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Segurança Eletrónica

Selecionar um Fornecedor de Serviços de Segurança Eletrónica

Atualmente, existem no mercado cada vez mais empresas a oferecer as mais diversas e avançadas soluções de segurança. Os utilizadores de serviços de segurança e os futuros proprietários de sistemas de segurança necessitam assim de saber como selecionar uma empresa que lhes possa prestar um serviço de qualidade.

É por isso essencial que as empresas prestadoras de serviços de segurança cumpram determinados requisitos técnicos e possuam profissionais com qualificações técnicas adequadas e devidamente reconhecidas pela entidade competente. Só assim o serviço de segurança estará em condições de cumprir a função pretendida.
 
No âmbito da segurança eletrónica incluem-se os serviços de receção e monitorização de alarmes, bem como os serviços de estudo e conceção, instalação, manutenção e/ou assistência técnica de material e equipamento de segurança eletrónica. Nos equipamentos e sistemas de segurança eletrónica incluem-se os seguintes equipamentos e sistemas:
  • Sistemas de deteção contra intrusão
  • Equipamentos destinados a prevenir a entrada de armas
  • Sistemas de videovigilância
  • Sistemas de controlos de acesso
  • Centrais de alarme
 

 

Serviços de Estudo e Conceção, Instalação, Manutenção ou Assistência Técnica de Equipamentos e Sistemas de Segurança Eletrónica


No momento de selecionar a empresa de segurança que vai prestar o serviço, é necessário verificar se a mesma se encontra devidamente autorizada para o efeito.
Toda e qualquer empresa que realize atividades de estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança eletrónica tem de estar obrigatoriamente registada na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP). Esta é uma exigência decorrente da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o Regime Jurídico do exercício da atividade de segurança privada e da Portaria n.º 272/2013 de 20 de agosto, entretanto alterada pela Portaria n.º 105/2015, de 13 de abril, que determina os requisitos e o procedimento de registo na DNPSP.

É através deste registo na DNPSP que as empresas garantem o cumprimento dos requisitos necessários à execução destas atividades de forma legal, fazendo prova da existência das instalações técnicas e dos meios e equipamentos necessários, bem como de pelo menos um Técnico Responsável vinculado à empresa através de contrato de trabalho. Este Técnico Responsável, que necessita de cumprir requisitos específicos de qualificação profissional e formação de base, tem funções de planeamento e coordenação no âmbito da execução dos trabalhos relativos a material e equipamentos de segurança eletrónica. Relativamente aos restantes recursos humanos das empresas, afetos aos trabalhos de instalação e manutenção dos equipamentos e sistemas de segurança eletrónica e sem funções de coordenação, a legislação nacional aplicável não define quaisquer requisitos de qualificação.

Para além das empresas de segurança registadas na DNPSP, também as empresas de segurança privada titulares de alvará C estão autorizadas ao exercício destas atividades, sem, no entanto, necessitarem de se encontrar registadas na DNPSP.

Às empresas detentoras de registo prévio é emitido um certificado que comprova a autorização para a realização das referidas atividades, pelo que a apresentação deste certificado evidencia igualmente a legalidade da empresa para a prestação dos serviços.


 

Serviços de Receção e Monitorização de Alarmes


A prestação de serviços de monitorização e receção de sinais de alarme apenas pode ser efetuada por empresas de segurança privada titulares de alvará C. A detenção desta habilitação autoriza as empresas a efetuar serviços de exploração e gestão de centrais de receção e monitorização de sinais de alarme e de videovigilância, assim como serviços de resposta cuja realização não seja da competência das forças e serviços de segurança.


 

Documentação que os prestadores de serviços estão obrigados a entregar ao cliente


A documentação a entregar dependerá do sistema de segurança eletrónico em questão e do tipo de serviço prestado (p.ex. instalação, manutenção, etc.). De uma forma geral, existem dois documentos distintos cuja obrigatoriedade de emissão decorre das Portarias n.os 272/2013 e 273/2013:
  1. Certificado de instalação: documento que deve ser entregue ao cliente aquando de trabalhos de instalação e através do qual a empresa de segurança declara que a instalação do sistema foi efetuada em conformidade com as disposições da especificação técnica CLC/TS 50131-7.
  2. Termo de responsabilidade: documento que deve ser subscrito pelo Técnico Responsável da empresa de segurança e entregue ao cliente final aquando de trabalhos de instalação, manutenção ou assistência técnica de sistemas de deteção contra intrusão, sistemas de controlo de acessos, sistemas de videovigilância e centrais de receção e monitorização de alarmes

 
 

SABIA QUE…

 
  • É possível consultar a lista das entidades autorizadas a realizar atividades de estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança eletrónica na página eletrónica na DNPSP, em  https://sigesponline.psp.pt/. Desta lista constam a identificação da entidade, o âmbito dos serviços prestados (estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica) e a identificação dos materiais e equipamentos de segurança.
 
  • A lista de empresas de segurança privada titulares de alvará C é igualmente disponibilizada na página eletrónica da PSP em: https://sigesponline.psp.pt/pages/empresas_alvara/lista.xhtml. Desta lista constam a identificação da entidade, o NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva) da empresa, o número de alvará e respetiva data de emissão.
 
  • A prestação de serviços de segurança sem o necessário Alvará ou Licença é uma contraordenação muito grave, punida com coima de € 15 000 a € 44 500, quando cometida por pessoas coletivas, e de € 600 a € 3000, quando cometida por pessoas singulares.
 
  • O exercício das atividades de estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme sem registo prévio é uma contraordenação grave, punível com coima de € 7500 a € 37 500, quando cometida por pessoas coletivas, e de € 300 a € 1500, quando cometidas por pessoas singulares.
 
  • Por cada sistema de deteção de intrusão instalado tem de existir um livro para anotação das intervenções de manutenção e assistência técnica realizadas, designado por Livro de Registos. Apesar de o prestador de serviços não se encontrar legalmente obrigado a entregar o livro de registos ao cliente, é necessário que cada sistema de deteção de intrusão instalado possua um livro de registos correspondente, que deve estar permanentemente atualizado e ser disponibilizado sempre que necessário aos técnicos responsáveis pela manutenção do sistema.
 
  • Embora não existam minutas para o Certificado de Instalação, para o Termo de Responsabilidade e para o Livro de Registos, a APSEI esclareceu os seus associados relativamente aos conteúdos a incluir nos referidos documentos, tendo por base as informações fornecidas pelo Departamento de Segurança Privada da PSP.

Para saber mais sobre como selecionar fornecedores de serviços de segurança e como identificar os meios que as organizações devem implementar, em termos de segurança contra incêndio, segurança eletrónica e segurança e saúde no trabalho, consulte o Guia “Seleção de Fornecedores de Serviços de Segurança"

Poderá também pesquisar no Diretório de Associados da APSEI por diversas empresas que prestam serviços de Segurança Eletrónica.

Selecionar um fornecedor de Sistemas Automáticos de Deteção de Incêndio e Gases

Entre os diversos serviços de segurança contra incêndio em edifícios estão incluídos o comércio, a instalação e a manutenção de equipamentos e sistemas automáticos de deteção de incêndio. Os requisitos que os prestadores deste tipo de serviços necessitam de cumprir, para o exercício destas atividades no mercado nacional, são estabelecidas no Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio (estabelecido no Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei nº 224/2015, de 9 de outubro) e respetivas portarias complementares, das quais se destaca a Portaria nº 73/2009, de 21 de julho.

 

Serviços de Comércio, Instalação e Manutenção de Sistemas Automáticos de Deteção de Incêndio e Gases

 
Os serviços de comércio, instalação e manutenção de sistemas automáticos de deteção de incêndio e gases apenas podem ser prestados por entidades registadas na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). Tendo em consideração que as entidades podem não ter atuação em todos os tipos de equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio, aquando da seleção do prestador de serviço, há que assegurar que este está registado na ANPC para a atividade (comércio, instalação e/ou manutenção) e equipamentos/sistemas pretendidos, neste caso deteção de incêndio.

As entidades para poderem obter o registo na ANPC, necessitam de evidenciar junto desta autoridade que possuem pelo menos um técnico com funções de coordenação (designado de Técnico Responsável e acreditado pela ANPC) nas suas áreas de registo. Em termos legais, este técnico, que é responsável pela emissão de termo de responsabilidade que assegure que os trabalhos de instalação e manutenção realizados estão em conformidade com a legislação e referenciais aplicáveis, é o único recurso humano da empresa que carece de estar acreditado na ANPC. Os restantes recursos humanos da entidade, afetos aos trabalhos de instalação e manutenção e sem funções de coordenação, não têm qualquer obrigatoriedade legal de estar acreditados pela ANPC.


 

Documentação que os prestadores de serviços estão obrigados a entregar ao cliente

Os prestadores destes serviços de segurança contra incêndio carecem de entregar aos seus clientes a seguinte documentação:
 
1. Termo de responsabilidade: documento que deve ser subscrito pelo Técnico Responsável da empresa de segurança e entregue ao cliente final aquando de trabalhos de instalação e/ou manutenção de sistemas de segurança contra incêndio. Mediante este documento o Técnico responsável declara que o serviço efetuado cumpre a legislação e regulamentação aplicável

2. Relatório de manutenção: documento com informações sobre o resultado da intervenção de manutenção efetuada que deve ser subscrito pelo técnico que executou o serviço e que deve ser entregue ao proprietário ou utilizador do sistema.
 
 


SABIA QUE…

 
 
  • A comercialização de produtos e equipamentos de SCIE, a sua instalação e manutenção, por Entidades não registadas na ANPC, constitui contraordenação punível com coima graduada de 180€ até ao máximo de 1.800€, no caso de pessoa singular, ou até 11.000€, no caso de pessoa coletiva.
 
  • A inexistência ou a deficiente instalação, funcionamento ou manutenção dos equipamentos ou sistemas de deteção, alarme e alerta, é punível com a coima graduada de 275€ até ao máximo de 2750€, no caso de pessoa singular, ou até 27 500€, no caso de pessoa coletiva. 


Para saber mais sobre como selecionar fornecedores de serviços de segurança e como identificar os meios que as organizações devem implementar, em termos de segurança contra incêndio, segurança eletrónica e segurança e saúde no trabalho, consulte o Guia “Seleção de Fornecedores de Serviços de Segurança”.