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Open Day APSEI adverte para as medidas de autoproteção em espaços que recebem público
2019-03-22
No Open Day APSEI de Medidas de Autoproteção em Espaços que Recebem Público, realizado no passado dia 13 de março e que contou com a presença de 125 pessoas, alertou-se para o facto de apenas 58% dos edifícios que recebem público em Portugal cumprirem os requisitos de segurança obrigatórios.
 
Lisboa, 19 de Março de 2019 - A APSEI – Associação Portuguesa de Segurança realizou, nas suas instalações em Sacavém, mais um evento sobre um tema premente, desta feita, sobre as medidas de autoproteção (MAP) em espaços que recebem público.

Embora as medidas de autoproteção sejam o único meio existente para garantir a segurança efetiva dos ocupantes dos edifícios aquando da ocorrência de uma situação de emergência, a verdade é que de acordo com informações recentes da Autoridade Nacional de Proteção Civil, apenas 58% dos edifícios que recebem público em Portugal deram resposta a esta exigência legal. No entanto, apesar de mais de metade dos edifícios que recebem público já terem cumprido as suas obrigações, a verdade é que em Portugal ainda não existe uma cultura efetiva de segurança. Na realidade, apesar de estas organizações já terem cumprido os requisitos legais a que estão sujeitas em termos formais, neste caso a entrega das medidas de autoproteção na Autoridade Nacional de Proteção Civil, questiona-se quantas terão implementado de forma efetiva as referidas medidas e, assim, garantido realmente a segurança dos seus ocupantes numa situação de emergência.

A própria análise que a Autoridade Nacional de Proteção Civil faz das medidas de autoproteção recebidas não é 100% conclusiva, isto porque legalmente, esta análise é meramente documental, não sendo possível avaliar se as medidas definidas são adequadas ao tipo de edifício, aos riscos aí existentes e à tipologia dos seus ocupantes.
 
Os autores das medidas de autoproteção podem constituir mais um impedimento na garantia efetiva da segurança

Desde a publicação do Acórdão do Tribunal Constitucional do ano passado, que revogou o artigo 16.º do atual Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios, não existem quaisquer requisitos de qualificação para os autores das medidas de autoproteção, o que permite que à data qualquer pessoa que não tenha conhecimentos, formação e competências desenvolvidas no domínio da segurança contra incêndio em edifícios possa definir as medidas que pretendem garantir a sua segurança, o que pode conduzir a situações de negligência.

O Open Day organizado pela APSEI abordou todos estes temas e contou com a participação do Eng.º Carlos Ferreira de Castro, que partilhou a importância das pessoas quando se fala em medidas de autoproteção, do Eng.º Marco Miguel, que especificou as particularidades dos edifícios que recebem público, as quais devem ser obrigatoriamente acauteladas aquando da definição das medidas de autoproteção deste tipo de edifícios, e da Eng.ª Susana Bernardo que realçou a necessidade de se garantir que os equipamentos e sistemas de proteção contra incêndio em edifícios instalados são sujeitos a manutenções regulares, assegurando-se assim que, quando forem solicitados durante uma situação de incêndio, cumprem a sua função, isoladamente e em conjunto.

O evento contou ainda com a participação da ANA – Aeroportos de Lisboa que partilhou com os presentes a forma como o Aeroporto de Lisboa está organizado para, diariamente, lidar com a imprevisibilidade de tráfego e fluxo de passageiros, e como as MAP desenvolvidas permitem enfrentar uma eventual situação de emergência (incêndio, terrorismo, ameaça de bomba, explosão, sismo, inundação, por exemplo). Por sua vez, a Ordem dos Arquitetos, na pessoa do Arqt. Paulo Ramos, apresentou a sua posição relativamente à necessidade de qualificação específica dos autores de medidas de autoproteção, e também com a Autoridade Nacional de Proteção Civil, contando com o Arqt. Luís Virote, que fez um ponto de situação da implementação das medidas de autoproteção em território nacional.

As medidas de autoproteção, como as conhecemos hoje, são obrigatórias desde 1 de janeiro de 2009, data da entrada em vigor do atual Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios. São obrigatórias em obras de construção nova, em obras de alteração, ampliação ou mudança de uso e também nos edifícios e recintos já existentes.
Com este Open Day, o objetivo da APSEI era que as organizações compreendessem que, apenas através da existência de uma organização efetiva de segurança que tenha em consideração as características e as particularidades dos edifícios em causa, os riscos existentes e as características dos seus ocupantes e da formação e treino dos mesmos, é possível, perante uma situação de emergência, obter zero vítimas. 
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