PT EN   
 

Segurança Eletrónica

Selecionar um Fornecedor de Serviços de Segurança Eletrónica

Atualmente, existem no mercado inúmeras empresas a oferecer as mais diversas e avançadas soluções de segurança.
No âmbito da segurança eletrónica incluem-se os serviços de receção e monitorização de alarmes, bem como os serviços de estudo e conceção, instalação, manutenção e/ou assistência técnica de material e equipamento de segurança eletrónica. Nos equipamentos e sistemas de segurança eletrónica incluem-se os seguintes:

•             Sistemas de deteção de intrusão
•             Equipamentos destinados a prevenir a entrada de armas
•             Sistemas de videovigilância
•             Sistemas eletrónicos de controlo de acessos
•             Centrais de receção e monitorização de alarmes

Antes de selecionar quem vai prestar o serviço, o utilizador deve ter em atenção que as empresas instaladoras têm de cumprir determinados requisitos técnicos e possuir profissionais com qualificações técnicas adequadas e devidamente reconhecidas pela entidade competente. 
 

Serviços de Estudo e Conceção, Instalação, Manutenção ou Assistência Técnica de Equipamentos e Sistemas de Segurança Eletrónica


No momento de selecionar a empresa de segurança que vai prestar o serviço, é necessário verificar se a mesma se encontra devidamente autorizada para o efeito.
As empresas que realizem atividades de estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança eletrónica têm de estar obrigatoriamente registadas na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP). Esta é uma exigência decorrente da Lei nº 46/2019, de 8 de julho, que estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada.

É através deste registo na DNPSP que as empresas garantem o cumprimento dos requisitos necessários à execução destas atividades de forma legal, fazendo prova da existência das instalações técnicas e dos meios e equipamentos necessários, bem como de pelo menos um Técnico Responsável vinculado à empresa através de contrato de trabalho. Este Técnico Responsável, que necessita de cumprir requisitos específicos de qualificação profissional e formação de base, tem funções de planeamento e coordenação no âmbito da execução dos trabalhos relativos a material e equipamentos de segurança eletrónica. Relativamente aos restantes recursos humanos das empresas, afetos aos trabalhos de instalação e manutenção dos equipamentos e sistemas de segurança eletrónica e sem funções de coordenação, a legislação nacional aplicável não define quaisquer requisitos de qualificação.
 
Às empresas detentoras de registo prévio a PSP emite  um certificado que comprova a autorização para a realização das referidas atividades, pelo que a apresentação deste certificado evidencia a legalidade da empresa.
Para além das empresas de segurança registadas na DNPSP, também as empresas de segurança privada titulares de alvará C estão autorizadas ao exercício destas atividades, estando dispensadas deste registo.
 

Serviços de Receção e Monitorização de Alarmes


A prestação de serviços de monitorização e receção de sinais de alarme apenas pode ser efetuada por empresas de segurança privada titulares de alvará C. Esta habilitação autoriza as empresas a efetuar serviços de exploração e gestão de centrais de receção e monitorização de sinais de alarme e de videovigilância, assim como serviços de resposta cuja realização não seja da competência das forças e serviços de segurança.
 

Documentação que os prestadores de serviços estão obrigados a entregar ao cliente


A documentação que o cliente/ utilizador deve esperar receber da empresa que prestou o serviço vai depender do sistema de segurança instalado e do tipo de serviço prestado (p.ex. instalação, manutenção, etc.). De uma forma geral, existem três documentos distintos cuja obrigatoriedade de emissão decorre da Portaria nº 292/2020, de 18 de dezembro e da Portaria nº 272/2013, de 20 de agosto:

1. Declaração de instalação: deve ser entregue ao cliente após a instalação de sistemas ou dispositivos de proteção. Através deste documento a empresa de segurança declara que a instalação foi efetuada em conformidade com as disposições das normas técnicas aplicáveis ao sistema instalado. Este documento é subscrito pelo Técnico Responsável da empresa.

2. Livro de registos do sistema: permite registar as intervenções de manutenção e assistência técnica ao material e equipamento de segurança.

3. Termo de responsabilidade: através deste documento a empresa atesta que a instalação, manutenção ou assistência técnica dos sistemas ou dispositivos de segurança e proteção cumpriram com a legislação e as normas aplicáveis.  Este documento é subscrito pelo Técnico Responsável da empresa.

 

SABIA QUE…

 
  • É possível consultar a lista das entidades autorizadas a realizar atividades de estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança eletrónica no website da DNPSP, em https://sigesponline.psp.pt/. 
  • A lista de empresas de segurança privada titulares de alvará C é igualmente disponibilizada no website da PSP em:               https://sigesponline.psp.pt/pages/empresas_alvara/lista.xhtml
  • A prestação de serviços de segurança privada sem o necessário Alvará é uma contraordenação muito grave, punida com coima de 15 000 € a 44 500 €, quando cometida por pessoas coletivas, e de 600 € a 3000 €, quando cometida por pessoas singulares. 
  • O exercício das atividades de estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme sem registo prévio é uma contraordenação grave, punível com coima de 7500 € a 37 500 €, quando cometida por pessoas coletivas, e de 300 € a 1500 €, quando cometida por pessoas singulares. 
  • O modelo da declaração de instalação e do livro de registos é aprovado pelo Despacho 10/GDN/2022 da direção nacional da PSP. 

Para saber mais sobre como selecionar fornecedores de serviços de segurança e como identificar os meios que as organizações devem possuir, em termos de segurança eletrónica, segurança contra incêndio, e segurança e saúde no trabalho, consulte o Guia “Seleção de Fornecedores de Serviços de Segurança" da APSEI.

Pode também pesquisar no Diretório de Associados do website da APSEI por diversas empresas que prestam estes serviços.
Conteúdo atualizado em junho de 2022
 

Selecionar um fornecedor de Sistemas Automáticos de Deteção de Incêndio e Gases

Entre os diversos serviços de segurança contra incêndio em edifícios estão incluídos o comércio, a instalação e a manutenção de equipamentos e sistemas automáticos de deteção de incêndio. Os requisitos que os prestadores deste tipo de serviços necessitam de cumprir, para o exercício destas atividades no mercado nacional, são estabelecidas no Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio (estabelecido no Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei nº 224/2015, de 9 de outubro) e respetivas portarias complementares, das quais se destaca a Portaria nº 773/2009, de 21 de julho.

 

Serviços de Comércio, Instalação e Manutenção de Sistemas Automáticos de Deteção de Incêndio e Gases

 
Os serviços de comércio, instalação e manutenção de sistemas automáticos de deteção de incêndio e gases apenas podem ser prestados por entidades registadas na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). Tendo em consideração que as entidades podem não ter atuação em todos os tipos de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio, aquando da seleção do prestador de serviço, há que assegurar que este está registado na ANPC para a atividade (comércio, instalação e/ou manutenção) e equipamentos/sistemas pretendidos, neste caso deteção de incêndio.

As entidades para poderem obter o registo na ANPC, necessitam de evidenciar junto desta autoridade que possuem pelo menos um técnico com funções de coordenação (designado de Técnico Responsável e acreditado pela ANPC) nas suas áreas de registo. Em termos legais, este técnico, que é responsável pela emissão de termo de responsabilidade que assegure que os trabalhos de instalação e manutenção realizados estão em conformidade com a legislação e referenciais aplicáveis, é o único recurso humano da empresa que carece de estar acreditado na ANPC. Os restantes recursos humanos da entidade, afetos aos trabalhos de instalação e manutenção e sem funções de coordenação, não têm qualquer obrigatoriedade legal de estar acreditados pela ANPC.

 

Documentação que os prestadores de serviços estão obrigados a entregar ao cliente

Os prestadores destes serviços de segurança contra incêndio carecem de entregar aos seus clientes a seguinte documentação:
 
1. Termo de responsabilidade: documento que deve ser subscrito pelo Técnico Responsável da empresa de segurança e entregue ao cliente final aquando de trabalhos de instalação e/ou manutenção de sistemas de segurança contra incêndio. Mediante este documento o Técnico responsável declara que o serviço efetuado cumpre a legislação e regulamentação aplicável

2. Relatório de manutenção: documento com informações sobre o resultado da intervenção de manutenção efetuada que deve ser subscrito pelo técnico que executou o serviço e que deve ser entregue ao proprietário ou utilizador do sistema.
 


SABIA QUE…

 
 
  • A comercialização de produtos e equipamentos de SCIE, a sua instalação e manutenção, por Entidades não registadas na ANPC, constitui contraordenação punível com coima graduada de 180€ até ao máximo de 1.800€, no caso de pessoa singular, ou até 11.000€, no caso de pessoa coletiva.
 
  • A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos ou sistemas de deteção, alarme e alerta, é punível com a coima graduada de 275€ até ao máximo de 2750€, no caso de pessoa singular, ou até 27 500€, no caso de pessoa coletiva. 

Para saber mais sobre como selecionar fornecedores de serviços de segurança e como identificar os meios que as organizações devem implementar, em termos de segurança contra incêndio, segurança eletrónica e segurança e saúde no trabalho, consulte o Guia “Seleção de Fornecedores de Serviços de Segurança”