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Publicada Lei n.º 35/2019
2019-05-27
Na passada sexta-feira, foi publicada a Lei n.º 35/2019 que altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro.

Entre as principais alterações implementadas pelo novo diploma, destacamos a obrigatoriedade de os estabelecimentos abrangidos pela lei terem de possuir um Responsável pela Segurança, habilitado com a formação específica de Diretor de Segurança nos estabelecimentos com lotação igual ou superior a 400 lugares. Entre as medidas de segurança obrigatórias, destaca-se ainda a utilização de mecanismos de controlo de lotação para estabelecimentos com lotação igual ou superior a 200 lugares.

No que diz respeito aos sistemas de segurança eletrónicos, destaca-se o facto das forças de segurança poderem, para fins de prevenção criminal e para a gestão de meios em caso de incidente, proceder ao visionamento, em tempo real, das imagens recolhidas pelos sistemas de videovigilância, nos respetivos centros de comando e controlo. Será agora dever do proprietário do estabelecimento, assegurar às forças de segurança o acesso às imagens recolhidas pelos sistemas de videovigilância instalados.

No que diz respeito a estes sistemas está ainda previsto a necessidade de associar um sistema de alarmística que permita o alerta das forças de segurança territorialmente competentes em caso de perturbação que justifique a sua intervenção (os estabelecimento têm três anos para se adaptar a esta exigência). Outra novidade é a necessidade destes sistemas de videovigilância terem de cumprir os requisitos técnicos fixados para os meios de videovigilância das empresas de segurança privada, previstos no Regime Jurídico da Segurança Privada e na respetiva regulamentação, podendo estes serem instalados e operados pelo titular ou explorador do estabelecimento de restauração ou de bebidas.

Como habitualmente, a APSEI vai acompanhar todas as alterações implementadas por este novo diploma legal e disponibilizar mais informação sobre o mesmo aos seus associados.
 
Para breve a publicação da revisão ao regime jurídico de segurança privada

Foi votada na especialidade, no passado dia 26 de abril de 2019, a Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª (GOV) que altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.

Aguarda-se agora a publicação em Diário da República.

Para mais informações, aceda ao “Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG”.
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