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Portaria n.º 148/2020, 3.ª alteração à Portaria n.º 64/2009
2020-06-19
Foi publicada no dia de hoje, a Portaria n.º 148/2020, que procede à terceira alteração da Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios.

Com este diploma passa a ser possível às câmaras municipais que possuam técnicos com as necessárias competências, tratar de processos da 2.ª, 3.ª, e 4.ª categoria de risco.
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