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Aprovada, na generalidade, lei que revê regime da segurança privada
2019-01-10
O parlamento aprovou na passada sexta-feira, na generalidade, as propostas do Governo que alteram o regime da atividade da segurança privada e as medidas de segurança obrigatórias para bares e discotecas.

A bancada do PS e o deputado do PAN votaram a favor, o CDS-PP contra e o PSD, PCP, BE e PEV optaram pela abstenção.

No debate de hoje de manhã, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, revelou que a criminalidade registou uma “baixa muito significativa” em 2018, verificando-se uma descida de cerca de nove por cento no número de crimes violentos e graves.

Estes dois diplomas mereceram algumas críticas por parte do PSD, Bloco de Esquerda, CDS/PP e PCP, que esperam melhorar estas propostas durante o debate que agora vai ser feito na especialidade (discussão na comissão parlamentar da área).

No final do debate, Eduardo Cabrita manifestou abertura do Governo para “melhorar e aprofundar” a proposta, na fase de especialidade.

O ministro disse ainda que estas propostas “reforçam a segurança dos portugueses”, foram debatidas durante dois anos e alvo de auscultação por parte de todas as entidades do setor.

A proposta de lei que altera o regime do exercício da atividade de segurança privada clarifica que o espaço público é da responsabilidade das forças de segurança e que o espaço privado é “da responsabilidade dos seus titulares”.

Segundo o Governo, não se "pretende criar um regime, mas sim aperfeiçoar o já existente”, repõe-se a possibilidade de os seguranças privados realizarem revistas pessoais por palpação, mas sob supervisão das forças de segurança.

A proposta prevê também a possibilidade de, em situações excecionais, ser realizado um controlo de segurança com recurso a meios técnicos à saída, contribuindo para a prevenção da prática de ilícitos criminais, além de estarem previstos mecanismos de suspensão imediata da atividade.

Já a proposta que altera as medidas de segurança obrigatórias em bares e discotecas vai permitir à polícia encerrar ou reduzir o horário destes estabelecimentos em caso de distúrbios e ter acesso às imagens de videovigilância.

Segundo este diploma, passa a ser obrigatório haver um responsável pela segurança sempre que o estabelecimento tenha mais de 400 lugares, além de um plano de segurança.

O Governo quer que a videovigilância, que agora incide sobre o interior e a entrada do público, passe também a cobrir outros locais de acesso (como entrada de funcionários) e parques de estacionamento privativos.

Fonte: Lusa
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