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Publicada a Lei relativa à utilização e acesso pelas forças e serviços de segurança e pela ANEPC a sistemas de videovigilância
2021-12-29
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro. Este diploma, que entra em vigor 30 dias após a sua publicação, vem regular a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela ANEPC – Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som. 
 
A nova Lei revoga a anterior Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro e suas respetivas alterações e é aplicável aos sistemas de videovigilância instalados ou utilizados no espaço público ou nos espaços privados de acesso público, quando devidamente autorizados para os fins previstos no artigo 3º, entre os quais se encontram a proteção de edifícios e infraestruturas públicas, infraestruturas críticas, apoio às forças de segurança em operações de elevado risco ou ameaça, prevenção de atos terroristas, proteção florestal e deteção de incêndios rurais.
 
O diploma regula a utilização de câmaras fixas, câmaras portáteis, sistemas de vigilância rodoviária, sistemas municipais, sistemas de vigilância e deteção de incêndios rurais e regula ainda as questões relacionadas com o tratamento de dados, as condições de instalação e respetiva fiscalização.
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