Notícias
APSEI reúne com tutela da Segurança Privada e Proteção Civil
2016-06-16
No passado dia 24 de maio, a APSEI reuniu com a Secretária de Estado Adjunta da Ministra da Administração Interna, Isabel Oneto e com o Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Gomes.O principal tema abordado com a Secretária de Estado Adjunta foi a avaliação legislativa do regime jurídico que regula a atividade de segurança privada, publicado pela Lei n.º 34/2013, sendo que está em curso um processo de auscultação das várias entidades representativas doa agentes económicos abrangidos pela referida legislação.
Na reunião com o Secretário de Estado da Administração Interna, responsável pela elaboração da regulamentação do regime jurídico de Segurança contra Incêndio em edifícios, a APSEI foi informada que será brevemente republicado o Decreto-Lei n.º 224/2015 e, logo a seguir, o Governo fará publicar a regulamentação técnica.
Recorde-se que a proposta de alteração à regulamentação de Segurança contra Incêndio em edifícios foi elaborada pela Autoridade Nacional da Proteção Civil (ANPC), com os contributos da Comissão de Acompanhamento (incluindo da APSEI) em 2014. No seguimento deste trabalho, foi publicado somente o regime jurídico pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, aguardando-se a publicação da regulamentação técnica desde então.
