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Publicada a Portaria n.º 32/2021
2021-02-10
Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 32/2021, de 10 de fevereiro, que aprova a Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios e recintos classificados na 1.ª Categoria de Risco.
 
O documento estabelece os requisitos mínimos exigidos pela ANEPC para a credenciação de técnicos municipais para a emissão de pareceres e realização de vistorias e inspeções para edifícios e recintos da 1.ª Categoria de Risco, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro, e da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
 
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