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Novas regras aplicáveis ao transporte de resíduos
2017-05-05
Foi publicada no dia 26 de abril, a Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no SILIAMB.
 
As e-GAR entrarão em funcionamento um mês após a publicação da Portaria. Só a partir de 26 de maio é que as e-GAR poderão ser legalmente utilizadas para acompanhar o transporte de resíduos.
 
A Portaria prevê ainda um período transitório e de adaptação até 31 de dezembro de 2017.
 
Durante este período de transição e de adaptação a utilização das e-GAR será voluntária: continuarão a poder ser utilizados os modelos n.º INCM 1428 e n.º 1429, bem como as guias RCD.
 
A partir de 1 de janeiro de 2018, apenas as guias de acompanhamento de resíduos emitidas no SILIAMB (e-GAR) serão válidas para transporte.
 
Para mais informações, poderá consultar o portal da Agência Portuguesa do Ambiente (APA)
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