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Publicado o Decreto-Lei n.º 24-B/2020 relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
2020-06-09
Entra hoje em vigor o  Decreto-Lei n.º 24-B/2020,  que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abri.

Este Decreto-Lei é relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2018/1846 (UE), quase um ano após o limite definido, condensou, sistematizou e unificou toda a anterior legislação nacional referente aos transportes rodoviário e ferroviário de mercadorias perigosas.
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