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DRE: publicada Resolução sobre divulgação do RJSCIE
2018-02-21
Foi publicada ontem, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018, que determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios.
 
O diploma em questão determina a autoverificação do cumprimento das condições de segurança contra incêndio, de acordo com a legislação aplicável, pelas entidades responsáveis ou gestoras dos edifícios, recintos ou estabelecimentos das utilizações-tipo IV «escolares» e V «hospitalares e lares de idosos», em todas as categorias de risco, e nas utilizações-tipo VI «espetáculos e reuniões públicas» e IX «desportivos e de lazer», nas 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco, e exige que estas entidades comuniquem, no prazo de 90 dias, à entidade competente (ANPC ou câmara municipal, consoante o tipo de utilização e categoria de risco), o cumprimento do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio.

Consulte o documento completo em: Diário da República Eletrónico - Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018
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