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Publicada nova edição da NP 4413
2019-09-17
Foi ontem oficialmente publicada a nova edição da norma obrigatória de manutenção de extintores, NP 4413:2019, que altera, pela terceira vez, a primeira edição publicada em 2003.

A terceira revisão da NP 4413, agora publicada, pretendeu harmonizar a norma com as alterações legislativas e normativas ocorridas desde 2012, assim como melhor adaptar os seus requisitos à realidade do setor.

Das alterações introduzidas pela NP 4413:2019 destacam-se o facto da vida útil dos extintores portáteis de dióxido de carbono e dos extintores de incêndio móveis (independentemente do seu agente extintor) passar a depender de aprovação em prova hidráulica, realizada de 10 em 10 anos, e da etiqueta de manutenção, aquando da comercialização do extintor, poder ser aposta e subscrita por entidade que apenas esteja registada na ANEPC na área do comércio de extintores. Com a nova norma as empresas de manutenção de extintores passam também a ter de rejeitar os extintores que não cumpram as normas europeias que lhes são aplicáveis, designadamente a norma EN 3, no caso dos extintores de incêndio portáteis, e a EN 1866, no caso dos extintores de incêndio móveis, passando assim a haver uma harmonização entre a norma e os requisitos do nº 8 do Anexo I da Portaria nº 1532/2008.

Refere-se ainda que nos certificados emitidos pelos Organismos de Certificação ao abrigo da nova NP 4413 passam a ter de constar as matrículas das oficinas-móveis das empresas de manutenção de extintores e nos relatórios de manutenção emitidos pelas empresas de manutenção passa também a ser obrigatório identificar em que oficina (fixa ou móvel) foi o trabalho efetuado e, no caso de o trabalho ter sido efetuado em oficina-móvel, esta tem de ser claramente identificada no relatório através da respetiva matrícula. Por outro lado, com a NP 4413:2019, deixa de haver a necessidade dos relatórios de manutenção serem assinados pelo cliente/proprietário do extintor, pretendendo-se desta forma agilizar o processo de receção do relatório e adaptar a norma às tecnologias e procedimentos do mundo atual.

Das alterações introduzidas pela nova edição da NP 4413 destaca-se ainda o facto da norma identificar de forma clara os códigos LER que devem ser atribuídos aos resíduos gerados no decorrer da atividade de manutenção de extintores (conforme orientações da Agência Portuguesa do Ambiente), e de se alterarem as designações dos profissionais afetos à atividade de manutenção de extintores, com vista à dignificação destes profissionais, passando o Técnico de Manutenção de Extintores a assumir a designação de Técnico Coordenador de Manutenção e o Técnico Operador a designação de Técnico de Manutenção.

Para um melhor entendimento da nova versão da NP 4413, esta deve ser adquirida junto do Instituto Português da Qualidade.

Publicada a nova norma as entidades certificadas ao abrigo da NP 4413:2012 têm agora 18 meses para se adaptar aos novos requisitos da NP 4413:2019.

A NP 4413 possui cumprimento obrigatório desde 2009, decorrente da sua referência no Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios, aprovado pela Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro. Resultado desta obrigatoriedade em Portugal, apenas as entidades devidamente registadas na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e detentoras da certificação do serviço de manutenção de extintores estão autorizadas a realizar serviços de manutenção de extintores. Inclusivamente, a realização de serviços de manutenção de extintores por entidades sem o serviço certificado de acordo com a NP 4413 constitui contraordenação punível com coima de 180€ até 1 800€, no caso de pessoas singulares, e de 180€ a 11 000€, no caso de pessoas coletivas.
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