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Publicação do RJ-CE aprovado pelo Decreto-lei n.º 9/2021
2021-02-01
Na passada sexta-feira foi publicado o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJ-CE), aprovado pelo Decreto-lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro. 

Este Decreto-lei tem como objetivo regulamentar e unificar os regimes de contraordenações de todas as atividades económicas exercidas em Portugal num só documento legislativo, incluindo as atividades de segurança contra incêndios em edifícios, destacando-se a categorização das contraordenações e a definição de novos montantes de coimas.
 
Como tal, o Decreto-lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, de entre inúmeras outras alterações, procede à:
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