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Acreditação por via da experiência no Registo Prévio na DNPSP termina em agosto
2016-06-30
No dia 20 de agosto termina a possibilidade de evidenciar a competência técnica da organização através de Técnico Responsável acreditado por via da experiência profissional no âmbito do Registo Prévio na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP).

Este registo é obrigatório para todas as entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de sistemas de videovigilância, sistemas de deteção contra intrusão, sistemas de controlo de acessos e centrais de receção e monitorização de alarmes e decorre da Portaria nº 272/2013, alterada pela Portaria 105/2015.

Após 20 de agosto de 2016, as entidades sujeitas a registo prévio na DNPSP apenas poderão comprovar a competência técnica exigida no artigo 5º da Portaria nº 272/2013 através de Técnico Responsável detentor de uma das seguintes qualificações profissionais referidas no artigo 6º do mesmo diploma:
 
- Engenheiros e os engenheiros técnicos inscritos em associações públicas de natureza profissional que, nos termos da lei que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, se considerem habilitados para o efeito;

- Engenheiros e os engenheiros técnicos inscritos nas respetivas associações públicas de natureza profissional no seguimento de procedimento constante do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, por reconhecimento de qualificações equivalentes às referidas na alínea anterior;

- Cidadãos de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu com qualificações, obtidas fora de Portugal, equivalentes às referidas na alínea a), que aqui pretendam exercer a atividade profissional em regime de livre prestação de serviços e que, para tanto, mediante declaração prévia, informem a Ordem dos Engenheiros ou a Ordem dos Engenheiros Técnicos, conforme aplicável, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto;

- Pessoas singulares detentoras de dupla certificação, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações, que respeitem os conteúdos definidos no Catálogo Nacional de Qualificações, ou qualificação equiparada reconhecida nos termos de procedimento constante do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto;

- Técnicos de áreas de formação de eletricidade e energia e de eletrónica e automação, que tenham frequentado com aproveitamento unidades de curta duração integradas no Catálogo Nacional de Qualificações, ou qualificação equiparada reconhecida nos termos de procedimento constante do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei nº 41/2012, de 28 de agosto.
 
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