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Alterações no transporte terrestre de mercadorias perigosas
2020-01-27
O estado português aprovou, no passado dia 23 de janeiro, em conselho de ministros, “o  decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva UE n.º 2018/1846, sobre a alteração, com vista à adaptação ao progresso técnico, da regulação do transporte terrestre de mercadorias perigosas, que adapta ao progresso científico e técnico as disposições estabelecidas em acordos internacionais sobre o transporte terrestre de mercadorias perigosas por estrada (ADR), caminho de ferro (RID) e via navegável interior, que são atualizadas de dois em dois anos”. 

Os presentes regulamentos entram automaticamente em vigor no dia 1 de janeiro do ano ímpar, havendo um período transitório geral de seis meses, permitido pela União Europeia, durante o qual o Estado Português deve transpor para a regulamentação interna nacional o ADR e o RID. A transposição deveria ter acontecido até dia 30 de junho de 2019, contudo este prazo não foi respeitado, tendo a Comissão Europeia enviado um parecer fundamentado a Portugal, exigindo uma resposta até ao final do presente mês
Neste momento, aguarda-se a promulgação do diploma e consequente publicação em Diário da República. 

Informa-se também que, a partir do dia 1 de janeiro de 2021, o conhecido Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) irá alterar de designação para Acordo Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), com o fim de potenciar a adesão de outras partes contratantes e que representa, à escala global, uma maior harmonização das regras aplicadas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
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