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ANPC é agora ANEPC
2019-04-10
Foi publicado, no passado dia 1 de abril, em Diário da Republica, os diplomas legais que aprovam a nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e a transferência de competências para municípios no âmbito da proteção civil.Na secção Recursos -> Legislação , do site da APSEI, pode encontrar ambos os decretos-leis para consulta:
- Decreto-Lei n.º 45, no que diz respeito à aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
- Decreto-Lei n.º 44 que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.
