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Publicada Legislação sobre Reabilitação de Edifícios
2019-07-19
Foi ontem publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, que estabelece o regime aplicável às operações de reabilitação de edifícios ou frações autónomas e que altera, pela segunda vez, o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios.
 
O diploma vem assim definir os princípios fundamentais da reabilitação de edifícios e frações autónomas, que todas as operações de reabilitação devem ter presente, com o objetivo de conciliar a melhoria das condições de habitabilidade com uma resposta responsável e proporcionada em termos de respeito pela preexistência e pela sustentabilidade ambiental.
 
No que à segurança contra incêndio diz respeito, o diploma agora publicado vem clarificar e densificar as situações em que é possível aplicar métodos de verificação de segurança contra incêndio não prescritivos e alternativos aos atualmente definidos pelo atual Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios. Na ausência de métodos alternativos aprovados, o Decreto-Lei n.º 95/2019 vem também determinar a publicação, no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação, do método já desenvolvido pelo LNEC, de modo a permitir que os projetistas e entidades licenciadoras possam utilizar de forma plena medidas flexíveis e proporcionadas que permitam garantir a segurança contra incêndios e, simultaneamente, respeitar os princípios gerais da reabilitação de edifícios agora publicados.
 
Assim, passa a poder ser dispensada a aplicação de algumas disposições do Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios, estabelecido pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, quando a sua aplicação seja manifestamente desproporcionada e mediante decisão da entidade competente para a apreciação do projeto de Segurança contra Incêndio. Nestes casos, o projetista deve determinar as medidas de segurança contra incêndio a implementar no edifícios e fundamentá-las na memória descritiva do projeto de SCIE, recorrendo para o efeito a métodos de análise das condições de segurança contra incêndio ou métodos de análise de risco reconhecidos pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ou pelo método do LNEC anteriormente referido.
 
As disposições do Decreto-Lei n.º 95/2019 são aplicáveis às operações de reabilitação realizadas em edifícios ou frações autónomas que se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional, nos termos do Artigo 2.º. No âmbito da segurança contra incêndio em edifícios, as disposições do novo diploma são aplicáveis quando o procedimento de controlo prévio aplicável à sua construção tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor do atual Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro.
 
O Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, entra em vigor 120 dias após a sua publicação.
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