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Segurança Eletrónica

Perguntas Frequentes - Segurança Eletrónica

Estas são algumas das perguntas mais frequentes que as empresas de segurança e utilizadores de equipamentos e sistemas de segurança eletrónica colocam à APSEI.

Que entidades estão obrigadas a efetuar o Registo Prévio na Direção Nacional da PSP?

Estão sujeitas a Registo Prévio na Direção Nacional da PSP, as entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança (sistemas de videovigilância, sistemas de controlo de acessos e sistemas de deteção contra intrusão) ou de centrais de alarme.

A instalação de sistemas de deteção de intrusão está sujeita a registo?

A instalação de dispositivos de alarme em imóvel que possuam sirene exterior ou equipamento de comunicação suscetível de desencadear uma chamada para o número nacional de emergência ou das forças de segurança está sujeita a comunicação e registo, pelo seu proprietário, na autoridade policial da área, no prazo de 5 dias úteis posteriores à sua montagem.
 
O objetivo desta comunicação é garantir que, em caso de alarme, o proprietário ou utilizador do sistema assegura a reposição do alarme no prazo de três horas, contadas a partir da comunicação da autoridade policial competente.
 
Esta obrigatoriedade decorre do Regime Jurídico de Segurança Privada, estabelecido pela Lei nº 34/2013, de 16 de maio, mais especificamente do seu artigo 11º.
 
O não registo do sistema de intrusão na autoridade policial da área, nos termos previstos no nº 3 do artigo 11º da Lei nº 34/2013, constitui contraordenação punida com coima de 300€ a 1 500€, quando cometida por pessoa singular, e coima de 7 500€ a 37 500€, quando cometida por pessoa coletiva.

A instalação de sistemas de videovigilância está sujeita a registo na PSP?

Os sistemas de videovigilância utilizados pelas entidades titulares de alvará ou licença A, C ou D, bem como os sistemas de que estas entidades sejam responsáveis pelo tratamento de dados pessoais carecem de ser registados na Direção Nacional da PSP, tal como estabelecido no Artigo n.º 51 da Portaria n.º 273/2013, alterada pela Portaria n.º 106/2015.

O não registo do sistema de videovigilância na Direção Nacional da PSP, nos termos previstos no n.º 1 do Artigo 31º da Lei n.º 34/2013, constitui contraordenação muito grave punível com coima de 600€ a 3000€, quando cometida por pessoa singular, e coima de 15 000€ a 44 500€, quando cometida por pessoa coletiva.

No caso dos sistemas de videovigilância que não operam em modo contínuo, como se contam os 30 dias de conservação das imagens captadas, referidos no art.º 31º da Lei n.º 34/2013?

Existem sistemas de videovigilância que só captam e gravam imagens quando é detetado movimento no espaço protegido, o que significa que neste tipo de sistemas existem períodos de tempo durante os quais não há qualquer gravação.

Nestes casos, os 30 dias devem ser contados a partir de cada dia em que são captados os dados (imagem e/ou som). Ou seja, a contagem do prazo de 30 dias durante os quais devem ser mantidas as gravações e findos os quais devem as mesmas ser destruídas deve ser iniciada em cada dia em que ocorra gravação de dados, independentemente da sua duração.

Que documentação devem as empresas entregar ao cliente, após a instalação de um sistema de deteção contra intrusão?

É necessário considerar três documentos distintos, cuja obrigatoriedade de emissão decorre das Portarias n.os 272/2013 e 273/2013, alteradas pelas portarias n.º 105/2015 e n.º 106/2015 respetivamente.

Com a conclusão da instalação de um sistema de deteção contra intrusão, é obrigatória a emissão de um certificado de instalação, que ateste a conformidade com a Norma Europeia CLC/ TS 50131-7. Este certificado é exigido no n.º 2 dos artigos 107.º e 113.º da Portaria n.º 273/2013 e deve ser entregue ao proprietário ou utilizador do sistema.

Por outro lado, a instalação, manutenção ou assistência técnica destes sistemas pressupõe a emissão de um termo de responsabilidade por parte do Técnico Responsável da entidade instaladora que é exigida no artigo 6.º da Portaria n.º 272/2013.

Finalmente, por cada sistema instalado a empresa pode optar por entregar ao proprietário ou utilizador do sistema, um livro de registo de ocorrências onde devem ser registadas todas as informações necessárias para assegurar que o sistema opera devidamente. A exigência deste livro decorre do n.º 3 do artigo 113.º da Portaria n.º 273/2013. O livro de registo de ocorrências deve estar sempre atualizado e o proprietário ou utilizador do sistema deve disponibilizá-lo aos técnicos responsáveis pela manutenção do sistema.

A que medidas de segurança estão obrigadas as ourivesarias?

A Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril determina no Art.º 97º que as ourivesarias estão obrigadas a adotar um sistema de videovigilância, um sistema de deteção de intrusão e uma caixa-forte ou cofre, com um nível de segurança mínimo de grau 3 de acordo com a norma EN 1143-1 ou equivalente, dotada de sistema de abertura automática retardada, e dispositivo mecânico e eletrónico de bloqueio da porta, fora do período de funcionamento.
 
A instalação do sistema de videovigilância requer a afixação dos avisos previstos no n.º 5 do Art.º 31 da Lei n.º 34/2013, devidamente acompanhados pela simbologia definida no Anexo VIII da Portaria n.º 273/2013. Relativamente ao prazo de conservação das imagens gravadas, a Lei n.º 98/2015 determina no n.º3 do Art.º 67º que os sistemas de videovigilância das ourivesarias devem preservar as imagens gravadas por um período de 90 dias. Já o sistema de deteção de intrusão deve possuir grau de segurança 3 se estiver ligado a uma central recetora de alarmes (CRA), podendo ser de grau inferior caso não se encontre ligado a CRA.
 
A não adoção destes sistemas e medidas de segurança constitui contraordenação grave, nos termos do disposto na al. b), do n. º2 do artigo 59.º da Lei n.º 34/2013, punida com coima entre 7500 euros a 37500 euros, no caso de pessoas coletivas, e de 300 euros a 1500 euros no caso de pessoas singulares.

Em que contraordenações incorrem as entidades que não se registarem na DNPSP?

As entidades que exerçam as atividades de conceção e estudo, instalação e manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança sem registo prévio incorrem em contraordenação grave, pelo que as pessoas coletivas que desempenhem estas atividades sem o devido registo ficam sujeitas a coima de 7 500€ a 37 500€. Da mesma forma, as pessoas singulares ficam sujeitas a coima de 300€ a 1 500€.
O registo prévio na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública das entidades com atividades de estudo e conceção, instalação e manutenção ou assistência técnica de sistemas de videovigilância, sistemas de controlo de acessos, sistemas de deteção contra intrusão e centrais de receção de alarmes é obrigatória desde setembro de 2013, decorrente da entrada em vigor da Portaria nº 272/2013, de 20 de agosto.

Quais as superfícies comerciais que estão sujeitas à legislação de segurança privada?

As entidades gestoras de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 20.000 m2 e as grandes superfícies de comércio que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30.000 m2, sendo que para esta contabilização apenas concorrem as superfícies comerciais com uma área útil de venda superior a 2.000 m2.
A legislação de Segurança Privada, nomeadamente a Lei n.º 34/2013 e a Portaria n.º 273/2013, determina o conjunto de medidas e sistemas de segurança que estas superfícies comerciais estão obrigadas a implementar, bem como os prazos de adaptação para os sistemas de segurança já existentes e o regime sancionatório aplicável para o caso de incumprimento desta obrigatoriedade.

Quais os requisitos necessários para efetuar o registo enquanto Técnico Responsável na Direção Nacional da PSP?

Um profissional pode ser acreditado como Técnico Responsável mediante verificação da respetiva qualificação profissional, atendendo-se nomeadamente à sua formação base ou profissional. Para o exercício desta função, os profissionais necessitam de cumprir com um dos seguintes requisitos (Art.º 6º da Portaria nº 272/2013, entretanto alterada pela Portaria nº 105/2015):
Ser Engenheiro ou Engenheiro Técnico reconhecido pela respetiva Ordem Profissional (OE – Ordem dos Engenheiros ou OET – Ordem dos Engenheiros Técnicos respetivamente);
Ser detentor de dupla certificação na área de eletricidade ou eletrónica;
Ter frequentado com aproveitamento unidades de curta duração nas áreas de eletricidade e energia e de eletrónica e automação integradas no Catálogo Nacional de Qualificações.
 
Note-se que este processo de acreditação não é autónomo. O processo de registo do Técnico na Direção Nacional da PSP é parte integrante do processo de registo prévio da respetiva entidade, devendo os documentos comprovativos ser remetidos para efeitos de validação da qualificação.

Qual a sinalização aplicável aos sistemas de videovigilância existentes nos estabelecimentos abrangidos pelo Regime Jurídico de Segurança Privada?

A sinalização a colocar nos locais objeto de videovigilância deve cumprir os requisitos do artigo 115.º e do Anexo VIII da Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, entretanto alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril. Assim, esta Portaria exige que os requisitos, especificações técnicas e dimensão da sinalização cumpram as disposições da norma ISO 3864-1 e que o sinal seja colocado de forma a garantir boas condições de legibilidade das mensagens nele contidas e a acautelar a normal circulação e segurança dos utentes dos espaços, devendo ser colocado no perímetro exterior do local objeto de videovigilância e repetido no seu interior.
 
A Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que aprova o regime do exercício da atividade de segurança privada, obriga ainda, através do n.º 5 do Artigo 11.º, que os avisos que acompanham a sinalização dos sistemas de videovigilância possuam informação sobre a existência e localização das câmaras de vídeo e identifiquem a entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema, pela menção do nome e alvará ou licença, bem como o responsável pelo tratamento dos dados recolhidos perante quem os direitos de acesso e retificação podem ser exercidos. Nestes avisos é ainda obrigatório colocar a menção «Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância».

Os sistemas de deteção de intrusão de ourivesarias, farmácias, postos de abastecimento de combustível e galerias de arte têm de estar ligados a CRMA?

A Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril, determina no Art.º 111.º que nos locais não obrigados a adotar sistemas e medidas de segurança, os sistemas de deteção de intrusão devem possuir no mínimo grau de segurança 2 caso estejam ligados a CRMA (Central de Receção e Monitorização de Alarmes). Por outro lado, nas ourivesarias, farmácias, postos de abastecimento de combustível e galerias de arte com valor seguro >15 000 €, que são locais obrigados a adotar sistemas e medidas de segurança, este grau só é permitido para os sistemas não ligados a CRMA, uma vez que se o sistema de deteção de intrusão estiver ligado a CRMA, terá de possuir no mínimo o grau de segurança 3.

É necessário solicitar a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados para instalar um sistema de videovigilância?

Desde 25 de maio de 2018, com a aplicação do Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) pelos Estados-Membros da UE, o tratamento de dados captados pelos sistemas de videovigilância deixou de estar sujeito à autorização prévia da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

A partir dessa data os deveres de notificação/pedido de autorização à CNPD foram extinguidos e passaram a ser os proprietários dos sistemas os responsáveis pelos meios e métodos utilizados na recolha de dados pessoais. O RGPD exige assim que o responsável pelo tratamento dos dados implemente medidas técnicas e organizativas destinadas a assegurar que, por defeito, apenas será recolhida, utilizada e conservada a quantidade necessária de dados pessoais.

É necessário ter em atenção que caso as câmaras de videovigilância possuam a capacidade de recolher algum dado biométrico (p.ex. permitirem o reconhecimento facial), o tratamento deste tipo de dados só é permitido nas situações determinadas pelo Artigo 9.º do RGPD.

No que diz respeito à sinalização dos sistemas de videovigilância e ao prazo de conservação das imagens gravadas, devem continuar a ser cumpridas as obrigatoriedades estabelecidas pelo Regime Jurídico de Segurança Privada.

Que requisitos devem cumprir os equipamentos de rádio abrangidos pela Diretiva RED, de forma a poderem ser colocados no mercado europeu?

Os equipamentos de rádio que são abrangidos pela Diretiva RED (Diretiva 2014/53/UE, de 16 de abril), transposta para a ordem jurídica interna através do Decreto-Lei n.º 57/2017, de 9 de junho, têm de salvaguardar a segurança e a proteção da saúde dos utilizadores e promover a utilização eficiente do espectro eletromagnético. Para esse efeito, devem cumprir os seguintes requisitos:

- ser alvo de uma avaliação de conformidade com os requisitos essenciais e de acordo com um dos procedimentos de avaliação de conformidade previstos;
- ser objeto da devida marcação e a embalagem possuir as informações indispensáveis;
- vir acompanhado de manual de instruções e de informações de segurança, bem como da declaração UE de conformidade ou declaração UE de conformidade simplificada (em língua portuguesa);
- ser possível a sua utilização em pelo menos um estado-membro sem infringir o espetro radioelétrico;
- estar acompanhado de informações sobre as faixas de frequência e a potência máxima de radiofrequência transmitida nas faixas de frequência em que funciona;
- ter a indicação do nome e contacto do fabricante e/ou importador.

Regra geral, em que locais se encontra interdita a instalação de câmaras de videovigilância?

As câmaras dos sistemas de videovigilância devem ser instaladas de forma a permitirem monitorizar um perímetro de segurança e controlar acessos provenientes do exterior, de forma adequada, ao local protegido e sem limitar excessivamente os direitos dos cidadãos.
Segundo a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), as câmaras não devem incidir sobre a via pública ou sobre a propriedade de terceiros e não podem ser instaladas, nomeadamente, em áreas de espera de consultórios médicos, áreas técnicas de cabeleireiros, zonas de descanso ou lazer, no interior de elevadores, salas de aula, salas de refeições, esplanadas, vestiários, interior e acessos a casas de banho, interior de piscinas ou ginásios. Deve ser também assegurado que as câmaras não captam imagens da digitação de códigos de segurança em terminais de pagamento e não são utilizadas para controlo do desempenho dos trabalhadores.
De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), é o responsável pelo tratamento de dados que deve analisar previamente se o tratamento de dados pessoais, decorrente da utilização das câmaras de videovigilância, cumpre os requisitos do RGPD e de outra legislação nacional que seja aplicável.