presentes no REASP devem ser cumpridas. Este Regime determina, aliás, que todas as contraordenações que não forem muito graves ou graves são contraordenações leves. Na área da videovigilância estão estabelecidas algumas contraordenações e respetivas coimas.

O Quadro 1 e 2 determinam o valor das coimas de acordo com a gravidade da contraordenação
 
Pessoas Coletivas
Contraordenação Valor da coima (€)
Muito Grave 15 000 - 44 500
Grave 7500 - 37 500
Leve 1500 - 7500
Quadro 1

 
Pessoas Singulares
Contraordenação Valor da coima (€)
Muito Grave 600 - 3000
Grave 300 - 1500
Leve 150 - 750
Quadro 2

No Quadro 3 encontram-se ocorrências relacionadas com a videovigilância e que são consideradas contraordenações muito graves e graves.
 
Contraordenações Graves
Ocorrência
A não adoção das medidas de segurança e dos seus respetivos requisitos nos locais abrangidos pelo RJSP Art. 59, nº2, al. c)
A cessão ou cópia das gravações do sistema de videovigilância fora das condições previstas na lei Art. 59, nº2, al. k)
A não afixação de aviso da existência de sistema de videovigilância ou a utlilização de aviso não conforme Art. 59, nº2, al. k)
A gravação de som pelo sistema de videovigilância não autorizada pela CNPD conforme  Art. 59, nº2, al. k)
Contraordenações Muito Graves
Ocorrência
O não cumprimento do prazo estabelecido para a gravação de imagens dos sistemas de videovigilância. Art. 59, nº1, al. p)
Quadro 3





 
 

Legislação Aplicável | Obrigatoriedades legais dos utilizadores de sistemas de videovigilância

 Lei nº 46/2019, de 8 de julho de 2019
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
 
Portaria nº 292/2020, 18 de dezembro
Segunda alteração à Portaria nº 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria nº 106/2015, de 13 de abril, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada.

Uma lista mais completa da legislação existente com implicações importantes para os VSS pode ser encontrada no website da APSEI aqui.

Normas Aplicáveis | Obrigatoriedades legais dos utilizadores de sistemas de videovigilância

EN 62676-1-1:2014
Video surveillance systems for use in security applications - Part 1-1: System requirements – General

EN 62676-1-2:2014
Video surveillance systems for use in security applications - Part 1-2: System requirements – Performance requirements for video transmission
 
EN 62676-2-1:2014
Video surveillance systems for use in security applications - Part 2-1: Video transmission protocols - General requirements
 
EN 62676-2-2:2014
Video surveillance systems for use in security applications - Part 2-2: Video transmission protocols - IP interoperability implementation based on HTTP and REST services
 
EN 62676-3:2015
Video surveillance systems for use in security applications - Part 3: Analog and digital video interfaces
 
EN 62676-4:2015 
Video surveillance systems for use in security applications - Part 4: Application guidelines
 
EN IEC 62676-2-31:2019
Video surveillance systems for use in security applications - Part 2-31: Live streaming and control based on web services
 
EN IEC 62676-2-32:2019
Video surveillance systems for use in security applications - Part 2-32: Recording control and replay based on web services
 

EN IEC 62676-2-33:2022 
Video surveillance systems for use in security applications - Part 2-33: Video transmission protocols - Cloud uplink and remote management system access
 
EN IEC 62676-5:2018 
Video surveillance systems for use in security applications - Part 5: Data specifications and image quality performance for camera devices
 
 
 

Publicações APSEI | Segurança Eletrónica

Segurança Privada – Panorama Legal: I Volume
Nuno Carocha, Hélder Santos e Telmo Ribeiro
 
Segurança Privada – Panorama Legal: II Volume
Nuno Carocha, Hélder Santos e Telmo Ribeiro
 
Manual de Sistemas de Segurança Eletrónica
Carlos Nobre

Artigos Técnicos | Segurança Eletrónica

- “Videovigilância em espaços públicos”. Revista Proteger nº 41 – Videovigilância em espaços públicos
 
- “Horizontes e limites da utilização de videovigilância em espaços públicos”. Revista Proteger nº 41 – Videovigilância em espaços públicos
 
- “A videovigilância no contexto das recentes posições da União Europeia: Tendências futuras”. Revista Proteger nº 41 – Videovigilância em espaços públicos
 
- “O dever de registo dos sistemas de videovigilância (VSS)”. Revista Proteger nº 41 – Videovigilância em espaços públicos
 
- “Medidas de segurança obrigatórias para novos operadores económicos”. Revista Proteger nº 41 – Videovigilância em espaços públicos
 
- “O impacto da tecnologia full color na videovigilância”. Revista Proteger nº 42 – A SCI na reabilitação de edifícios
 
- “Bodycams: A Lei nº 95/2021 aprova a utilização desta tecnologia”. Revista Proteger nº 49 – Desafios da tecnologia na prevenção e segurança

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