PT EN   

ATUALIDADE


Notícias

Tribunal Constitucional chumba Taxa Municipal de Proteção Civil de Lisboa
2017-12-20
A Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC), aplicada pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) desde 2015, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Esta taxa  permitiu à câmara juntar 58 milhões de euros para financiar a Proteção Civil.

Fernando Medina, presidente da CML, garantiu que irá remover a TMPC dos diplomas e dos regulamentos, relativos às taxas municipais, adotando igualmente o orçamento da Câmara de Lisboa a estas alterações. Em paralelo a esta ação, a câmara irá informar todos os proprietários, a quem as verbas foram cobradas, da forma de devolução dos montantes pagos. Para o efeito será aberto um balcão de atendimento, com site próprio, a ser aberto no início de 2018. 

Apesar deste chumbo, Medina garante que os serviços prestados pela Proteção Civil não estão perigo: “a Proteção Civil não está em risco. Temos feito uma gestão muito cuidada e muito prudente das Finanças da Câmara Municipal de Lisboa”. Contudo, assinala que é necessário encontrar uma forma de financiar a Proteção Civil junto do Governo e da Assembleia da República, de modo a garantir, nos próximos anos, “corpos de bombeiros profissionais, em quantidade, apetrechados, bem equipados, bem treinados, com boas instalações em todo o território nacional”.

Desde a sua implementação que a TMPC tem vindo a ser muito contestada pela Associação Lisbonense de Proprietários. Ativada desde 2015, a taxa custava cerca de 90 euros a cada proprietário e o pedido de fiscalização chegou ao Constitucional, este ano, pelas mãos do Provedor de Justiça que considerou que a sua aplicação sucessiva a configurava como um imposto e não uma taxa.

« voltar