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Entidades de segurança privada | Logótipos de Certificação
2021-03-22
Com a publicação da Portaria n.º 292/2020, de 18 de dezembro, que alterou e republicou a Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, o n.º 3, do artigo 31.º, foi alterado, passando a conter a seguinte redação:  "3 — Após a emissão do título habilitante, a Direção Nacional da PSP deve disponibilizar à entidade o logótipo de certificação, bem como as regras de utilização que esta deve adotar na sua publicidade."

No âmbito do regime jurídico da atividade de segurança privada, verifica-se a existência das seguintes entidades: empresas de segurança privada; entidades com serviços internos de autoproteção; entidades formadoras; entidades consultoras e entidades instaladoras de sistemas de segurança (sujeitas a registo prévio). 

Face ao exposto, o Departamento de Segurança Privada da Polícia de Segurança Pública elaborou a Circular 04-SP-2021 e distribuiu os respetivos logótipos de certificação às várias entidades de segurança privada.

Desde o dia 3 de março, as entidades já detentoras dos respetivos licenciamentos, que ainda não possuíam logotipos de certificação, podem passar a fazer uso dos mesmos. 
 
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