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Notícias

Segurança Privada: publicação de novas portarias
2020-12-18
Foram publicadas, no dia de hoje, em Diário da República, três novas portarias relativas à atividade de segurança privada e das empresas de segurança eletrónica.
 
Portaria n.º 292/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18
Esta Portaria estabelece a segunda alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, alterada pela Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada.
 
Portaria n.º 293/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18
Esta Portaria estabelece a primeira alteração à Portaria n.º 102/2014, de 15 de maio, que estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados.
 
Portaria n.º 294/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18
Esta Portaria estabelece a primeira alteração à Portaria n.º 261/2013, de 14 de agosto, que estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança.
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