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Segurança no Trabalho

Perguntas Frequentes - Segurança e Saúde no Trabalho

Estas são algumas das perguntas mais frequentes que as empresas e técnicos de segurança e saúde no trabalho colocam à APSEI.

Por quanto tempo deve uma empresa guardar as informações sobre avaliação e controlo dos riscos sobre substâncias ou produtos químicos?

Cada fabricante, importador, utilizador a jusante e distribuidor deve reunir e manter disponíveis todas as informações exigidas para dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento REACH, pelo menos, 10 anos após a data em que fabricou, importou, forneceu ou utilizou pela última vez a substância ou  mistura (artigo 36.º do Regulamento REACH).

No que diz respeito à exposição dos trabalhadores a agentes cancerígenos durante o trabalho, os registos e arquivos listados na respetiva legislação devem ser conservados durante, pelo menos, 40 anos após ter terminado a exposição dos trabalhadores a que digam respeito (artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro).

No caso de exposição ao amianto durante o trabalho os registos e arquivos listados na respetiva legislação devem igualmente ser mantidos durante um período de, pelo menos, 40 anos (artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho).

Quando é obrigatório o plano de segurança e saúde em obras de construção?

As regras gerais de planeamento, organização e coordenação para a promoção da segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros de construção são estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de outubro. O diploma é aplicável a trabalhos de construção de edifícios e a outros no domínio de engenharia civil que, consistam, nomeadamente, entre outros, em construção, ampliação, alteração, reparação, restauro, conservação e limpeza de edifícios e em montagem e desmontagem de instalações técnicas e de equipamentos diversos.

O DL 273/2003 obriga a existência de um plano de segurança e saúde em obras sujeitas a projeto e que envolvam trabalhos que impliquem os riscos especiais previstos no artigo 7º (riscos de soterramento, de afundamento ou de queda, químicos ou biológicos, radiações ionizantes, elétricos de média e alta tensão, etc. ) ou em que a comunicação prévia de abertura do estaleiro seja obrigatória (obras que envolvam um prazo total superior a 30 dias e, em qualquer momento, a utilização simultânea de mais de 20 trabalhadores ou um total de mais de 500 dias de trabalho, correspondente ao somatório dos dias de trabalho prestado por cada um dos trabalhadores).

Sempre que se trate de trabalhos em que não seja obrigatório o plano de segurança e saúde, de acordo com o nº 4 do artigo 5º do DL 273/2003, mas que impliquem riscos especiais previstos no artigo 7º do mesmo diploma, a entidade executante deve elaborar fichas de procedimentos de segurança para os trabalhos que comportem tais riscos e assegurar que os trabalhadores intervenientes na obra tenham conhecimento das mesmas. 

É necessário renovar o Título profissional/Certificado de Aptidão Profissional de Técnico e de Técnico Superior de Segurança no Trabalho?

Sim e não. Desde 26 de novembro de 2012, o título profissional, antigo Certificado de Apetência Profissional, não carece de renovação, mas têm de ser garantidos determinados requisitos para que o mesmo se mantenha válido.

Os títulos profissionais / certificados de aptidão profissional (CAP), em conformidade com a Lei n.º 42/2012 de 28 de agosto, deixaram de ter período de validade, sendo válidos indefinidamente, sem prejuízo da possibilidade de suspensão ou revogação dos mesmos, efetuada pela ACT.

Porém, a ACT, no âmbito da verificação das atividades do técnico, seja em sede de auditoria e em processos de autorização de serviços de segurança no trabalho, seja no âmbito da atividade inspetiva, pode suspender o título profissional, quando em cada período de 5 anos, não se verifiquem os seguintes requisitos (da responsabilidade do técnico):
  • Atualização científica e técnica através da frequência de formação contínua correspondente ao mínimo de 30 horas;
  • 100 Horas de formação contínua quando tenha o exercício profissional inferior a 2 anos.

Os comprovativos da formação contínua deverão ser solicitados no âmbito das atividades da ACT acima referidas, não sendo necessário qualquer envio de documentação sem prévia notificação dos serviços da ACT.

O certificado de aptidão profissional emitido ao abrigo da legislação revogada (Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de junho) vale como título profissional para a profissão a que respeita para todos os efeitos legais, não sendo necessário efetuar a renovação do mesmo se o certificado de aptidão profissional (atual título profissional) perder a validade inscrita no mesmo.

O que devo saber para gerir legalmente as 35 horas anuais de formação obrigatórias, dentro de uma empresa?

No âmbito da formação contínua, o empregador deve: Promover o desenvolvimento e a adequação da qualificação do trabalhador, tendo em vista melhorar a sua empregabilidade e aumentar a produtividade e a competitividade da empresa; Assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação, através de um número mínimo anual de horas de formação, mediante ações desenvolvidas na empresa ou a concessão de tempo para frequência de formação por iniciativa do trabalhador; Organizar a formação na empresa, estruturando planos de formação anuais ou plurianuais e, relativamente a estes, assegurar o direito a informação e consulta dos trabalhadores e seus representantes; Reconhecer e valorizar a qualificação adquirida pelo trabalhador.

Em cada ano, pelo menos 10% dos trabalhadores da empresa, tem direito a um número mínimo de 35h de formação contínua. A área da formação é determinada por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, ou ainda escolhida pelo trabalhador, em qualquer dos casos deve coincidir com a atividade prestada (posto de trabalho e atividades de risco elevado) ou respeitar as tecnologias de informação e comunicação, SST ou língua estrangeira.

Esta formação pode ser desenvolvida pelo empregador, por entidade formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente e dá lugar à emissão de certificado e registo na Caderneta Individual de Competências nos termos do regime jurídico do SNQ.

O empregador pode, desde que o plano de formação o preveja, antecipar ou diferir até 2 anos a efetivação da formação anual, imputando-se a formação realizada ao cumprimento da obrigação mais antiga. O período de antecipação é de 5 anos no caso de frequência de processo de RVCC, ou de formação que confira dupla certificação.

Quando é que a atividade pode ser exercida por empregador ou trabalhador designado, em matéria de SST?

O exercício das atividades de segurança no trabalho pelo empregador ou por trabalhador designado, se possuir formação adequada e permanecer habitualmente nos estabelecimentos, pode ser realizado na empresa, estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km do de maior dimensão que empregue no máximo 9 trabalhadores e cuja atividade não seja de risco elevado (de acordo com o artº 79º da Lei nº 3/2014, de 28 de janeiro).
O exercício desta atividade depende de autorização da Autoridade para as Condições do Trabalho e não tem validade associada (não carece de renovação), sem prejuízo da possibilidade de suspensão ou revogação da mesma por parte da ACT.
A autorização para o exercício de atividades de segurança no trabalho pelo empregador ou por trabalhador designado pode ser revogada sempre que na empresa, estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos:

- Tiver ocorrido um acidente de trabalho mortal por violação de regras de segurança e de saúde no trabalho imputável ao empregador;
- O empregador tiver sido condenado, nos dois últimos anos, pela prática de condenação muito grave em matéria de segurança  saúde no trabalho ou em reincidência pela prática de contraordenação grave em matéria de segurança e saúde no trabalho;
- O empregador não tiver comunicado à ACT a verificação da alteração dos elementos que fundamentaram a autorização, no prazo de 30 dias.

Em caso de revogação da autorização, o empregador deve adotar outra modalidade de organização do serviço de segurança no trabalho, no prazo de 90 dias.

A quem competem responsabilidades no que diz respeito à utilização de Equipamentos de Proteção Individual?

De acordo com o atual Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, esta é uma responsabilidade que é partilhada entre a entidade empregadora e o trabalhador.
Ao empregador compete garantir ao trabalhador as condições de segurança e saúde de todos os aspetos do seu trabalho, incluindo, portanto, a disponibilização dos equipamentos de proteção individual adequados à proteção do trabalhador, face aos riscos a que esteja exposto no local de trabalho. À entidade empregadora compete não só a disponibilização dos equipamentos de proteção individual, mas também informar os trabalhadores dos riscos contra os quais o equipamento de proteção individual os visa proteger e dar-lhes formação em termos de utilização dos referidos equipamentos.
Ao trabalhador compete-lhe zelar pela sua segurança e pela sua saúde, o que implica obrigatoriamente, entre outros, a correta utilização dos equipamentos de proteção individual disponibilizados pela entidade empregadora, em conformidade com as instruções que lhe tenham sido transmitidas, assim como a manutenção do bom estado de funcionamento desses equipamentos.

Que empresas estão obrigadas a organizar serviços internos de segurança e saúde no trabalho?

De acordo com o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, a organização de serviço interno de segurança e saúde no trabalho é obrigatória:
 - em estabelecimentos que tenham pelo menos 400 trabalhadores
 - em conjuntos de estabelecimentos distanciados até 50 Km daquele que ocupa maior número de trabalhadores e que com este, tenham pelo menos 400 trabalhadores
 - em estabelecimentos ou conjuntos de estabelecimentos que desenvolvam atividades de risco elevado, a que estejam expostos pelo menos 30 trabalhadores (são considerados de risco elevado os trabalhos e obras de construção, escavação, movimentação de terras, de túneis, com riscos de quedas em altura ou de soterramento, demolições e intervenção em ferrovias e rodovias sem interrupção de tráfego; as atividades de indústrias extrativas; os trabalhos hiperbáricos; as atividades que envolvam a utilização ou armazenamento de produtos químicos e perigosos suscetíveis de provocar acidentes graves; o fabrico, transporte e utilização de explosivos e pirotecnia; as atividades de indústria siderúrgica e construção naval; as atividades que envolvam contacto com correntes elétricas de média e alta tensões; a produção e transporte de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos ou a utilização significativa dos mesmos; as atividades que impliquem a exposição a radiações ionizantes, a agentes cancerígenos, mutagénicos ou tóxicos para a reprodução, a agentes biológicos do grupo 3 ou 4 e a sílica).
O serviço interno da segurança e saúde no trabalho é instituído pelo empregador e abrange exclusivamente os trabalhadores por cuja segurança e saúde ele é responsável.

Qual a diferença entre representante do trabalhador e representante do empregador?

De acordo com o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, entende-se por representante dos trabalhadores o trabalhador eleito para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Já o representante do empregador é o trabalhador responsável por fazer a ligação entre os serviços de saúde e segurança no trabalho e o empregador.
Os representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no trabalho são eleitos pelos trabalhadores por voto direto e secreto. O número de representantes é tanto maior quanto maior for a população da empresa.
O mandato dos representantes dos trabalhadores é de três anos e a sua substituição só é admitida no caso de renúncia ou impedimento definitivo, cabendo a mesma aos candidatos efetivos e suplentes pela ordem indicada na respetiva lista.
Se a empresa ou estabelecimento adotar serviço comum ou serviço externo, o empregador deve designar em cada estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km daquele que ocupa maior número de trabalhadores e com limite total de 400 trabalhadores um trabalhador com formação adequada, nos termos do disposto no número seguinte, que o represente para acompanhar e coadjuvar a execução das atividades de prevenção.
Aos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho deve ser assegurada formação permanente para o exercício das respetivas funções.
Já o representante do empregador deverá ter formação que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança, saúde, ergonomia, ambiente e organização do trabalho, que seja validada pelo serviço com competência para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral ou inserida em sistema educativo, no SNQ ou ainda promovida por entidades da Administração Pública com responsabilidade no desenvolvimento de formação profissional.
 

Quando deve um acidente de trabalho ser comunicado à ACT?

Todos os acidentes de trabalho mortais ou graves sofridos por um trabalhador, trabalhador independente que trabalhe em instalações alheias ou pessoa terceira da relação de emprego, deverão ser comunicados à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Esta comunicação deve ser efetuada por correio eletrónico para o ponto local da ACT no prazo máximo de 24 horas após a ocorrência.

No entanto, existem setores de atividade económica aos quais é aplicável legislação específica. Assim, devem ser comunicados:

- no mais curto prazo possível, não podendo exceder vinte e quatro horas: os acidentes ocorridos nos estaleiros de construção de que resulte a morte ou lesão grave de trabalhador, bem como os que assumam particular gravidade na perspetiva da segurança, desde que provoquem lesão física no trabalhador;
- no mais curto prazo possível: os acidentes ocorridos a bordo dos navios de pesca de que resulte a morte ou lesão de trabalhadores ou que, independentemente da produção de danos pessoais, evidenciem uma situação particularmente grave para a segurança ou a saúde dos trabalhadores;
- no prazo de vinte e quatro horas: os acidentes ocorridos nas indústrias extrativas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas de que resulte a morte ou lesão grave de trabalhadores, ou que, independentemente da produção de tais danos pessoais, evidenciem uma situação particularmente grave para a segurança ou a saúde dos trabalhadores.

A comunicação deve ser feita através de formulário próprio disponível na página da ACT ou por qualquer outro meio, preferencialmente no serviço desconcentrado do local de ocorrência do acidente de trabalho. Se o acidente tiver ocorrido em viagem ou em trajeto (in itinere) a comunicação deve ser dirigida ao serviço desconcentrado da ACT da área de jurisdição da sede da entidade empregadora.

Qual o conteúdo mínimo obrigatório da caixa de primeiros socorros?

Segundo a Informação Técnica 1/2010 da Direção-Geral da Saúde (DGS), uma mala/caixa/armário de primeiros socorros (adiante designada de caixa de primeiros socorros), deve conter no mínimo os seguintes elementos:

• Compressas de diferentes dimensões
• Pensos rápidos
• Rolo adesivo
• Ligadura não elástica
• Solução antisséptica (unidose)
• Álcool etílico 70% (unidose)
• Soro fisiológico; (unidose)
• Tesoura de pontas rombas
• Pinça
• Luvas descartáveis em latex

A DGS alerta ainda para a pertinência dos locais de trabalho, para além do conteúdo referido, disporem também de uma manta térmica e de um saco térmico para gelo.

O conteúdo de cada caixa de primeiros socorros deve estar devidamente listado e ser revisto periodicamente pela Equipa de Saúde do Trabalho ou de Saúde Ocupacional (ST/SO), com especial atenção para as datas de validade de alguns componentes.

A localização das caixas de primeiros socorros deve ser do conhecimento generalizado dos trabalhadores e estar devidamente sinalizada e em local de fácil acesso, sendo recomendável que junto da caixa de primeiros socorros constem procedimentos escritos relativos à atuação a prestar nas situações de acidente mais comuns.

A Informação Técnica da DGS responsabiliza os Serviços de ST/SO pela definição da localização e número de caixas de primeiros socorros, tendo por base critérios relativos ao número de trabalhadores, dispersão dos trabalhadores, área da empresa, tipo de atividade e fatores de risco profissional.

Cabe ainda à Equipa de ST/SO promover o enquadramento dos trabalhadores com o curso de primeiros socorros, bem como incentivar a administração da empresa no sentido de proporcionar formação em primeiros socorros básicos aos seus trabalhadores.