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Segurança em Condomínios: saiba como defender o seu negócio
2019-04-05
A Associação Portuguesa de Segurança, no âmbito do projeto Segurança +i, traz uma seleção de boas práticas para que as PME se saibam defender contra incêndios ou ações criminosas.

Ciente de que a segurança de um edifício pode ser vista de dois prismas que, sendo complementares nos seus objetivos, têm as suas especificidades próprias, a APSEI – Associação Portuguesa de Segurança desenvolveu um guia de boas práticas para condomínios. Este guia, pertencente ao projeto Segurança +i do Portugal 2020, visa ajudar as PME a melhorar a segurança dos seus espaços no que diz respeito a safety – proteção das pessoas e do património, e security – casos de origem criminosa.
 

Safety: Segurança contra Incêndio


A segurança contra incêndio tem como objetivo criar as condições necessárias à prevenção e extinção de incêndios. Com este fim, a legislação nacional vigente (Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, e Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro) exige que todos os edifícios, independentemente da sua data de construção ou licenciamento, adotem medidas de autoproteção.

As medidas de autoproteção são procedimentos de utilização dos espaços e têm como finalidade a prevenção de incêndios, a manutenção das condições de segurança e a adoção de medidas para fazer face a situações de emergência. Visam garantir que os equipamentos e sistemas de segurança contra incêndio estão em boas condições de funcionamento e que, em caso de emergência, os ocupantes sabem utilizar corretamente os equipamentos de primeira intervenção e conseguem abandonar o edifício em segurança. Assim, implicam que os elementos com funções previstas no âmbito da autoproteção possuam formação em segurança contra incêndio e que, dependendo das características dos edifícios, se façam simulacros regulares, para teste do plano de emergência interno e treino dos ocupantes.

Os responsáveis pela implementação destas medidas são os proprietários ou entidades exploradoras, no caso do interior dos espaços, ou a entidade gestora dos espaços comuns.

Decorrente das medidas de autoproteção, a manutenção dos equipamentos e sistemas de segurança contra incêndios instalados é obrigatória, aconselhando-se que seja realizada, no mínimo, uma vez por ano, por entidades registadas na Autoridade Nacional da Proteção Civil (ANPC).
 

Security: Segurança Eletrónica


A segurança eletrónica tem como finalidade contribuir para a proteção de pessoas e bens no que diz respeito à prática de crimes e é regulamentada pelo Regime Jurídico de Segurança Privada (Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril). Apesar de esta regulamentação não exigir que todos os edifícios implementem medidas de segurança, estas são fundamentais na garantia da segurança dos espaços, dos seus ocupantes e dos seus bens.

Esta segurança pode ser conseguida através da instalação de sistemas de segurança específicos para o efeito, como sistemas de deteção de intrusão, de controlo de acessos e de videovigilância, esta última apenas possível se existir autorização para o efeito de todos os condóminos.

Deve ter-se em atenção que os dados de acesso dos sistemas de controlo de acessos e as imagens captadas pelos sistemas de videovigilância podem ser dados pessoais, estando ao abrigo da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 67/98, de 26 de outubro). Assim sendo, o Responsável pelo Tratamento dos Dados está sujeito a sigilo profissional e a implementar medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração ou a difusão dos mesmos. Deve também impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o tratamento dos dados, através do controlo da entrada nas instalações, entre muitas outras obrigações.

Refere-se que os sistemas de deteção de intrusão dotados de sirene exterior ou suscetíveis de desencadear uma chamada para o número de emergência ou para as forças de segurança estão sujeitos a procedimentos específicos, sendo necessário o seu registo na autoridade policial da área, no prazo máximo de cinco dias úteis após a instalação.

Qualquer sistema de segurança eletrónica apenas pode ser instalado e mantido por entidades registadas na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP).

Para mais informações sobre safety e security em condomínios, por favor consulte o Guia Prático de Segurança para Condomínios da APSEI aqui.
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