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Governo vai apresentar alterações legislativas para a segurança privada
2018-05-07
O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que o Governo vai apresentar na Assembleia da República um conjunto de alterações legislativas para a segurança privada, bem como uma proposta de maior articulação operacional entre forças de segurança nas zonas de diversão noturna.

Na apresentação do programa «Noite + Segura - Lisboa», o Ministro referiu que «esta semana foi colocado em processo legislativo interno do Governo um conjunto de iniciativas na área da segurança privada» com o objetivo de ser apresentado no Parlamento antes do encerramento da sessão legislativa, no verão.

«Em estreita articulação com as forças de segurança e com as autarquias de Lisboa, do Porto e de Albufeira foi possível fazer um trabalho profundo que identifica medidas como as que foram aqui hoje apresentadas relativamente à cidade de Lisboa», acrescentou Eduardo Cabrita.
 

Levantamento das áreas de maior risco


O Ministro referiu também que foi feito um levantamento de áreas «de maior risco a nível nacional associados a zonas de diversão noturna», que deu origem a um conjunto de medidas, preparadas por um grupo de trabalho coordenado pela Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, que compõe o programa «Noite + Segura».

Isabel Oneto referiu que em termos legislativos serão alteradas normas do regime de segurança de espaços de diversão noturna, nomeadamente com a obrigatoriedade da existência de um responsável de segurança e de um plano de segurança interno com medidas de autoproteção.

A Secretária de Estado acrescentou que vai ser lançada uma campanha de prevenção do consumo de álcool por menores de idade, alertando para os efeitos nocivos na saúde e maior vulnerabilidade e sujeição à prática de crimes, com tolerância zero na fiscalização dos vendedores de bebidas.

Fonte: Governo da República Portuguesa
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