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Segurança Eletrónica

Perguntas Frequentes - Segurança Eletrónica

Estas são algumas das perguntas mais frequentes que as empresas de segurança e utilizadores de equipamentos e sistemas de segurança eletrónica colocam à APSEI.

Que entidades estão obrigadas a efetuar o Registo Prévio na Direção Nacional da PSP?

Estão sujeitas a Registo Prévio na Direção Nacional da PSP, as entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança (sistemas de videovigilância, sistemas de controlo de acessos e sistemas de deteção contra intrusão) ou de centrais de alarme.

A instalação de sistemas de deteção de intrusão está sujeita a registo?

A instalação de dispositivos de alarme em imóvel que possuam sirene exterior ou equipamento de comunicação suscetível de desencadear uma chamada para o número nacional de emergência ou das forças de segurança está sujeita a comunicação e registo, pelo seu proprietário, na autoridade policial da área, no prazo de 5 dias úteis posteriores à sua montagem.
 
O objetivo desta comunicação é garantir que, em caso de alarme, o proprietário ou utilizador do sistema assegura a reposição do alarme no prazo de três horas, contadas a partir da comunicação da autoridade policial competente.
 
Esta obrigatoriedade decorre do Regime Jurídico de Segurança Privada, estabelecido pela Lei nº 34/2013, de 16 de maio, mais especificamente do seu artigo 11º.
 
O não registo do sistema de intrusão na autoridade policial da área, nos termos previstos no nº 3 do artigo 11º da Lei nº 34/2013, constitui contraordenação punida com coima de 300€ a 1 500€, quando cometida por pessoa singular, e coima de 7 500€ a 37 500€, quando cometida por pessoa coletiva.

A instalação de sistemas de videovigilância está sujeita a registo na PSP?

Antes de mais, os sistemas de videovigilância têm de ser notificados, pelos seus proprietários, à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), devendo para o efeito ser designado um responsável pelo tratamento de dados pessoais, conforme determinado pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, que estabelece a Lei da Proteção de Dados Pessoais.
 
Para além desta notificação, os sistemas de videovigilância utilizados pelas entidades titulares de alvará ou licença A, C ou D, bem como os sistemas de que estas entidades sejam responsáveis pelo tratamento de dados pessoais carecem de ser registados na Direção Nacional da PSP, tal como estabelecido no Artigo n.º 51 da Portaria n.º 273/2013, alterada pela Portaria n.º 106/2015.
 
O não registo do sistema de videovigilância na Direção Nacional da PSP, nos termos previstos no n.º 1 do Artigo 31º da Lei n.º 34/2013, constitui contraordenação muito grave punível com coima de 600€ a 3000€, quando cometida por pessoa singular, e coima de 15 000€ a 44 500€, quando cometida por pessoa coletiva.

No caso dos sistemas de videovigilância que não operam em modo contínuo, como se contam os 30 dias de conservação das imagens captadas, referidos no art.º 31º da Lei n.º 34/2013?

Existem sistemas de videovigilância que só captam e gravam imagens quando é detetado movimento no espaço protegido, o que significa que neste tipo de sistemas existem períodos de tempo durante os quais não há qualquer gravação.

Nestes casos, os 30 dias devem ser contados a partir de cada dia em que são captados os dados (imagem e/ou som). Ou seja, a contagem do prazo de 30 dias durante os quais devem ser mantidas as gravações e findos os quais devem as mesmas ser destruídas deve ser iniciada em cada dia em que ocorra gravação de dados, independentemente da sua duração.

Que documentação devem as empresas entregar ao cliente, após a instalação de um sistema de deteção contra intrusão?

É necessário considerar três documentos distintos, cuja obrigatoriedade de emissão decorre das Portarias n.os 272/2013 e 273/2013, alteradas pelas portarias n.º 105/2015 e n.º 106/2015 respetivamente.

Com a conclusão da instalação de um sistema de deteção contra intrusão, é obrigatória a emissão de um certificado de instalação, que ateste a conformidade com a Norma Europeia CLC/ TS 50131-7. Este certificado é exigido no n.º 2 dos artigos 107.º e 113.º da Portaria n.º 273/2013 e deve ser entregue ao proprietário ou utilizador do sistema.

Por outro lado, a instalação, manutenção ou assistência técnica destes sistemas pressupõe a emissão de um termo de responsabilidade por parte do Técnico Responsável da entidade instaladora que é exigida no artigo 6.º da Portaria n.º 272/2013.

Finalmente, por cada sistema instalado a empresa pode optar por entregar ao proprietário ou utilizador do sistema, um livro de registo de ocorrências onde devem ser registadas todas as informações necessárias para assegurar que o sistema opera devidamente. A exigência deste livro decorre do n.º 3 do artigo 113.º da Portaria n.º 273/2013. O livro de registo de ocorrências deve estar sempre atualizado e o proprietário ou utilizador do sistema deve disponibilizá-lo aos técnicos responsáveis pela manutenção do sistema.

A que medidas de segurança estão obrigadas as ourivesarias?

A Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril determina no Art.º 97º que as ourivesarias estão obrigadas a adotar um sistema de videovigilância, um sistema de deteção de intrusão e uma caixa-forte ou cofre, com um nível de segurança mínimo de grau 3 de acordo com a norma EN 1143-1 ou equivalente, dotada de sistema de abertura automática retardada, e dispositivo mecânico e eletrónico de bloqueio da porta, fora do período de funcionamento.
 
A instalação do sistema de videovigilância requer a afixação dos avisos previstos no n.º 5 do Art.º 31 da Lei n.º 34/2013, devidamente acompanhados pela simbologia definida no Anexo VIII da Portaria n.º 273/2013. Relativamente ao prazo de conservação das imagens gravadas, a Lei n.º 98/2015 determina no n.º3 do Art.º 67º que os sistemas de videovigilância das ourivesarias devem preservar as imagens gravadas por um período de 90 dias. Já o sistema de deteção de intrusão deve possuir grau de segurança 3 se estiver ligado a uma central recetora de alarmes (CRA), podendo ser de grau inferior caso não se encontre ligado a CRA.
 
A não adoção destes sistemas e medidas de segurança constitui contraordenação grave, nos termos do disposto na al. b), do n. º2 do artigo 59.º da Lei n.º 34/2013, punida com coima entre 7500 euros a 37500 euros, no caso de pessoas coletivas, e de 300 euros a 1500 euros no caso de pessoas singulares.

Em que contraordenações incorrem as entidades que não se registarem na DNPSP?

As entidades que exerçam as atividades de conceção e estudo, instalação e manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança sem registo prévio incorrem em contraordenação grave, pelo que as pessoas coletivas que desempenhem estas atividades sem o devido registo ficam sujeitas a coima de 7 500€ a 37 500€. Da mesma forma, as pessoas singulares ficam sujeitas a coima de 300€ a 1 500€.
O registo prévio na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública das entidades com atividades de estudo e conceção, instalação e manutenção ou assistência técnica de sistemas de videovigilância, sistemas de controlo de acessos, sistemas de deteção contra intrusão e centrais de receção de alarmes é obrigatória desde setembro de 2013, decorrente da entrada em vigor da Portaria nº 272/2013, de 20 de agosto.

Quais as superfícies comerciais que estão sujeitas à legislação de segurança privada?

As entidades gestoras de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 20.000 m2 e as grandes superfícies de comércio que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30.000 m2, sendo que para esta contabilização apenas concorrem as superfícies comerciais com uma área útil de venda superior a 2.000 m2.
A legislação de Segurança Privada, nomeadamente a Lei n.º 34/2013 e a Portaria n.º 273/2013, determina o conjunto de medidas e sistemas de segurança que estas superfícies comerciais estão obrigadas a implementar, bem como os prazos de adaptação para os sistemas de segurança já existentes e o regime sancionatório aplicável para o caso de incumprimento desta obrigatoriedade.