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Publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M
2021-02-22
No dia 19 de fevereiro, foi publicado, em Diário da República, o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2021/M, de 19 de fevereiro.O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2010/M, de 25 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, e alterado e republicado pela Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.
Este Decreto Legislativo Regional entrou em vigor no dia 20 de fevereiro.
