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Já se encontram publicados o ADR e RID 2017
2017-09-04
Foi publicado no dia 31 de agosto o Decreto-Lei n.º 111-A/2017 que faz a transposição do ADR (Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada) e do RID (Regulamento Relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas) 2017 para a ordem jurídica nacional conforme estabelecido na Diretiva (UE) 2016/2309.

O Decreto-Lei n.º 111-A/2017 consagra a  4ª adaptação da Diretiva Quadro para o transporte terrestre de mercadorias perigosas (Diretiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho). 

Entre as várias alterações, os documentos que acompanham as mercadorias perigosas durante os transportes passam a poder ser emitidos através da internet. Os anexos deste decreto-lei substituem os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 41-A/2010 e correspondem, respetivamente, ao transporte de mercadorias perigosas por estrada (anexo I) e por caminho-de-ferro (anexo II).

O diploma entra em vigor 30 dias após a publicação, mas no transporte internacional as regras já estão a ser aplicadas de forma obrigatória desde 1 de Julho.

Aceda ao Decreto-Lei n.º 111-A/2017 aqui.
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