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Segurança no Trabalho

Perguntas Frequentes - Segurança e Saúde no Trabalho

Estas são algumas das perguntas mais frequentes que as empresas e técnicos de segurança e saúde no trabalho colocam à APSEI.

Por quanto tempo deve uma empresa guardar as informações sobre avaliação e controlo dos riscos sobre substâncias ou produtos químicos?

Cada fabricante, importador, utilizador a jusante e distribuidor deve reunir e manter disponíveis todas as informações exigidas para dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento REACH, pelo menos, 10 anos após a data em que fabricou, importou, forneceu ou utilizou pela última vez a substância ou  mistura (artigo 36.º do Regulamento REACH).

No que diz respeito à exposição dos trabalhadores a agentes cancerígenos durante o trabalho, os registos e arquivos listados na respetiva legislação devem ser conservados durante, pelo menos, 40 anos após ter terminado a exposição dos trabalhadores a que digam respeito (artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro).

No caso de exposição ao amianto durante o trabalho os registos e arquivos listados na respetiva legislação devem igualmente ser mantidos durante um período de, pelo menos, 40 anos (artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho).

Quando é obrigatório o plano de segurança e saúde em obras de construção?

As regras gerais de planeamento, organização e coordenação para a promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros de construção são estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de outubro. O diploma é aplicável a trabalhos de construção de edifícios e a outros no domínio de engenharia civil que, consistam, nomeadamente, entre outros, em construção, ampliação, alteração, reparação, restauro, conservação e limpeza de edifícios e em montagem e desmontagem de instalações técnicas e de equipamentos diversos.

O DL 273/2003 obriga a existência de um plano de segurança e saúde em obras sujeitas a projeto e que envolvam trabalhos que impliquem os riscos especiais previstos no artigo 7º (riscos de soterramento, de afundamento ou de queda, químicos ou biológicos, radiações ionizantes, elétricos de média e alta tensão, etc. ) ou em que a comunicação prévia de abertura do estaleiro seja obrigatória (obras que envolvam um prazo total superior a 30 dias e, em qualquer momento, a utilização simultânea de mais de 20 trabalhadores ou um total de mais de 500 dias de trabalho, correspondente ao somatório dos dias de trabalho prestado por cada um dos trabalhadores).

Sempre que se trate de trabalhos em que não seja obrigatório o plano de segurança e saúde, de acordo com o nº 4 do artigo 5º do DL 273/2003, mas que impliquem riscos especiais previstos no artigo 7º do mesmo diploma, a entidade executante deve elaborar fichas de procedimentos de segurança para os trabalhos que comportem tais riscos e assegurar que os trabalhadores intervenientes na obra tenham conhecimento das mesmas. 

É necessário renovar o Título profissional/Certificado de Aptidão Profissional de Técnico e de Técnico Superior de Segurança no Trabalho?

Sim e não. Desde 26 de novembro de 2012, o título profissional, antigo Certificado de Apetência Profissional, não carece de renovação, mas têm de ser garantidos determinados requisitos para que o mesmo se mantenha válido.

Os títulos profissionais / certificados de aptidão profissional (CAP), em conformidade com a Lei n.º 42/2012 de 28 de agosto, deixaram de ter período de validade, sendo válidos indefinidamente, sem prejuízo da possibilidade de suspensão ou revogação dos mesmos, efetuada pela ACT.

Porém, a ACT, no âmbito da verificação das atividades do técnico, seja em sede de auditoria e em processos de autorização de serviços de segurança no trabalho, seja no âmbito da atividade inspetiva, pode suspender o título profissional, quando em cada período de 5 anos, não se verifiquem os seguintes requisitos (da responsabilidade do técnico):
  • Atualização científica e técnica através da frequência de formação contínua correspondente ao mínimo de 30 horas;
  • 100 Horas de formação contínua quando tenha o exercício profissional inferior a 2 anos.

Os comprovativos da formação contínua deverão ser solicitados no âmbito das atividades da ACT acima referidas, não sendo necessário qualquer envio de documentação sem prévia notificação dos serviços da ACT.

O certificado de aptidão profissional emitido ao abrigo da legislação revogada (Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de junho) vale como título profissional para a profissão a que respeita para todos os efeitos legais, não sendo necessário efetuar a renovação do mesmo se o certificado de aptidão profissional (atual título profissional) perder a validade inscrita no mesmo.

O que devo saber para gerir legalmente as 35 horas anuais de formação obrigatórias, dentro de uma empresa?

No âmbito da formação contínua, o empregador deve: Promover o desenvolvimento e a adequação da qualificação do trabalhador, tendo em vista melhorar a sua empregabilidade e aumentar a produtividade e a competitividade da empresa; Assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação, através de um número mínimo anual de horas de formação, mediante ações desenvolvidas na empresa ou a concessão de tempo para frequência de formação por iniciativa do trabalhador; Organizar a formação na empresa, estruturando planos de formação anuais ou plurianuais e, relativamente a estes, assegurar o direito a informação e consulta dos trabalhadores e seus representantes; Reconhecer e valorizar a qualificação adquirida pelo trabalhador.

Em cada ano, pelo menos 10% dos trabalhadores da empresa, tem direito a um número mínimo de 35h de formação contínua. A área da formação é determinada por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, ou ainda escolhida pelo trabalhador, em qualquer dos casos deve coincidir com a atividade prestada (posto de trabalho e atividades de risco elevado) ou respeitar as tecnologias de informação e comunicação, SST ou língua estrangeira.

Esta formação pode ser desenvolvida pelo empregador, por entidade formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente e dá lugar à emissão de certificado e registo na Caderneta Individual de Competências nos termos do regime jurídico do SNQ.

O empregador pode, desde que o plano de formação o preveja, antecipar ou diferir até 2 anos a efetivação da formação anual, imputando-se a formação realizada ao cumprimento da obrigação mais antiga. O período de antecipação é de 5 anos no caso de frequência de processo de RVCC, ou de formação que confira dupla certificação.

Quando é que a atividade pode ser exercida por empregador ou trabalhador designado, em matéria de SST?

O exercício das atividades de segurança no trabalho pelo empregador ou por trabalhador designado, se possuir formação adequada e permanecer habitualmente nos estabelecimentos, pode ser realizado na empresa, estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km do de maior dimensão que empregue no máximo 9 trabalhadores e cuja atividade não seja de risco elevado (de acordo com o artº 79º da Lei nº 3/2014, de 28 de janeiro).
O exercício desta atividade depende de autorização da Autoridade para as Condições do Trabalho e não tem validade associada (não carece de renovação), sem prejuízo da possibilidade de suspensão ou revogação da mesma por parte da ACT.
A autorização para o exercício de atividades de segurança no trabalho pelo empregador ou por trabalhador designado pode ser revogada sempre que na empresa, estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos:

- Tiver ocorrido um acidente de trabalho mortal por violação de regras de segurança e de saúde no trabalho imputável ao empregador;
- O empregador tiver sido condenado, nos dois últimos anos, pela prática de condenação muito grave em matéria de segurança  saúde no trabalho ou em reincidência pela prática de contraordenação grave em matéria de segurança e saúde no trabalho;
- O empregador não tiver comunicado à ACT a verificação da alteração dos elementos que fundamentaram a autorização, no prazo de 30 dias.

Em caso de revogação da autorização, o empregador deve adotar outra modalidade de organização do serviço de segurança no trabalho, no prazo de 90 dias.

A quem competem responsabilidades no que diz respeito à utilização de Equipamentos de Proteção Individual?

De acordo com o atual Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, esta é uma responsabilidade que é partilhada entre a entidade empregadora e o trabalhador.
Ao empregador compete garantir ao trabalhador as condições de segurança e saúde de todos os aspetos do seu trabalho, incluindo, portanto, a disponibilização dos equipamentos de proteção individual adequados à proteção do trabalhador, face aos riscos a que esteja exposto no local de trabalho. À entidade empregadora compete não só a disponibilização dos equipamentos de proteção individual, mas também informar os trabalhadores dos riscos contra os quais o equipamento de proteção individual os visa proteger e dar-lhes formação em termos de utilização dos referidos equipamentos.
Ao trabalhador compete-lhe zelar pela sua segurança e pela sua saúde, o que implica obrigatoriamente, entre outros, a correta utilização dos equipamentos de proteção individual disponibilizados pela entidade empregadora, em conformidade com as instruções que lhe tenham sido transmitidas, assim como a manutenção do bom estado de funcionamento desses equipamentos.