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Marcelo promulga nova orgânica da ANPC
2019-03-27
No passado domingo, o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa aprovou a nova orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), que passa a ser designada por Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), e promulgou também o diploma do Governo que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.

Numa nota publicada no site oficial da Presidência da República, no domingo passado, é explicado que o Governo considera “prioritária e urgente, para retirar lições do passado e enfrentar o futuro, a reforma constante deste diploma [da orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil]”.

De acordo com os diplomas, sabe-se que, no âmbito do reforço da participação dos bombeiros na estrutura da proteção civil, a nomeação dos cargos de segundo comandante regional e sub-regional exige oito ou cinco anos de experiência nas funções de comando de bombeiros, sendo a Liga dos Bombeiros Portugueses ouvida na definição do perfil dos candidatos.

Ao nível dos recursos, a ANEPC passa a ter um dispositivo operacional próprio, com carreira estável e organizada, e formação especializada, reforçando as suas competências multidisciplinares, com a criação de uma Força Especial de Proteção Civil na dependência operacional do Comandante Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Segundo a agência Lusa, a ANEPC vai passar a contar com três direções nacionais (Direção Nacional de Prevenção e Gestão de Riscos, Direção Nacional de Administração de Recursos e Direção Nacional de Bombeiros) e uma Inspeção de Serviços de Emergência e Proteção Civil. Assim, esta deixará de ter 18 comandos distritais de operações e socorro (CDOS) e passa a ter cinco comandos regionais e 23 comandos sub-regionais de operações de emergência e socorro.

Estes diplomas, promulgados pelo Presidente da República, já teriam sido discutidas no passado dia 28 de fevereiro em Conselho de Ministros, sendo que a alteração será feita de forma faseada para garantir a estabilidade do sistema, segundo o decreto do Governo.
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