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Declarada a inconstitucionalidade do Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008 (Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios)
2018-07-13
No passado dia 10 de julho foi publicado, em Diário da República, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018 que declara inconstitucionais os números 1 a 3 do Artigo 16.º do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE), aprovado pelo Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão original.

Sucintamente, e tendo em conta a última redação do RJ-SCIE, o Artigo 16.º, agora revogado, estabelece as obrigatoriedades para os projetistas de segurança contra incêndio em edifícios e autores de medidas de autoproteção de edifícios e recintos das 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco e utilizações-tipo IV e V da 1.ª categoria de risco, exigindo que os referidos processos fossem elaborados por arquitetos, engenheiros ou engenheiros técnicos inscritos e reconhecidos pelas respetivas ordens profissionais (OA, OE ou OET) e com certificação de especialização declarada.

Com a publicação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018, o cumprimento do disposto no artigo 16.º deixa de ser legalmente obrigatório.
O Tribunal Constitucional justifica esta decisão referindo a violação do disposto no Artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição Portuguesa. O Provedor da Justiça considera que as normas, revogadas pelo Acórdão 319/2018, restringem a liberdade de profissão e o âmbito pessoal do exercício profissional da atividade para os profissionais que não cumpram os requisitos nelas expostos e que estes tipos de restrições devem ser publicados em Lei do Parlamento ou em Decreto-Lei devidamente aprovado pela Assembleia da República, o que não se verificou aquando da publicação do RJ-SCIE.

Acreditando que os efeitos retroativos da declaração de inconstitucionalidade poderiam invalidar muitas certificações concedidas a especialistas em projetos de segurança e em medidas de autoproteção contra incêndios em edifícios, afetando reflexamente os projetos e medidas de autoproteção em vigor, bem como as atividades de formação profissional realizadas e em curso, e criaria um vazio jurídico sobre as qualificações específicas exigíveis aos profissionais que elaborem projetos e medidas de autoproteção num domínio tão sensível como é o da segurança de pessoas e património contra incêndio em edifícios, o Primeiro-Ministro, na pronúncia que efetuou ao abrigo do disposto no artigo 54.º da Lei do Tribunal, solicitou que os efeitos da eventual inconstitucionalidade fossem temporalmente restringidos e projetar-se exclusivamente para o futuro.

O pedido de limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, porém, não teve acolhimento, simplesmente pelo facto de, à data, o autor do Decreto-Lei nº 220/2008, na sua atual redação, ter já tomado a iniciativa da sua revogação e aprovação de normas com conteúdo similar, com intervenção da Assembleia da República, através da apresentação da Proposta de Lei 94/XIII, que altera o Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios, da autoria do Governo. A Proposta de Lei deu entrada em 19/07/2017, estando em curso de apreciação parlamentar (a proposta baixou em 20/09/2017 à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, por um período de 90 dias).

A Proposta de Lei 94/XIII introduz uma alteração relacionada com os responsáveis pela elaboração de projetos de segurança contra incêndio e medidas de autoproteção, clarificando o enquadramento legal adequado para a atribuição dos requisitos necessários a quem pode assumir essa responsabilidade, ajustando ao mesmo tempo os requisitos exigidos para a 1.ª categoria de risco. Assim, o Projeto de Lei adita, através do artigo 4.º, um novo artigo 15.º-A ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e revoga, através do artigo 6º, todo o artigo 16.º daquele diploma.

O novo artigo 15.º-A retoma, no essencial, o teor do artigo 16.º, prevendo, adicionalmente, uma norma transitória relativa aos requisitos exigidos aos profissionais para a elaboração de projetos de segurança contra incêndio e medidas de autoproteção, estabelecendo que até ao prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da Proposta de Lei, os profissionais associados das respetivas ordens profissionais abrangidos pelo Artigo 15.º-A, que àquela data não reúnam os requisitos exigidos para a elaboração de projetos de segurança contra incêndio em edifícios relativos a edifícios e recintos, ou de medidas de autoproteção, possam continuar a assumir a responsabilidade pela sua conceção, desde que, com a entrega dos projetos de SCIE ou das medidas de autoproteção, comprovem que são associados das respetivas Ordens Profissionais.

Conclui-se, referindo que a declaração de inconstitucionalidade não tem por efeito a afetação da validade dos projetos de SCIE e medidas de autoproteção já elaborados, nem das condições materiais e técnicas e do regime de controlo e fiscalização a observar nos termos do diploma em matéria de SCIE.
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