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Publicada terceira alteração à Lei n.º 39/2009
2019-09-11
Foi, hoje, publicada a Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, que procede à terceira alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos.

A APSEI aconselha, a todos os seus associados com atividade no âmbito da Segurança Eletrónica, a consulta do Artigo 18.º – “Sistemas de videovigilância”, que determina que a gravação de imagem e som deve ser conservada durante 60 dias (anteriormente a Lei estabelecia um prazo de conservação de 90 dias) e que as imagens recolhidas podem ser utilizadas pela Autoridade para Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD), para além das forças de segurança, para efeitos de instrução de processos de contraordenação por infrações previstas na lei.

A Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro entra em vigor amanhã (12/09/2019). 
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